ANDES Nº144 - Novembro 2016
Presidente da Andes é homenageado pelo Colégio de Corregedores de Justiça
O Presidente da Andes, desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Bartolomeu Bueno, foi homenageado pelo 73º Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil e do Distrito Federal (Encoge). O encontro aconteceu entre os dias 23 e 25 de novembro no Palácio da Justiça do Tribunal do Estado de São Paulo.
De acordo com a Presidente do Colégio de Corregedores (CCOGE), Desembargadora Maria Erotides Kneip, Bartolomeu Bueno recebe a Medalha de Honra ao Mérito Desembargador Décio Antônio Erpen pelos notáveis serviços prestados à causa da Justiça.
Presidente do Colégio de Corregedores - Durante a sua participação no 55º Encontro dos Corregedores, realizado em Belém-PA, o Desembargador Bartolomeu Bueno foi eleito, por aclamação, Presidente do colegiado para o ano de 2011, tomando posse em 1º de Janeiro de 2011.
Sediou, no Recife/PE, entre 14 e 16 de abril de 2011, o 56º ENCOGE, contando com a presença da Ministra do STJ e Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, de 29 Desembargadores Corregedores representantes de 26 Estados e do Distrito Federal, além do Presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça, Desembargador Marcus Faver, e da Presidente do Colégio de Vice-Presidentes, Desembargadora Cleonice Freire.
No exercício da presidência do Colégio de Corregedores, presidiu os encontros realizados em Araxá/MG (agosto/2011) e Cuiabá/MT (novembro/2011).
25.11.2016
CNJ – TJ-RR – Aposentadoria compulsória de desembargador – Favorecimento a ex-governador – Mais punições a magistrados
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou a aposentadoria compulsória do desembargador Alcir Gursen de Miranda, do Tribunal de Justiça de Roraima por manter conduta incompatível com os deveres da magistratura, deixando de agir com imparcialidade em situações envolvendo o ex-governador José de Anchieta Júnior. O magistrado já estava afastado de suas funções desde novembro/2013, por decisão do CNJ, que também determinou a aposentadoria compulsória de Júlio César Cardoso de Brito, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e Constantino Augusto Tork Brahuna, ex-Corregedor Geral de Justiça do Amapá.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
26.11.2016
STF – Entidades Públicas – Intimação por meio eletrônico
As entidades públicas da administração pública direta e indireta passarão a receber intimações do Supremo Tribunal Federal por meio da internet, conforme previsto no parágrafo 2º do art.246 do novo Código de Processo Civil. As entidades em questão deverão encaminhar a lista dos administradores no sistema de intimação eletrônica e dos representantes com prerrogativa de intimação para serem vinculados aos processos por ofício, consoante modelo fornecido no edital publicado na edição extra do Diário de Justiça Eletrônico do STF.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF
27.11.2016
CNJ – Emissão de certidão de óbito por hospitais – Recomendação
Hospitais de dez Estados e do Distrito Federal passaram a emitir certidão de óbito, conforme proposto pelo Conselho Nacional de Justiça. A medida é uma aliada no combate à fraude e para agilizar o serviço a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ publicou a Recomendação 18/2015, orientando as Corregedorias estaduais na fiscalização e expedição da certidão de óbito na unidade de saúde, pública ou privada, na qual ocorrer o óbito. O Rio de Janeiro possui uma das maiores taxas de adesão da rede hospitalar, com 58 postos interligados, aptos a emitir certidão de nascimento e de óbito.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
28.11.2016
STF – Impostos Federais – Isenções – Tese de repercussão geral – Aprovação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral no RE 705.423, no qual se discutiu se a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados poderia impactar ou não no cálculo do valor devido aos Municípios a título de participação na arrecadação desses tributos. O Supremo entendeu que as isenções fiscais da União afetam verbas repassadas aos Municípios.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF
28.11.2016
TJ-DF – Sessões virtuais de julgamento – Regulamentação
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal fez seu primeiro julgamento eletrônico, em uma apelação criminal, sendo relator o desembargador Mario Machado. O Julgamento Virtual na 2ª instância foi regulamentado pela Portaria GPR 1.848/2016 e apesar de ter por objetivo dar mais agilidade aos julgamentos, sofre críticas no sentido de que as decisões que deveriam ser colegiadas passam a ter caráter monocrático, uma vez que a abstenção dos demais membros do órgão julgador conta como voto favorável à decisão proferida.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-DF
29.11.2016
STJ – Bloqueio de bens do Governador de Tocantins
O Superior Tribunal de Justiça determinou o bloqueio dos bens do governador de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), alvo de operação deflagrada no dia 28/11 para apurar esquema criminoso contra a administração estadual. Segundo a Polícia Federal, há provas de que os suspeitos movimentaram mais de 220 milhões ilicitamente e que parte da quantias foi regularizada por meio da ocultação dos valores “lavados” como patrimônio de parentes do governador. O Ministro relator, Mauro Campbell acompanhou em Palmas a operação e colheu o depoimento do governador. A PF também conduziu coercitivamente o ex-governador Siqueira Campos e prendeu o secretário de infraestrutura, Sérgio Leão.
Fonte: Conjur/Agência Brasil
30.11.2016
STJ rejeita recurso de Lula que buscava devolver caso do tríplex à Justiça de São Paulo
O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou embargos de declaração interpostos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua esposa, Marisa Letícia Lula da Silva, contra decisão que indeferiu liminarmente reclamação ajuizada para evitar o desmembramento do processo que envolve o apartamento tríplex no Guarujá (SP). Com a decisão, a apuração do caso do apartamento continua no âmbito da Operação Lava Jato, sob responsabilidade da Justiça Federal em Curitiba. A juíza da 4ª Vara Criminal de São Paulo declinou da competência para a 13ª Vara Federal do Paraná, por entender que os fatos narrados na denúncia estariam inseridos no contexto da Operação Lava Jato, tendo ressaltado, porém, a possibilidade de desmembramento e devolução dos autos, caso o juiz de Curitiba entendesse ser a Justiça estadual competente para o julgamento de parte dos delitos descritos na acusação. O juízo do Paraná decidiu que os fatos relacionados ao apartamento do Guarujá deveriam ser apurados no bojo da Lava Jato.
Fonte: Jornal Jurid
01.12.2016
Juiz Sérgio Moro e Ministro Gilmar Mendes divergem sobre Projeto de abuso de autoridade
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ironizou um argumento do juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, em um debate no Senado sobre o projeto do abuso de autoridade. Moro havia dito que "talvez" não seja o "melhor momento" para aprovação do texto, tendo em vista as diversas operações policiais em curso. Após o discurso de Moro, foi a vez de Gilmar subir à tribuna. Ele questionou se seria preciso aguardar um "ano sabático das operações" para aprovar o projeto e disse que o argumento não fazia sentido. O texto do abuso de autoridade, que tramita na Casa, prevê endurecimento as punições aplicadas a juízes, promotores e delegados que vierem a cometer algum tipo de excesso. Setores ligados a juízes e a integrantes do Ministério Público veem na medida uma forma de coibir investigações como a Lava Jato. Moro falou no debate logo antes de Mendes e, segundo o juiz, o Senado poderia passar uma "mensagem errada" à sociedade.
Fonte: G1