ANDES Nº18 - Dezembro 2013
13.12.2013
Magistrados aposentados – Imposição de quarentena pela O.A.B.
O juiz federal Maurício Kato da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo julgou em sede de Mandado de Segurança, no dia10/12, a questão da ampliação da quarentena de três anos imposta aos magistrados aposentados que voltam a advogar. Pela decisão proferida, a deliberação da Ordem dos Advogados do Brasil não pode prosperar, por se constituir em violação ao princípio da legalidade, aumentando o número dos atingidos pela restrição e ampliando o alcance do impedimento já previsto em regra constitucional.
Fonte: Conjur
13.12.2013
TRT-2 – Ex-juiz condenado por desvio de dinheiro público - Cassação de aposentadoria
O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho de 2ª Região cassou a aposentadoria do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, que havia se aposentado após a condenação por desvio de dinheiro público, quando da construção do Forum Trabalhista de São Paulo. Em abril deste ano o STF emitiu certidão de trânsito em julgado, referente à primeira condenação definitiva.
Fonte: Conjur
16.13.2013
TJ-RJ - Câmara Municipal - Concessão de homenagem a desembargador
No dia 13/12, o Desembargador Alcides da Fonseca Neto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi homenageado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com o recebimento da Medalha de Mérito Pedro Ernesto, principal comenda conferida pela cidade. O magistrado é professor de Direito Penal e autor do livro “O crime continuado”.
Fonte: Assessoria de Imprensa da AMAERJ
16.13.2013
TRT-2 – Inauguração de forum na zona leste de São Paulo
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região irá inaugurar em 19/12, um novo forum trabalhista na zona leste de São Paulo. Localizado no bairro da Penha, o prédio terá 14 novas varas e será 100% eletrônico, o que deverá reduzir em até dois terços o tempo de tramitação de um processo. A inauguração é o “pontapé” inicial do projeto de descentralização da Justiça do Trabalho no âmbito da 2ª Região.
Fonte: Conjur
16.13.2013
TJ-SP – Processo administrativo - Afastamento de juiz durante a tramitação - Pagamento do subsídio integral
De acordo com a Resolução 35 do CNJ, o magistrado afastado do cargo deve receber o subsídio integral, durante a tramitação do PAD – processo administrativo disciplinar. Com base no art.15º dessa Resolução, o Presidente do CNJ, Ministro Joaquim Barbosa, determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que voltasse ao pagar ao desembargador Arthur del Guercio Filho a remuneração recebida pelo mesmo, antes do afastamento.
Fonte: Conjur – Gabriel Mandel
17.12.2013
Novo Código Penal – Votação do relatório pelo Senado
A comissão especial do Senado que trata da elaboração do novo Código Penal deve votar o relatório do Senador Pedro Taques (PDT-MT) sobre a proposta desse Código, fruto do Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012. O relator destacou que a nova lei penal visa manter a proteção à vida e família do cidadão. Vindo a ser aprovado, seguirá para análise do Plenário do Senado.
Fonte: Jornal do Commercio – Direito e Justiça
17.12.2013
TJ-RJ – Homenagem prestada pelo Ministério Público a desembargador
O desembargador Antonio Saldanha Palheiro, presidente da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional dos Serviços Judiciais (COMAQ) e da Mútua dos Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, recebeu homenagem do Ministério Público estadual, que o agraciou com o Colar do Mérito Institucional. A comenda é concedida há vinte e cinco anos, a pessoas que prestam relevantes serviços à instituição.
Fonte: AMAERJ Notícias
17.12.2013
CNJ - Composição dos Órgãos Especiais dos tribunais – Quinto constitucional
Respondendo à consulta da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobre as regras a serem adotadas para a composição do Órgão Especial da Corte, o Conselho Nacional de Justiça decidiu pela supressão das regras que estipulem critérios de observância das classes de magistrados de carreira ou membros oriundos do quinto constitucional. A decisão abre novo precedente para os tribunais estaduais e foi comemorada pelo presidente da seccional fluminense, por fortalecer o quinto constitucional, atendendo antiga reivindicação da OAB e do MP.
Fonte: Conjur
18.12.2013
Novo CPC – Análise do projeto pelo Senado
O projeto do Novo Código de Processo Civil tramita por quase três anos na Câmara dos Deputados, já tendo sido aprovado o texto-base, restando agora a votação dos destaques. Tendo em vista as inúmeras emendas apresentadas, o projeto deverá retornar ao Senado, no qual se iniciou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
19.12.2013
CNJ – TJ-BA - Afastamento de magistrada
O Conselho Nacional de Justiça decidiu pelo afastamento de magistrada do Tribunal de Justiça da Bahia, por ter autorizado, durante um plantão judicial, o pagamento de mais de 13 milhões à autora de uma ação de revisão de contrato de leasing, sem ouvir a outra parte do processo e sem que houvesse urgência na concessão da medida. A juíza permitiu o uso de força policial para arrombar os cofres de instituição financeira, com vistas à efetivação do pagamento.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
19.12.2013
TSE – Vaga efetiva – Eleição do Ministro Gilmar Mendes
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, foi eleito para ocupar uma das três vagas efetivas do Tribunal Superior Eleitoral, ocupando a vaga da Ministra Carmen Lúcia. Durante a mesma sessão, o Plenário do STF aprovou a lista tríplice a ser encaminhada à Presidente Dilma Rousseff, para a escolha do Ministro substituto do TSE, que pertence à advocacia.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF