ANDES Nº133 - Agosto 2016
28.08.2016
TRT- 18ª Região – Votação de lista tríplice – Suspensão pelo CNJ – Contagem de pontos
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, suspendeu a lista tríplice para escolha de desembargador, por merecimento, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, atendendo pedido da juíza Marilda Jungmann Daher, que questionou a mudança unilateral na pontuação de cada candidato e que já havia sido publicada. Segundo a juíza, a alteração implicou na formação de lista tríplice idêntica à ordem de antiguidade. O relator, Conselheiro Carlos Augusto Levenhagen, destacou que as regras do pleito não podem ser modificadas unilateralmente.
Fonte: Conjur
29.08.2016
TJ-RJ – Olimpíadas – Registro de ocorrências de cambismo
Durante o período das Olimpíadas, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro registrou 244 audiências, 97 transações penais e 76 prisões preventivas ligadas aos jogos. O balanço foi divulgado no dia 26/08, pela Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais em Eventos Esportivos, Culturais e Grandes Eventos. O maior destaque foram as ocorrências de cambismo, com 182 registros.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ
29.08.2016
TJ-RS – Suspeição de juíza – Afastamento – Reprimenda à Defensoria Pública
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou a Exceção de Suspeição oposta pela Defensoria Pública, contra a juíza Jacqueline Bervian, titular da 1ª Vara Judicial e da Vara de Execuções Criminais de Encantado (RS). A rejeição derivou do entendimento quanto a não ter sido ferida a imparcialidade da julgadora, ao atender a réu preso, para tratar de seu processo. Para o relator, Desembargador José Antônio Cidade Pitrez, o atendimento à solicitação ocorreu durante inspeção de rotina a presídio, na qual se constatou a ausência de contato do preso com a Defensoria Pública, que sofreu reprimenda do julgador por sua omissão.
Fonte: Conjur – Jomar Martins
30.08.2016
STJ – Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça Federal – Posses
O Ministro Mauro Campbell tomou posse como Corregedor-Geral da Justiça Federal, substituindo o Ministro Og Fernandes. Desde junho/2008, o novo Corregedor integrava a Corte Especial da 1ª Seção, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sendo membro também da Comissão de Jurisprudência. A Ministra Laurita Vaz tomará posse na Presidência do STJ, no dia 01/09; a Vice-Presidência, por sua vez, será ocupada pelo Ministro Humberto Martins.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CJF e STJ
30.08.2016
TRF-1ª Região – Suspensão de licença de juíza para estudo no exterior – Revogação da liminar
O Ministro João Otávio de Noronha, recém-empossado Corregedor Nacional de Justiça, revogou, em Recurso Administrativo, a liminar que havia suspendido a licença concedida para estudo no exterior (mestrado nos Estados Unidos), de juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A liminar havia sido deferida pela ex-Corregedora, Nancy Andrighi, em pedido de providências, instaurado de ofício para apurar melhor as circunstâncias da concessão da licença.
Fonte: Conjur – Tadeu Rover
31.08.2016
STJ – Prescrição do IPVA – Termo inicial - Contagem do prazo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, proferiu novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), firmando a tese: “A notificação do contribuinte para recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”. O recurso fora interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: Jornal Jurid
31.08.2016
TJ-SP – Soltura de acusados de tráfico de drogas – Processos administrativos – Julgamento de desembargador
Teve início em 31/08 o julgamento de dois processos administrativos contra o desembargador Otávio Henrique de Sousa Lima, integrante da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os procedimentos derivaram da soltura, através de “habeas corpus”, de acusados de tráfico de drogas. Segundo os relatores o julgador, já afastado desde setembro/2015, tornou-se alvo de sindicância, por ter “extrapolado” seus poderes, ao conceder a soltura dos presos envolvidos em graves delitos.
Fonte: Conjur – Felipe Luchete
01.09.2016
Senado Federal – Julgamento do “impeachment” – Cassação do mandato da Presidente da República
O “impeachment” da Presidente da República, Dilma Rousseff, foi aprovado pelo Senado Federal, no dia 31/08, por 61 votos a favor e 20 contra. Após o julgamento, tomou posse como Presidente do Brasil o até então interino, Michel Temer, que viajou logo após, para participar do Encontro do G-20, na China. Em sua ausência, o Deputado Rodrigo Maia (DEM), Presidente da Câmara dos Deputados, assumirá o cargo.
Fonte: Folha de São Paulo