ANDES Nº162 - Maio 2017
22.05.2017
STJ – Ação Civil Pública – Condenação de juiz trabalhista – Favorecimento a amigo advogado
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou por improbidade administrativa um juiz trabalhista acusado de favorecer advogado com quem mantinha relação de íntima amizade. Mesmo não tendo havido enriquecimento ilícito, houve, segundo o relator Ministro Herman Benjamim, lesão a princípios administrativos, suficientes, por si só, para embasar a condenação.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
27.05.2017
STF – Arresto nas contas do Tesouro do ERJ – Pagamento de despesas internas
O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arresto de até R$187 milhões nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, para garantir o repasse de recursos ao Tribunal de Justiça, em maio/2017 – os chamados duodécimos- parcela mensal a que o Judiciário tem direito com base na receita líquida estadual.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF
28.05.2017
STF – Extravio de bagagem – Indenização – Incidência de convenção internacional
A indenização por extravio de bagagem é regulada por convenção internacional e não pelo Código de Defesa do Consumidor e assim, não cabe a condenação por danos morais, prevista na lei nacional que rege a relação entre o consumidor e o prestador dos serviços. Assim decidiu o Plenário do STF, por maioria.
Fonte: Jornal Jurid
29.05.2017
Justiça Federal de Pernambuco – Região Nordeste – Críticas feitas por jornalista
O processo a respeito das críticas feitas pelo jornalista Diogo Mainardi sobre a região Nordeste no programa Manhattan Connection da Globo News, deverá prosseguir na 13ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, por prevenção. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao decidir um Conflito de Competência entre a justiça federal no Rio de Janeiro e a justiça estadual de Pernambuco. O programa foi exibido em outubro/2014.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
29.05.2017
Justiça Federal do Distrito Federal – Repatriação de recursos – Negativa – Conta bloqueada de Eduardo Cunha
A Justiça Federal do Distrito Federal negou pedido da jornalista Cláudia Cruz, mulher do ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para repatriar recursos que se encontram em conta bloqueada na Suíça. O bloqueio foi determinado durante as investigações da operação “Lava Jato”, sendo estimada a quantia em 178 mil francos suíços. Embora absolvida pelo juiz federal Sérgio Moro da prática de crime de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, a juíza Diana Maria de Silva entendeu que apesar da absolvição, os valores encontrados não se tornaram lícitos, tendo sido obtidos com recursos de propina recebidos pelo marido da impetrante.
Fonte: Agência Brasil
30.05.2017
TRT-4ª Região – Quitação extrajudicial – Renúncia a todos os direitos – Impossibilidade
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a sentença que rejeitou a extinção de processo trabalhista, em razão de acordo extrajudicial. A Corte entendeu ser nulo o acordo trabalhista em que o empregado concede ampla e total quitação do contrato de trabalho, já que lhe é vedado renunciar ou transacionar direitos decorrentes desse contrato, antes da admissão, no curso da relação contratual ou após a extinção do vínculo.
Fonte: Conjur – Jomar Martins
30.05.2017
CNJ – Juiz do Maranhão – Aposentadoria compulsória
O Conselho Nacional de Justiça decidiu aposentar, compulsoriamente o juiz de São Luiz, José Raimundo Sampaio Silva, acusado de prejudicar a mineradora Vale, em processo de execução provisória. É a segunda vez que o juiz recebe tal pena, uma vez que em 2015 o CNJ constatou irregularidade em bloqueios de bens e contas com quantias milionárias, em processo no Juizado Especial, antes mesmo da intimação das empresas rés. O magistrado continuava atuando, à espera do julgamento de recurso interposto no Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
31.05.2017
TJ-SP – Escolha de novos desembargadores – Suspensão em face de censura à juíza concorrente
A escolha de novos desembargadores para o preenchimento de duas vagas no Tribunal de Justiça de São Paulo foi suspensa até que o Conselho Nacional de Justiça analise a punição – pena de censura - aplicada à juíza concorrente, Kenarik Boujikian, em fevereiro. A punição impede a promoção por merecimento, durante um ano. O MPF opinou pela anulação da pena.
Fonte: Conjur – Felipe Luchete
01.06.2017
STF – Bloqueio do WhatsAPP – Audiência pública – Criptografia
Os bloqueios judiciais impostos no Brasil ao WhatsApp serão o tema da audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal no dia 02/06, com seguimento na segunda-feira (05/06). O debate foi convocado pelo Ministro Edson Fachin e se originou da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 403, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS). O tema central será o uso da criptografia. O Facebook, dono do aplicativo, alega tratar-se de tecnologia que torna impossível o acesso ao conteúdo das conversas, do que decorreu o não cumprimento de decisão da Justiça, solicitando esse conteúdo.
Fonte: Conjur
AMAERJ – Ações para proteção dos aposentados
A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro realizou reunião em sua sede central, presidida por Renata Gil, Presidente da Associação, no dia 31/05 e da qual participaram os magistrados: Roberto Felinto, Bernardo Cabral, Luisa Bottrel e Maria Elisa Lubanco, tendo como tema central a relevante questão previdenciária estadual.
A ANDES aplaude a iniciativa e reitera a posição já declinada, de somar esforços e apoiar toda e qualquer ação que tenha como principal objetivo, proteger e assegurar o interesse de seus associados nos quais se inclui um expressivo número de aposentados.