ANDES Nº127 - Julho 2016
04.07.2016
Convenção de Haia – Adesão -Entrada em vigor – Documentos Públicos Estrangeiros
Depois de mais de 50 anos de espera, a Presidência da República oficializou a adesão do Brasil à Convenção de Haia, de 05/10/1961, que regulamenta a eliminação da exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como “Convenção da Apostila”. Os documentos oriundos dos Estados-parte dessa convenção, provenientes de autoridade ou agente público, e mesmo os atos notariais, atestando o registro de documentos privados, estão dispensados da exigência de legalização diplomática ou consular para que tenham validade.
04.07.2016
TJ-RJ – Comitê Gestor – Orientação a magistrados e servidores
Os integrantes do Comitê Gestor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro realizaram reunião para apresentar a metodologia de trabalho, avaliar e discutir propostas de departamentos que integram o tribunal, com o propósito de melhorar a prestação de serviços e a produtividade da 1ª instância. O Presidente do Comitê é o desembargador Marcelo Anátocles.
Fonte: AMAERJ Notícias
05.07.2016
Universidade de Coimbra – Ministro Marco Aurélio – Abertura de Seminário de Verão
O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal fará a conferência de abertura da edição anual do Seminário de Verão da Universidade de Coimbra, em Portugal. Em sua fala, o Ministro discorrerá sobre os “desafios de um constitucionalismo global”, nos quais se englobam questões migratórias, climáticas, fiscais e de fronteira.
Fonte: Conjur
05.07.2016
TJ-RJ – Olimpíadas – Plantão Judiciário especial
Durante a realização das olimpíadas, o plantão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e das comarcas do interior será alterado, nos fins de semana, feriados e nos dias de ponto facultativo. Haverá postos nos estádios do Maracanã e Engenhão, parques olímpicos, Barra da Tijuca e Deodoro, além de duas unidades móveis na Praça do Lido, em Copacabana.
Fonte: AMAERJ Notícias
05.07.2016
TJ-AM – Sobrecarregamento de Varas – Determinação do CNJ – Equilíbrio quantitativo na distribuição dos processos
O Conselho Nacional de Justiça determinou, por unanimidade, que quando um processo for remetido a um juízo diferente da primitiva distribuição, em razão de declaração de suspeição ou impedimento, nas Varas do Tribunal de Justiça do Amazonas, deverá haver compensação para manter o equilíbrio na distribuição dos processos. A decisão foi proferida no julgamento de um pedido de providências proposto pela Corregedoria Nacional do CNJ durante a 15ª Sessão Virtual. No TJ-AM não havia previsão de compensação dos processos, em caso de redistribuição das ações nas quais havia alegação de suspeição ou impedimento pelo juiz.
Fonte: Conjur
06.07.2016
ECA – Alteração – Educação infantil
A Lei 13.306/206 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê que a educação infantil vai de 0 a 5 anos. Essa alteração derivou da necessidade de adequar o Estatuto à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) e à Constituição Federal pela qual a oferta de creches e pré-escolas vai de 0 a 5 anos de idade.
Fonte: Jusbrasil – Notícias
06.07.2016
TRF-2ª Região – Caso Cavendish – Concessão de “habeas corpus” – Impedimento de desembargador
Quatro dias após conceder “habeas corpus” que transformou em prisão domiciliar a preventiva do ex-dono da Construtora Delta, Fernando Cavendish e de outros quatro presos pela Polícia Federal na operação “Saqueador”, o desembargador Ivan Athiê, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, se declarou impedido de julgar o processo, de acordo com a defesa dos réus. Segundo o Ministério Público Federal, Athiê é amigo do advogado de Cavendish, Técio Lins e Silva e por tal razão, deveria ter se declarado impedido antes de julgar o “habeas corpus”.
Fonte: AMAERJ Clipping Diário
07.07.2016
Jornada de Direito Agrário – Abertura das inscrições
Estão abertas as inscrições para a Jornada de Direito Agrário promovida pela Jornada do Âmbito Jurídico, através de seu “site”. Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 10 /07, sendo de R$40,00 (quarenta reais), o valor da inscrição.
Fonte: Âmbito Jurídico.com.br