ANDES Nº137 - Setembro 2016
26.09.2016
CNJ – Horário das sessões – Alteração
A Ministra Carmen Lúcia mudou o horário das sessões ordinárias do Conselho Nacional de Justiça para as 9h, com o objetivo de “imprimir um ritmo forte aos julgamentos”. As sessões devem prosseguir no período da tarde, estando agendada a primeira sessão plenária a ser presidida pela Ministra, para o dia 27 próximo, encontrando-se agendados 65 processos, incluindo processos administrativos disciplinares, consultas, sindicância, revisões e reclamações disciplinares, atos normativos, pedidos de providência e procedimentos de controle administrativo.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
27.09.2016
CNJ – Reformas em debate no Planalto e no Congresso – Associações de Magistrados – Protestos – Pedido de proibição por grupo de Juízes Federais
Um grupo de juízes federais solicitou ao Conselho Nacional de Justiça que proíba as Associações de Magistrados de se envolverem em protestos contra as reformas trabalhistas, previdenciárias e fiscais em debate no Planalto e no Congresso. Para a União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf), com sede no interior de Goiás, essas entidades não devem atuar como “partidos políticos”. O pedido de liminar foi negado sob o argumento de que essas Associações – AMB, ANAMATRA e AJUFE – têm caráter privado, não estando submetidas, em princípio, ao Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: Conjur – Felipe Luchete
27.09.2016
STJ – Plano de saúde – Regime de custeio
Em Recurso especial interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial com as mesmas condições e qualidade de assistência médica, não havendo, porém que se falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho. O relator foi o Ministro Mauro Buzzi.
Fonte: Jornal Jurid
28.09.2016
TJ-SP – Aposentadoria compulsória de desembargador – Concessão de “habeas corpus” em plantões
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a aposentadoria compulsória do desembargador Otávio Henrique de Sousa Lima, integrante da 9ª Câmara Criminal. A punição disciplinar derivou do fato de ter o desembargador concedido “habeas corpus” favoráveis a acusados de tráfico de drogas durante plantões judiciais, quando não havia urgência nas medidas, pois as prisões já completavam várias semanas. O magistrado estava afastado desde setembro/2015, tornando-se alvo de sindicância.
Fonte: Conjur – Felipe Luchete
28.09.2016
STJ – Ação de prestação de contas- Contrato bancário - Revisão de cláusulas contratuais – Descabimento
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu em Recurso especial interposto por instituição bancária, pelo descabimento de pedido de revisão de cláusulas contratuais em ações de prestação de contas, em face do rito especial destas, implicando em limitação ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
Fonte: Conjur
29.09.2016
TRT-3 – Indenização por danos morais – Estupro fora do horário de trabalho – Isenção de responsabilidade do empregador
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) negou o pedido de indenização por danos morais ajuizado por ex-empregada, violentada por colega de serviço. O estupro foi cometido fora das dependências da empresa e fora do horário de trabalho, em comemoração entre colegas de serviço, tendo havido consumo de bebida alcoólica. O desembargador Luís Felipe Lopes Boson concluiu, confirmando a sentença, por não caber qualquer responsabilidade ao empregador.
Fonte: Conjur