ANDES Nº164 - Junho 2017
10.06.2017
TJ-PE – Concurso público – Inclusão de deficientes físicos
Dois mandados de segurança foram analisados pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, versando a impetração o alegado direito da impetrante, pessoa com deficiência física e motora, à permanência no concurso público para provimento de vagas na Polícia Civil, sendo invocado também o direito à inclusão social. A Comissão organizadora deveria adotar medidas que garantissem à candidata concorrer em igualdade de condições aos demais participantes.
Fonte: Conjur- Mateus Costa Pereira e Rafael Alves de Luna
10.06.2017
STF – Precatórios pagos fora do prazo – Não incidência de juros retroativos
Segundo a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros de mora no período compreendido entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinte a sua apresentação, mesmo que o pagamento ocorra fora do prazo constitucional. O Recurso Extraordinário e posterior Agravo Regimental foram interpostos pelo Estado de Minas Gerais sob o argumento de violação a dispositivo constitucional e Súmula Vinculante 17, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que determinara o pagamento de juros de mora entre a data da expedição do precatório e o efetivo pagamento. O relator, Ministro Marco Aurélio ficou vencido, prevalecendo o voto-vista do Ministro Luís Roberto Barroso.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF
12.06.2017
TRF-5 – Precatórios alimentares – Dívida da União – Liberação do pagamento
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe) liberou o pagamento dos precatórios alimentares autuados entre 02/07/2015 e 01/07/2016. Serão pagos R$2,8 bilhões para 42.215 beneficiários dos seis estados que compõem a 5ª região.
13.06.2107
CNJ- Autorização de empréstimos consignados a endividados- Afastamento da juíza concedente
O Conselho Nacional de Justiça entendeu ultrapassar da mera negligência o representante da magistratura que insiste em decisões irregulares, mesmo após receber advertência expressa. Sob esse argumento, o órgão anulou o decreto do TJ-CE, de aposentadoria compulsória e aplicou pena de disponibilidade à juíza do Ceará, Ana Celina Gurgel Carneiro, que deverá ficar afastada do cargo por dois anos, recebendo salário proporcional. A juíza havia assinado seis liminares proibindo a Marinha de fazer qualquer restrição a créditos consignados de um grupo de militares, representados pela Associação Brasileira de Direito Civil (Abedic).
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
14.06.2017
STF – Igualdade entre a união estável e o casamento
No dia 10 de maio passado, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento iniciado no ano passado e declarou a inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil que fazia a diferenciação entre o casamento e a união estável, no tocante à herança do cônjuge ou do companheiro falecido. Segundo o advogado Rodrigo Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, trata-se de “interferência excessiva do Estado na vida privada do cidadão”.
Fonte: Conjur
18.06.2017
Aposentadoria pública – Alteração das regras – Opinião do Presidente do TJ-RJ
Segundo a avaliação em entrevista do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes de Souza, a mudança nas regras da aposentadoria pública diminuiria a qualidade dos magistrados, que se interessariam por outras carreiras. Apesar de entender ser necessário algum tipo de reforma no sistema previdenciário público, a atratividade da carreira, segundo o magistrado, não pode ser comprometida com alterações que atinjam a magistratura.
Fonte: Conjur – Sérgio Rodas
19.06.2017
Execução fiscal – Bem de família – Penhorabilidade – Abuso de direito por parte do devedor
O bem de família pode ser penhorado se o devedor tenta burlar a cobrança. Esse entendimento foi declinado em ação movida por devedor na qual se insurgia contra a penhora de imóvel de sua propriedade, que fora objeto da constrição. A Advocacia-Geral da União apontou a prática de atos pelo executado, em flagrante má-fé e abuso de direito ao alienar dois imóveis e adquirir um no qual passou a residir, para caracterizá-lo como bem de família.
Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU
20.06.2016
TRF-3 – Pensão por morte a sobrinho-neto de militar – Negativa
A lei 3.765/60 que trata das pensões militares não admite interpretação extensiva do benefício. Daí a negativa da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de conceder pensão a sobrinho-neto que buscava o recebimento de pensão por morte do tio-avô, militar da Marinha e que alegava dependência econômica, bem como ter sido designado para receber o benefício perante o órgão pagador.
Fonte: Conjur
21.06.2017
TJ-RJ – EMERJ – Forum permanente de direito tributário – Debate sobre incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro
O Forum Permanente de Direito Tributário da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro debaterá no dia 23/06 o papel dos incentivos fiscais no Estado e contará com a presença do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e do Ministro da Justiça, Torquato Jardim, bem como do Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Milton Fernandes de Souza, além de outros desembargadores (estaduais e federais) e representantes da OAB-RJ.
Fonte: Conjur
22.06.2017
TST – Demissão por idade – Discriminação
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu configurada a discriminação na demissão de uma bancária com mais de 48 anos de idade, obrigando o empregador a pagar indenização de R$80.000,00 por danos morais. O relator do processo no TST, ministro Alexandre Agra Belmonte destacou haver jurisprudência na Corte que considera discriminação a dispensa do trabalhador baseada, mesmo de modo implícito, na idade.
Fonte: Conjur