ANDES Nº163 - Junho 2017
03.06.2017
TRF 3 – Prótese ortopédica sem registro – Liberação da importação
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) liberou a importação de uma prótese ortopédica de joelho, recebida do exterior (Canadá) por doação, para um deficiente físico brasileiro que teve a perna esquerda amputada em decorrência de acidente automobilístico. A relatora, desembargadora federal Consuelo Yoshida, ressaltou que apesar da ausência de registro na ANVISA, o produto é de uso estritamente pessoal, não se justificando a retenção na alfândega, quando a mercadoria se destina a tratamento de saúde.
Fonte: Assessoria de imprensa do TRF-3
05.06.2017
TJ-RJ – Audiência de custódia – Ampliação do sistema
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai ampliar o sistema de audiências de custódia para todo o Estado. Serão instaladas unidades no bairro de Benfica (centro da capital) e nas cidades de Campos dos Goytacazes e Volta Redonda. Trata-se de uma das medidas adotadas para reduzir a superlotação dos presídios no Rio de Janeiro, que têm índice de 184% de ocupação. O objetivo é agilizar a apresentação em juízo do preso em flagrante, evitando prisões indevidas.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ
05.06.2017
TJ-RJ – Apreensão de armas – Controle de acesso nos fóruns
Só nos últimos 12 meses, 37 mil armas de fogo (pistolas, fuzis, etc.) foram barradas nas portas dos prédios do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Além dessas armas, outros 51 mil objetos de “risco” foram barrados, sendo que dos 102 fóruns, somente 67 têm controle de acesso, através de máquinas de Raio X, detectores de metais portáteis e revista pessoal.
Fonte: Jornal “O Globo” – Ancelmo Gois
07.06.2017
STF – Pagamento de precatórios – Utilização dos depósitos judiciais
O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar, determinou que o dinheiro das contas de depósitos judiciais seja usado para o pagamento de precatórios atrasados, constituídos até 25 de março de 2015, sem que passem pelas contas dos tesouros públicos. Na mesma oportunidade, o Ministro ordenou aos estados e municípios a constituição de “fundo garantidor” do pagamento, conforme previsto pela Emenda Constitucional 94/2016. O fundo deverá ser composto de 80% dos depósitos judiciais referentes a litígios entre particulares, sem envolvimento doente interessado no uso do numerário para pagamento de precatórios.
Fonte: ConJur – Pedro Canário
08.06.2017
STJ – Decisão sobre denúncia contra o governador do Pará
O Superior Tribunal de Justiça deverá decidir sobre o recebimento ou não da denúncia contra o governador do Pará, Simão Jatene, por crime de corrupção ativa e passiva e falsidade ideológica. A Corte Especial, apreciando recurso do Ministério Público Federal, decidiu, por maioria, pela ausência de prescrição. O voto vencedor foi capitaneado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ficando vencido o relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Segundo a ação penal, o governador Jatene seria o principal beneficiário do pagamento de propina acertada com a cervejaria Cerpasa, após concessão da anistia fiscal do ICMS. O delito teria sido cometido em 2002, antes de sua eleição, no ano seguinte. O processo tramita no STJ desde dezembro de 2004.
Fonte: Conjur – Marcelo Galli
09.06.2017
TJ-PR – Prazos processuais – Intimação em processo eletrônico – Contagem idêntica para a advocacia e o MP estadual
O prazo processual no Tribunal de Justiça do Paraná voltou a ser contado igualmente para a advocacia e para o Ministério Público estadual. A mudança, na área criminal, referente á intimação no processo judicial eletrônico – Projudi – foi determinada pelo Corregedor-Geral da Justiça do TJ-PR, Rogério Kanayama, para garantir a equidade do acesso a visualizações, tanto do MP como dos advogados, que através da seccional paranaense haviam questionado a forma de acesso.
Fonte: ConJur
09.06.2017
TJ-RJ – EMERJ – Lançamento de revista
Com o objetivo de renovar a EMERJ (Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) e inaugurar uma nova fase, seu Diretor-Geral, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, lançou a revista Magistratus, como veículo de comunicação mais dinâmico e informal, focado na “modernidade, atualidade, diálogo e na produção jurídica”. A publicação foi lançada no dia 02/06, na solenidade de formatura do Curso de Formação Inicial, sendo entrevistada na primeira edição, a desembargadora Cristina Tereza Gaulia.
Fonte: AMAERJ Notícias