ANDES Nº17 - Dezembro 2013
06.12.2013
TJ-MG - Processo Judicial eletrônico - Expansão
No final de novembro, em reunião no Conselho Nacional de Justiça, o Conselheiro Rubens Curado, os juízes auxiliares Paulo Cristóvão e Carl Smith acertaram com representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais os detalhes sobre a expansão do processo eletrônico naquele Estado. A partir do VII Encontro Nacional do Judiciário, o Presidente Joaquim Herculano Rodrigues determinou que a equipe do Tribunal colaborasse com o CNJ no sentido da implantação célere e aperfeiçoamento do PJe.
Fonte: Conjur
06.12.2013
STF - Magistratura federal - Recebimento de adicional
O Supremo Tribunal Federal deverá decidir em sede de Recurso Extraordinário cuja relatoria é do Ministro Marco Aurélio, se magistrados federais aposentados podem continuar a receber o adicional de 20% previsto na Lei 1.711/1952 (antigo Estatuto dos Funcionários Civis Públicos da União), após a adoção do subsídio como forma de remuneração. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão, pelo fato de que inúmeros servidores e magistrados são beneficiários da parcela prevista na referida lei.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF
07.12.2013
STF - Justiça de São Paulo - Corte de parcelas remuneratórias - Decisão do CNJ - Anulação
O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Mandado de Segurança, anulou a decisão do Conselho Nacional de Justiça, através da qual foi determinado o corte de parcelas que ultrapassavam o teto constitucional na remuneração de juízes e desembargadores, ativos de inativos da Justiça de São Paulo. A anulação teve por fundamento a citação dos magistrados por edital e não pessoalmente ou por sua entidade de classe, contrariando os direitos constitucionais ao contraditório e a ampla defesa.
Fonte: Conjur
08.12.2013
Justiça de Goiás - Eleição para a administração da ASMEGO
Realizou-se no dia 08/12 a eleição para a Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). A única chapa inscrita para o pleito foi encabeçada pelo atual presidente, juiz Gilmar Luiz Coelho, titular da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, concorrendo à 1ª Vice-Presidência, o desembargador aposentado, Homero Sabino de Freitas.
Fonte: JusBrasil
10.12.2013
TJ-SP - Eleição para a presidência
O desembargador José Renato Nalini foi eleito Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo pelo próximo biênio e recebeu a visita do Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Supremo Tribunal Federal, que falou, na ocasião, sobre a importância da implementação do processo judicial eletrônico e da disposição do CNJ, também presidido pelo Ministro, de estabelecer colaboração próxima com o TJ-SP.
Fonte: Folha de São Paulo
10.12.2013
TJ-RJ - Câmaras de Consumo e Turmas Recursais Cíveis - Uniformização do entendimento
A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargadora Leila Mariano, criou um grupo de trabalho para uniformizar o entendimento das Câmaras de Consumo e das Turmas Recursais Cíveis. Fazem parte do grupo os Desembargadores Ana Maria Pereira de Oliveira, Marcos Alcino de Azevedo Torres e Regina Lúcia Passos e as juízas Lúcia Mothe Glioche, Renata Guarino Martins e Isabela Lobão dos Santos.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ
11.12.2013
STF - Trancamento de ação penal contra desembargador federal
O Supremo Tribunal Federal determinou o trancamento de ação que tramitava no Superior Tribunal de Justiça contra o desembargador Antônio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sobre ele pesava a acusação de formação de quadrilha e estelionato, tendo sido afastado do cargo por sete anos, em virtude das investigações. No final de 2011, o STJ revogou o afastamento, tendo o desembargador retornado às funções em dez/2011. O trancamento da ação penal resultou da análise do HC 108.748, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski.
Fonte: Conjur
11.12.2013
TJ-RO - Manual de Adoção Internacional - Lançamento
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia lançou no dia 10/12, por meio de sua Corregedoria-Geral da Justiça, o Manual de Adoção Internacional, com o objetivo de facilitar pedidos de habilitação de pretendentes estrangeiros, para a adoção de crianças brasileiras, nascidas ou residentes naquele Estado. O Manuel é escrito em português e em inglês e deverá ser distribuído aos profissionais da Justiça que atuam na área de adoção.
Fonte: JusBrasil
12.12.2013
Justiça Federal - PJe - Proposta do CNJ para adoção de sistema nacional
A direção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem manifestando preocupação diante da proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça, impondo a adoção exclusiva do PJe nacional e prevendo restrições para a manutenção dos processos eletrônicos que se encontram em pleno uso pelos tribunais. Segundo o juiz-assessor da Presidência do TRF-4, Eduardo Tonetto Picarelli, se a regra do CNJ for aprovada, os tribunais estarão impedidos de investir em seus sistemas já consolidados e sem esses investimentos “um programa fica defasado e morre”.
Fonte: Conjur - Jomar Martins
12.12.2013
I Seminário de Direito para Jornalistas - Encerramento - Realizações do TJ-RJ
A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano, destacou, no encerramento do I Seminário de Direito para Jornalistas, as realizações à frente do cargo, no primeiro ano de sua gestão, marcada “pela busca incessante da premissa da sustentabilidade, redução de gastos e a melhoria da comunicação interna e externa do tribunal”. A criação de mais duas Varas da Infância, Juventude e Idoso e Infância e Juventude também foi anunciada entre as novidades.
Fonte: Jornal do Commercio - Direito & Justiça