ANDES Nº166 - Julho 2017
30.06.2017
TJ-SP – Aposentadoria compulsória de juiz – Baixa produtividade
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu aposentar compulsoriamente o juiz José Antônio Lavouras Haicki da 6ª Vara Cível da capital paulista, por baixa produtividade. Segundo o Órgão Especial, formado por 25 desembargadores, o magistrado tinha mais de 150 processos aguardando decisão por mais de cem dias e mesmo depois de punido com advertência, manteve a “tendência à prolixidade”, somente produzindo a média de 33 sentenças por mês.
Fonte: Conjur – Felipe Luchete
02.07.2017
TJ-PE – Controle de acesso ao prédio principal por magistrados e advogados através de biometria
A partir de 03/07, o Tribunal de Justiça de Pernambuco fará o controle de acesso a seu prédio principal através da leitura biométrica nas catracas situadas na entrada do Palácio da Justiça. Advogados, juízes, desembargadores, servidores, estagiários e terceirizados deverão se cadastrar na sala da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal, apresentando documento de identificação. Para o público em geral, será disponibilizado um cartão magnético na recepção.
Fonte: Conjur
03.07.2017
RJ – Setor de transportes – Pagamento de propina – Prisão de acusados
A Polícia Federal prendeu no Rio de Janeiro dois acusados do pagamento de propina – Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira (Presidente da Fetranspor) – ao grupo ligado ao ex-governador Sérgio Cabral, para obter benefícios no setor de transportes do Estado. Os mandados foram expedidos pelo juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, Marcelo Bretas. No total foram expedidos nove mandados de prisão preventiva e três de prisão temporária. Segundo o MPF o objetivo dos empresários era garantir tarifas e contratos com o governo do RJ. Segundo delatores, a propina envolveria mais de R$260 milhões.
Fonte: Assessoria de Imprensa do MPF-RJ
03.07.2017
TJ-ES – Acesso aos prédios do Judiciário – Detector de metais
Alterando a anterior Resolução 14 de maio/2017, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo determinou que todos os integrantes da Justiça deverão passar pelos detectores de metais usados nos prédios do Judiciário estadual. Agora, tanto os advogados, como os membros do Ministério Público e magistrados têm que cumprir a determinação. Os servidores públicos munidos de crachá não precisarão passar por tal revista.
Fonte: Conjur – Brenno Grillo
04.07.2017
Juizados Especiais Federais – Turma Nacional de Uniformização-Troca do PJe pelo eproc
A série de falhas e problemas no Processo Judicial Eletrônico (PJe) fez com que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais trocasse o uso do sistema pelo eproc desenvolvido desde 2003 na Justiça federal da 4ª Região (RS, SC e PR). A mudança, a vigorar a partir de 17 de julho, foi assinada pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor-Geral da Justiça Federal.
Fonte: Conjur – Felipe Luchete
04.07.2017
TJ-BA – Criação de custas no processo eletrônico – Anulação pelo CNJ
O Tribunal de Justiça da Bahia instituiu a cobrança de dez novas custas processuais no âmbito do processo eletrônico. Com o advento da Lei estadual 13.600/2016, os juizados especiais cíveis passaram a declarar a deserção dos recursos inominados, ao argumento de preparo incompleto. O Conselho Nacional de Justiça julgando o pedido de providências do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, reconheceu a ilegalidade da norma, por ter o TJ-BA ultrapassado os limites da reserva legal ao instituir a cobrança por tais serviços processuais praticados por meio eletrônico.
Fonte: Conjur
05.07.2017
CNJ – Avaliação da eficiência dos tribunais – Selo Justiça em Números
A Portaria 46/2017 do Conselho Nacional de Justiça determinou que todos os tribunais venham a ser avaliados no Selo Justiça em Números 2017, concedido para os que melhor investem na excelência da produção e disseminação de seus dados. A participação na disputa era facultativa, anteriormente. São avaliados o nível de informatização, o uso de relatórios estatísticos para o planejamento estratégico e o cumprimento das resoluções do CNJ alinhadas à gestão da informação. Em 2016 foram premiados como diamante o TJ de Alagoas, o TRF da 15ª Região e os TRTs das 1ª (RJ), 4ª (RS) 5ª (BA), 6ª (PE), 14ª (RO/AC) e 15ª (Campinas-SP).
Fonte: Agência CNJ de Notícias
06.07.2017
OAB-RJ – Presídio Ary Franco – Reforma no parlatório
A Seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil reinaugurou o parlatório do presídio Ary Franco, na zona norte do Rio de Janeiro, construindo três novas cabines para o contato entre os advogados e seus clientes. A reforma foi feita por presos e a Ordem comprou os equipamentos, resultando em melhorias estruturais, como a troca do piso, isolamento acústico, climatização, melhor iluminação, bancada, novas cadeiras e interfones. A OAB planeja reformar, em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária, todas as salas de atendimento aos advogados nos presídios.
Fonte: Conjur
06.07.2017
TRT-18 – Reestruturação das Turmas de Julgamento– Cumprimento da Resolução 219 do CNJ
Em cumprimento à Resolução 219 do Conselho Nacional de Justiça, foi aprovada a reestruturação das Turmas de Julgamento do segundo grau do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Goiás). A principal mudança consistiu em diminuir o número de Turmas, que passou de quatro para três, evitando com isso a necessidade de convocação de magistrados do primeiro grau para atuarem nesses órgãos colegiados, desfalcando as varas.
Fonte: Conjur