ANDES Nº134 - Setembro 2016
02.09.2016
TJ-SP – Julgamento de denúncia contra ex-Presidente – Juízo federal – Competência
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu caber ao juiz federal Sérgio Fernando Moro julgar a ação penal contra o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, por supostas irregularidades envolvendo um tríplex no Guarujá. A decisão proferida pelo desembargador Nuevo Campos derivou do reconhecimento da existência de relação direta com os fatos apurados na operação “Lava Jato”.
Fonte: Conjur
03.09.2016
TRF-3 – Uso do FGTS – Doença grave – Autorização
O Fundo de Garantia do Trabalhador (FGTS) pode ser usado em caso de doença grave, ainda que não elencado nas hipóteses previstas na Lei 8.036/1990 (art.20). É o entendimento, derivado de interpretação extensiva e declinado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao autorizar uma trabalhadora a utilizar seu FGTS para custear o tratamento de sua filha, de três anos de idade e que se encontra gravemente enferma.
Fonte: Conjur
04.09.2016
Tribunal de Contas – Seminário de Direito Financeiro
O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro promoveu o 3º Seminário Internacional de Direito Financeiro e na oportunidade foram debatidos temas como o respeito à lei orçamentária, déficit público e questões relativas à Lei de Responsabilidade. Vários magistrados se pronunciaram, apontando a necessidade de melhor execução do orçamento público e também da gestão da dívida ativa e do crédito público.
Fonte: Conjur
05.09.2016
CNJ – Anulação de Resolução que obrigava magistrado a justificar suspeição
A Resolução 82/2009 que obrigava o magistrado a justificar o pedido de suspeição por foro íntimo foi anulada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista o que dispõe a respeito o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), no sentido de dispensar os julgadores de justificarem as razões pelas quais se declaram suspeitos. Apesar da revogação, o relator, Conselheiro Geraldo Alkmim frisou que a vedação genérica não autoriza o abuso individual.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
05.09.2016
TJ-DF- Consulta processual – Ação arquivada
A consulta processual do “site” do Tribunal de Justiça do Distrito Federal passará a informar a localização física das caixas que guardam os processos arquivados. A opção visa facilitar aos advogados para localizar os autos que procuram e derivou de sugestão recebida pela Ouvidoria do tribunal, no sentido de criar um sistema de melhor acesso aos processos já encerrados.
Fonte: Conjur
06.09.2016
TRF-4ª Região – Empréstimos consignados – Igualdade da política remuneratória entre militares da ativa e pensionistas de militares
Segundo a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reformando sentença, não deve haver diferença na política remuneratória entre pensionistas e militares da ativa. A ação foi movida por viúva de militar, que fora impedida de contrair empréstimo com base em portaria do Exército que restringia a operação a 30% do rendimento. Para os militares, o desconto previsto é de 70%.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4
06.09.2016
TRT – 15ª Região - Acordo trabalhista – Anulação
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região descobriu conluio entre as partes, envolvendo ações trabalhistas para que uma empresa não tivesse que perder seu imóvel, objeto de penhora. O Ministério Público do Trabalho logrou, em ação rescisória, a desconstituição da decisão homologatória do acordo ilícito envolvendo as partes e que tinha por objetivo livrar a empresa das diversas execuções contra ela ajuizadas.
Fonte: Conjur
06.09.2016
TJ-PE – Aplicativo desenvolvido – Consulta de processos
O Tribunal de Justiça de Pernambuco desenvolveu um aplicativo que poderá auxiliar os advogados na consulta de processos, evitando que percam prazos e audiências. Batizado de PJe-Agenda, o projeto foi um dos finalistas da Maratona PJe, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e pode oferecer, de forma automatizada, o acesso a dados, através de “smartphone” ou “tablet”. A idéia surgiu, segundo o coordenador da equipe, Taciano Lopes Amorim, das necessidades identificadas durante reuniões do Comitê do PJE e no âmbito do TJ-PE, além de conversas com os advogados cadastrados no sistema.
Fonte: Conjur
07.09.2016
CNJ – Criação de comitês estaduais de saúde – Melhoria na prestação jurisdicional
O Conselho Nacional de Justiça decidiu criar comitês estaduais para tentar resolver o problema da excessiva judicialização da saúde, melhorando a prestação jurisdicional nessa área. Esses grupos têm como atribuição, dentre outras, a de auxiliar os tribunais na criação dos Núcleos de Apoio Técnico, que incluem profissionais de saúde e servirão para elaborar pareceres médicos baseados nas evidências dos casos.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
07.09.2016
STJ – Recuperação judicial da operadora Oi – Mediação
Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça acolheu o pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro, para que o conflito entre os acionistas da Oi seja encaminhado para mediação, suspendendo as Assembléias Gerais Extraordinárias que haviam sido convocadas. O ministro Marco Aurélio Buzzi decidiu liminarmente, ser da 7ª Vara Empresarial a competência para resolver a questão, sendo a primeira vez que um processo de mediação será feito no curso de um processo de recuperação judicial.
Fonte: Assessoria de Imprensa do MP-RJ
08.09.2016
STJ- Direito Civil e Direito Penal - Divulgação de jurisprudência
O Superior Tribunal de Justiça divulgou mais cinco temas no serviço Pesquisa Pronta, ferramenta de consulta jurisprudencial. As teses são selecionadas por sua relevância jurídica e divididas por ramos do Direito, como o civil e o penal. Em processo penal foi acrescentada a questão do não cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere, de forma fundamentada, o pedido liminar em Habeas Corpus ou recurso em Habeas Corpus; em processo civil, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de não ser condição para ingresso na via judicial o esgotamento da instância administrativa.
Fonte: Conjur