ANDES Nº157 - Abril 2017
12.04.2017
TST – Atentado a bomba em Vara do Trabalho – Investigações
Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, Márcio Eurico e Guilherme Caputo Bastos vão acompanhar as investigações sobre o incêndio na Vara de Trabalho de Sorriso (MT), que foi alvo de atentado a bomba, no dia 04 de abril. Não houve feridos, nem danos aos processos, mas em virtude do atentado, os prazos processuais na Vara foram suspensos entre os dias 05 e 16 de abril. A possibilidade de mero acidente foi descartada.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TST
13.04.21017
TJ-RS – Juiz ofendido em petição – Indenização por danos morais
Os atos e manifestações do advogado, no exercício da profissão, são invioláveis, mas a imunidade não alcança os excessos desnecessários ao debate da causa, segundo decidiu a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mantendo a sentença que condenou um advogado a pagar R$15.000,00 por danos causados ao juiz substituto Sebastião Marinho. A Câmara entendeu ter havido ofensa ao magistrado na petição em que o advogado demonstrou sua inconformidade com o indeferimento da liminar que requerera.
Fonte: Conjur – Jomar Martins
14.04.2017
TJ-PR – Conselho de Contribuintes – Mudanças – Suspensão
O Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu a Resolução 409/17 da Secretaria de Fazenda, que define as regras para a escolha dos membros do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado (CCRF). Segundo o tribunal, o modelo definido não respeita o princípio da paridade. A decisão atendeu pedido da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual a Resolução torna arbitrária a composição do Conselho de Contribuintes.
Fonte: Conjur
16.04.2017
TRT- 4ª Região – 3ª Semana Nacional de Conciliação – Abertura de inscrições
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) abriu inscrições para trabalhadores e empregados que estejam dispostos a entrar em acordo com os empregadores, solicitem audiência, na 3ª Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá de 22 a 26 de maio. A Semana foi criada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e tem a participação dos 24 TRTs do país.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-4
17.04.2017
Juizado Especial Federal – 3ª Região – Turma Recursal – Pensão alimentícia a filho maior de 21 anos – Dedução do IR
São dedutíveis do Imposto de renda os valores pagos a título de pensão alimentícia para filho, mesmo maior de 21 anos, uma vez homologado o acordo de pensionamento pelo Judiciário. Esse entendimento foi sufragado em pedido de anulação de débito fiscal, pela 8ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, determinando que a Receita Federal não tributasse os valores pagos por um contribuinte a seu filho, maior de idade.
Fonte: Conjur
18.04.2017
TJ-RJ – Conceito de gênero em escolas – Lei Municipal – Declaração de inconstitucionalidade
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.165/2015, sancionada quando se discutia o Plano Municipal de Educação para o período de 2015 a 2024. A Defensoria Pública ingressou com a ação contra o texto da lei e seus argumentos foram aceitos pelo Relator, desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho cujo voto foi seguido, pela maioria dos votantes.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ
18.04.2017
Conselho da Justiça Federal – Enunciados de Direito Processual Civil – Sugestões
O Conselho da Justiça Federal (CJF) receberá, até o dia 05 de maio, sugestões de enunciados sobre temas de processo civil, que serão analisadas durante a I Jornada de Direito Processual Civil, coordenada pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF em cujo site podem ser feitas as inscrições.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CJF
19.04.2107
TJ-MA – Correição feita por desembargador em seu próprio gabinete
Em ação incomum, mas legal, o desembargador Jaime Araújo da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, iniciou uma correição em seu próprio gabinete, com o intuito de melhorar a prestação jurisdicional, fazendo um levantamento de todos os processos para ali distribuídos. A correição deverá acabar em 03 de maio, estando suspensos os prazos processuais durante esse período. O Procurador- Geral da Justiça e o Presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados foram convidados para acompanhar os trabalhos que envolvem o levantamento de todos os processos distribuídos ao gabinete.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-MA
19.04.2107
STF – Pagamento de precatórios e RPVs – Incidência de juros de mora
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ou dos precatórios. O entendimento foi firmado no julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida e terá impacto em pelo menos, 27 mil processos sobrestados em outras instâncias.
Fonte: Conjur
19.04.2107
Justiça Federal – MPF-RJ – Denúncia contra o ex-governador Sérgio Cabral – Fraudes na reforma do Maracanã e no PAC das favelas
O juiz federal Marcelo Bretas aceitou mais uma denúncia feita pelo Ministério Publico Federal contra o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Os procuradores acusam Cabral de chefiar organização criminosa que teria fraudado licitações e formado cartel para a reforma do Estádio do Maracanã e para o PAC das favelas. São vinte os denunciados, entre agentes públicos do Estado do Rio de Janeiro e empresários.
Fonte: Assessoria de Imprensa do MPF-RJ
20.04.2017
TJ-SP – Clubes paulistanos - Uso de roupas brancas por babás – Suspensão dos inquéritos civis movidos pelo MP
O desembargador Ferreira Rodrigues, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu os inquéritos civis movidos pelo Ministério Público contra clubes paulistanos que exigem o uso de roupas brancas por babás que entrarem em suas dependências. O desembargador considerou duvidosa a necessidade de novas investigações, quando as apurações já haviam sido suspensas e os clubes não negavam a regra dos uniformes brancos, defendendo, porém, a legalidade da norma.
Fonte: Conjur – Felipe Luchete