ANDES Nº117 - Abril 2016
15.04.2016
Mediação Digital de ser lançada até maio de 2016
Deverá ser lançado até a primeira semana de maio, o Sistema de Mediação Judicial, uma das principais novidades da Emenda nº2 / 2016. A informação foi dada pelo juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membro do Comitê Gestor da Conciliação André Gomma de Azevedo, durante o III Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec) realizado em Cuiabá (MT). O sistema permitirá, de forma virtual, a reunião de partes do processo que estejam distantes fisicamente. A Ferramenta auxiliará tanto na resolução pré-processual quanto na solução de conflitos em curso.
Fonte: Agência CNJ
16.04.2016
Mantida intervenção em carceragem Pública
A quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu Mandado de Segurança impetrado pelo estado do Espírito Santo, para que fosse mantido o funcionamento da cadeia pública do município de Vila Velha, com o objetivo de evitar o colapso do sistema carcerário capixaba. O juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha havia interditado parcialmente a cadeia pública da municipalidade, a transferência, e a proibição do encaminhamento de novos presos, visando cessar ou ao menos, amenizar a situação de grave violação da dignidade humana dos presos e as precárias condições de trabalho dos policiais civis que ali servem de carcereiros.
Fonte: STJ
19.04.2016
TJ-RJ dá posse a um novo desembargador
Luiz Fernando de Andrade Pinto tomou posse, ontem, como novo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em cerimônia na sede da Corte fluminense, no Centro do Rio. Ele assume a vaga por merecimento e em decorrência da aposentadoria do desembargador Antônio Saldanha, que assumiu o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O novo desembargador é graduado pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas (SUESC), atuou como oficial de justiça e ingressou na magistratura em 1994, atuando na comarca de Macaé, titular em Cantagalo e passou pela comarca da Capital, além de exercer o cargo de juiz da fiscalização eleitoral no pleito de 2012 e juiz auxiliar, da Corregedoria, no ano de 2008.
Fonte: Jornal do Comércio
19.04.2016
STJ diz que valores de tutela antecipada devem ser devolvidos
Os valores recebidos a título de tutela antecipada devem ser restituídos, caso o julgamento posterior do mérito decida pela improcedência do pedido. Este é o entendimento dos ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) julgara improcedente o direito, cessando os efeitos da tutela antecipada e determinando a restituição dos valores, limitados a 10% da aposentadoria mensal do beneficiário, que havia alegado que as verbas recebidas são de natureza alimentar, caso em que questionou judicialmente o valor de seu benefício, fruto de contribuição em previdência privada.
Fonte: Jornal do Comércio
19.04.2016
Doador de sangue que se negou a refazer exame de HIV após falso positivo não tem direito à indenização
Um morador de Curitiba que de forma equivocada foi diagnosticado como portador do vírus HIV pelo Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná. O mesmo foi informado da doença ao tentar doar sangue. No dia seguinte, ele realizou novo exame em um laboratório particular e, desta vez, o resultado foi negativo. Após obter resultado negativo em outros dois testes feitos pela rede pública de saúde, o morador de capital paranaense resolveu ajuizar ação contra a UFP, alegando que o hospital não observou as regras exigidas pelo Ministério da Saúde nos exames de HIV, de modo que o médico não poderia ter lhe informado o diagnóstico. A Justiça Federal de Curitiba negou a indenização, levando o autor a recorrer contra a sentença. No entanto o TRF4 manteve a decisão de primeiro grau por unanimidade. De acordo com o relator do processo na 4ª Turma, desembargador federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, o fato não foi grave ao ponto de gerar abalo, constrangimento ou humilhação que justifique a incidência de indenização.
Fonte: site Âmbito Jurídico
20.04.2016
Termina na tarde desta quarta o prazo da justiça para RJ pagar aposentados
Termina na tarde desta quarta-feira (20), o prazo estabelecido pela Justiça para o governo do Estado do Rio pagar o que deve a aposentados e pensionistas. Ao todo, 137 mil aposentados que ganham mais de R$ 2 mil ficaram sem receber o salário de março. A previsão do governo era de que o pagamento fosse feito dia 12 de maio. Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, a mesma decisão determina o embargo do valor. Ou seja, todo o dinheiro encontrado nas contas do governo passará a ser depositado em uma conta judicial para que, posteriormente, seja realizado o pagamento dos aposentados e pensionistas. A decisão é do juiz Felipe Pinelli, da Central de Assessoramento Fazendário do Tribunal de Justiça do Rio. De acordo com o magistrado, o atraso na entrega do pagamento importaria em "diminuição indevida da remuneração, em benefício do estado, propiciando a este enriquecimento sem causa, em detrimento daqueles que lhe são mais vulneráveis - os aposentados e os pensionistas".
Fonte: Assessoria de Imprensa TJRJ