ANDES Nº145 - Dezembro 2016
Pagamento aos magistrados ativos, aposentados e pensionistas do TJ-RJ é assegurado por acordo entre o Governo do Estado e o TJ-RJ
Após acordo entre o governo do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do estado, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a utilização de recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) para complementar o pagamento da folha líquida de novembro de 2016 e do 13º salário dos servidores, magistrados e pensionistas de magistrados do tribunal estadual. O acordo foi firmado nos autos do Mandado de Segurança 34483, no qual o STF determinou ao Executivo o repasse dos duodécimos devidos ao Judiciário estadual. Ainda segundo o acordo, o Executivo fará a restituição dos valores ao FETJ em 12 parcelas, a partir de janeiro de 2017, com vencimento a cada dia 15 e assegurando a mesma remuneração dos valores depositados no fundo. Em relação às folhas de dezembro de 2016 até dezembro de 2017, ficou acertado que, até o dia 20 de cada mês, o governo efetuará o repasse ao TJ-RJ dos valores referentes à folha líquida do Judiciário. O ministro Toffoli salientou que embora a Constituição Federal determine que custas e emolumentos que integram o fundo sejam destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, “a situação de absoluta excepcionalidade retratada nos autos e suas graves repercussões autorizam o Supremo Tribunal Federal a permitir a utilização, no presente exercício de 2016, dos recursos do Fundo em questão estritamente para pagamento das despesas de pessoal acima referidas, mediante oportuna e célere restituição, com os consectários legais por parte do Tesouro estadual”.
Fonte: site STF
03.12.2016
STJ-RE – Responsabilidade civil – Evicção – Prazo prescricional
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgando Recurso Especial em ação de ressarcimento decorrente de evicção, entendeu que o prazo prescricional é o especial - de três anos - consoante o disposto no art.206, parágrafo 3º, IV ou V do Código Civil. Foi Relatora a Ministra Nancy Andrigui.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
04.12.2016
Justiça Federal – 4ª Região – Homologação de acordos
A 11ª Semana de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região terminou com 756 acordos homologados, somando R$20,2 milhões negociados nas Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Este foi o que obteve o maior número de acordos: 307. O mutirão é promovido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4
05.12.2016
TJ-RJ – Eleição para a Presidência e demais cargos da Alta Administração
O desembargador Luiz Zveiter foi eleito para a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com 113 votos. A concorrente, desembargadora Maria Inês Gaspar, recebeu 47 votos. O magistrado já presidiu o Tribunal no biênio 2009/2010 e foi Corregedor nos dois anos anteriores. Os Vices eleitos foram: a desembargadora Elizabete Filizzola Assunção (156 votos), desembargador Celso Ferreira Filho (163 votos) e desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo (156 votos). Para a Corregedoria-Geral da Justiça foi eleito o desembargador Cláudio de Mello Tavares, como 97 votos e como Diretor-Geral da EMERJ, o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ
05.12.2016
TJ-SP e Exército – Destruição de armas apreendidas
A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo firmou parceria com o Exército (Comando Militar do Sudeste) para destruir o arsenal de armas apreendidas e que se encontram guardadas nos fóruns do Estado de São Paulo. O acordo visa acabar com os riscos da existência em depósito de centenas de armas dos mais variados calibres, em locais que não dispõem da mínima segurança.
Fonte: Conjur – Thiago Crepaldi
06.12.2016
Universidade Federal da Bahia – Participação na Rede de Direito Civil Contemporâneo
A Universidade Federal da Bahia passou a fazer parte formalmente da Rede de Direito Civil Contemporâneo, maior grupo de pesquisa em Direito Privado da América do Sul. Com o ingresso da UFBA, a Rede agora conta com oito universidades federais brasileiras: Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Ceará, Mato Grosso, Santa Catarina e Fluminense) e quatro estrangeiras: Humboldt-Berlim, na Alemanha, Coimbra, Porto e Lisboa em Portugal e Girona, na Itália.
Fonte: Conjur
06.12.2016
TRF-4 – Operador financeiro de Sérgio Cabral - Prisão preventiva Manutenção
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o “habeas corpus” feito pela defesa da Carlos Emanuel de Carvalho Miranda, acusado de ser o operador financeiro do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral e preso preventivamente na operação “Calicute”, da Polícia Federal. Relatou o processo o desembargador federal João Pedro Gebran Neto.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4
07.12.2016
Encontro Nacional do Poder Judiciário – Cortes orçamentários
O panorama da Justiça brasileira foi debatido no 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário realizado em Brasília, no dia 05/12. Segundo a Presidente do STF e CNJ, Carmen Lúcia, o país espera que o Poder Judiciário solucione os conflitos “em um momento particularmente grave”. Os demais Presidentes, do STJ, TST e STM também se pronunciaram sobre os cortes orçamentários e medidas para sanar o congestionamento processual.
Fonte: Conjur
08.12.2016
Justiça Federal – Sistema Financeiro de Habitação – Cobertura securitária – Súmula 121
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou nova Súmula – 121 – definindo ser a Justiça Federal competente para decidir a respeito de cobertura securitária no Sistema Financeiro de Habitação, quando se tratar de apólice pública, vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) cuja representante é a Caixa Econômica Federal. A Súmula consolida a interpretação pacífica da 2ª Seção do tribunal, formada pelas 3ª e 4ª Turmas, especializadas em Direito Administrativo.
Fonte: Conjur
09.12.2016
TRT-15 (Campinas –SP) – Posse da nova direção
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), segunda maior corte trabalhista do país, empossará sua nova direção, em 09/12, assumindo a Presidência para o biênio 2016-2018, o desembargador Fernando da Silva Borges e como Vice-Presidentes administrativo e judicial, respectivamente, os colegas Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho e Edmundo Fraga Lopes. O novo Corregedor Regional será o desembargador Samuel Hugo Lima.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-15