ANDES Nº170 - Agosto 2017
04.08.2017
TJ-RS – Concurso para juiz substituto – Suspensão
O concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi suspenso pelo desembargador Alexandre Mussoi Moreira, por falta de transparência da correção das provas em uma das fases da seleção. Na ação ajuizada, segundo os autores, a banca examinadora divulgou somente a pontuação possível em cada um dos elementos da sentença, sem qualquer detalhamento sobre os critérios jurídicos adotados na avaliação e o peso de cada um deles. Para o desembargador, os candidatos devem ter acesso aos motivos da definição de suas notas, “em atenção aos princípios da impessoalidade, isonomia e publicidade”.
Fonte: Conjur
04.08.2017
TRF-3- Vaga em Turma Criminal – Preenchimento
O desembargador Fausto De Sanctis foi escolhido, pelo critério da antiguidade, para preencher a vaga pertencente à desembargadora Cecília Melo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e que irá requerer a aposentadoria voluntária no próximo dia 20, ao completar 55 anos. Com isso, De Sanctis, atualmente na 7ª Turma, da área previdenciária, será transferido para a 11ª Turma, da área criminal. O desembargador é especialista em crimes financeiros e ficou conhecido por sua atuação à frente das operações “satiagraha”, que investigavam esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o Grupo Opportunity.
04.08.2017
TJ-SP – Acordos de leniência –Lei Anticorrupção
Empresas que praticarem irregularidades contra o Tribunal de Justiça de São Paulo poderão ganhar benefícios em processos administrativos se assumirem a fraude e delatarem os envolvidos. A Lei 12.846/2013 responsabiliza pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nas áreas civil e administrativa e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de Portaria, esclareceu as regras na hipótese de fraudes em licitação, desvios de obras ou mesmo pagamento de vantagem indevida a juízes e servidores. As empresas que praticarem esses atos serão severamente multadas, mas caso demonstrem adotar mecanismos de integridade (“compliance”), poderão obter desconto e também conseguir benefícios firmando acordos de leniência, instrumento que se tornou comum através da operação “Lava Jato”.
Fonte: Conjur – Felipe Luchete
04.08.2017
TJ-SC – Denúncia de advogado contra desembargador – Investigação
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina instaurou “investigação preliminar” para apurar denúncias do advogado Felisberto Odilon Córdova, durante um julgamento na 1ª Câmara Cível, no sentido de que havia recebido pedido de propina do relator Eduardo Galli, através de terceiro, para ganhar um processo sobre execução de verba honorária. A causa, que ultrapassa os R$32 milhões, está em andamento desde 1994. O relator protocolou representação criminal contra o advogado e este por sua vez, escreveu nota confirmando a denúncia feita da tribuna, eximindo os demais membros do colegiado e elogiando a postura do Presidente da Câmara, Raulino Jacob Bruning.
Fonte: Conjur
05.08.2017
TJ-GO – Facebook – Monitoramento das publicações dos usuários – Suspensão da liminar
Dando provimento a Agravo de Instrumento, o Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu a liminar que obrigava a rede social Facebook a retirar de suas plataformas vídeos da necropsia do cantor Cristiano Araújo, morto em 2015, em acidente de carro. A 4ª Turma da 5ª Câmara Cível definiu não haver no ordenamento jurídico brasileiro nenhum dispositivo legal que obrigue as redes sociais a monitorar ou controlar o que os usuários publicam em suas páginas. A decisão da primeira instância também alcançava os serviços de busca do Google e do Yahoo. Os pedidos de retirada dos vídeos foram feitos pelo pai do cantor.
Fonte: Conjur
07.08.2017
TJ-RJ – Contratos de energia com a multinacional Abengoa – Extinção por caducidade
Atendendo pedido da AGU, o desembargador Milton Fernandes de Souza, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, suspendeu a liminar que impedia a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de discutir a extinção por caducidade de nove contratos de concessão de 6 mil quilômetros quadrados de linhas de transmissão de energia elétrica da Abengoa, multinacional espanhola que está em processo de recuperação judicial. A suspensão se deu sob o argumento de ter a Administração Pública o poder de fiscalizar e disciplinar contratos firmados por seus órgãos com entes privados, de modo a preservar o interesse social. A caducidade é forma de extinção de contratos utilizada quando o concessionário não cumpre as obrigações contraídas na licitação.
Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU
07.08.2017
Justiça Federal – Condenação de juiz – Apropriação indébita -Perda do cargo e aposentadoria
O ex-juiz federal da 3ª Vara Federal Criminal do Rio, Flávio Roberto de Souza foi condenado a 8 anos de prisão por ter se apropriado de R$ 24mil e US$ 442 do empresário Eike Batista. Foi também sentenciado à perda o cargo e da aposentadoria – ele fora retirado da ativa, compulsoriamente, em 2015. O juiz, que estava à frente das ações criminais a que o empresário responde e determinara o sequestro e arresto de bens do acusado, foi flagrado dirigindo um Porsche do ex-magnata.
Fonte: Conjur – Sérgio Rodas
08.08.2017
TST- Apresentação de recursos protelatórios – Condenação do autor
O autor de ação contra fábrica automotiva, em que requeria o pagamento de adicional de insalubridade, entre outras verbas, foi condenado ao pagamento de multa 1% sobre o valor da causa, por apresentar embargos de declaração, citando omissão já analisada. A penalidade foi aplicada pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e mantida, por maioria, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, entendendo que a parte suscitava questionamentos para atrasar o processo.
Fonte: Conjur
09.08.2017
TST – Demissão de trabalhador acometido de câncer – Ausência de discriminação
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do TRT – 1ª Região (RJ), que condenara empresa empregadora ao pagamento de indenização por dano moral aos herdeiros de analista de sistema que ajuizara Reclamação Trabalhista, alegando ter sido demitido em razão de câncer de que fora acometido. O autor veio a falecer e os herdeiros assumiram o processo, reiterando a alegação de dispensa discriminatória, que não ficou demonstrada, segundo o entendimento do TST, quanto à contrariedade, no caso, da Súmula 443 da Corte.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TST
10.08.2017
TJ-SP – Conselho Superior da Defensoria Pública – Vaga de servidor – Revogação
Criada pelo chamado “contrabando legislativo” ou “jabuti”, a cadeira de representante dos servidores no Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo foi extinta em 09/08 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, formado por 25 desembargadores, reconhecendo ter havido a criação da vaga para funcionários da instituição, em projeto de lei versando outra matéria (regulamentação de compensações não financeiras para defensores públicos que trabalhassem em fins de semana, feriado e recessos). O trecho da emenda foi retirado pelo governador Geraldo Alckmin, mas a Assembleia Legislativa derrubou o voto e a vaga foi inserida na nova legislação, até que, em ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo, no julgamento do mérito, foi lograda a revogação do mesmo.
Fonte: Conjur