ANDES Nº148 - Janeiro 2017
21.01.2017
TRF-4 – Imposto de importação – Cálculo – Serviços de capatazia
Os valores pagos pelos serviços de capatazia (movimentação de mercadorias em portos, incluindo a conferência) não podem incidir no cálculo do imposto de importação. É o que dispõe a Súmula 92 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com jurisdição no Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, mas apesar disso, a Receita Federal vem aplicando a cobrança da taxa portuária, levando as empresas a recorrer ao Judiciário.
Fonte: Conjur
22.01.2017
TJ-PA – Instalação do “cartório do futuro” no segundo grau
Seguindo o exemplo do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Tribunal de Justiça do Pará extinguiu as secretarias das quatro turmas de Direito Público e Privado, para dar lugar, no segundo grau, ao “cartório do futuro” que centralizará em uma mesma unidade todos os procedimentos e informações, otimizando os serviços. O TJ-SP instalou a Unidade de Processamento Judicial (UPJ) em 2013 e a experiência foi seguida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em 2016.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-PA
22.01.2017
Estado do Rio de Janeiro – Pagamento de precatórios – Suspensão- Pedido de informações
A Ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal requisitou, com urgência, informações à União e aos Tribunais sediados no Estado do Rio de Janeiro (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Tribunal Regional Federal da 2ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região) para subsidiar a análise do pedido de liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2978, na qual o governo fluminense pede para não sofrer as sanções decorrentes da suspensão dos depósitos de valores que garantam o pagamento de precatórios. O Estado menciona seu colapso financeiro e a decretação do estado de calamidade pública.
Fonte: AMAERJ – Clipnaweb
23.01.2017
TJ-SP – Preenchimento de vaga reservada ao quinto constitucional – Inscrições abertas pela OAB-SP
A Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil-SP publicou edital para os interessados em ocupar uma vaga no Tribunal de Justiça de São Paulo, reservada ao quinto constitucional da advocacia, aberta com a aposentadoria do desembargador José Reynaldo Peixoto de Souza. Os membros do Conselho Seccional deverão escolher seis nomes para compor a lista sêxtupla a ser enviada ao Tribunal, que selecionará três deles, cabendo ao governador do Estado a nomeação.
Fonte: Conjur
23.01.2017
TJ-BA – Mutirão carcerário – Análise de processos de presos provisórios
Juízes criminais do Tribunal de Justiça da Bahia iniciaram um mutirão para analisar aproximadamente 8 mil processos de presos provisórios no Estado. Estão envolvidos na iniciativa 211 magistrados que atuam nas Varas Criminais. O mutirão foi instituído pela Portaria Conjunta e os trabalhos seguem até 20 de abril, sob a coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) com a colaboração das assessorias especiais da Presidência, das Corregedorias (Geral e das Comarcas do interior) e com o suporte da Diretora de 1º grau.
Fonte: Conjur
24.01.2017
STF – Operação “Lava Jato” – Homologação das delações de executivos
A Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, autorizou os juízes auxiliares do Ministro Teori Zavascki, falecido em consequência de recente desastre aéreo (19/01), a retomarem os procedimentos formais para que as delações de executivos da empreiteira Odebrecht, em número de 77, sejam homologadas, no âmbito da operação “Lava Jato” do qual o Ministro era relator. Foram mais de 800 depoimentos colhidos pelo Ministério Público Federal e a oitiva dos delatores pelos juízes constitui uma etapa formal do processo para a confirmação de que os depoimentos foram prestados de livre e espontânea vontade.
Fonte: Agência Brasil
26.01.2017
STF – Inscrições para audiência pública sobre WhatsApp e Marco Civil da internet
Termina na próxima quarta-feira (1º/2) o prazo para inscrições dos interessados em participar como expositores da audiência pública que discutirá dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a possibilidade de bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisão judicial. Os temas são tratados em duas ações: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, da relatoria do Ministro Edson Fachin e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, tendo como relatora a Ministra Rosa Weber. Os pedidos de inscrição devem conter a qualificação do órgão, entidade ou especialista, a indicação do expositor com breve currículo e o sumário das posições a serem defendidas. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência será divulgada no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Notícias STF