ANDES Nº171 - Agosto 2017
13.08.2017
TST – Concurso público para servidores – Abertura
Estão previstas para o próximo dia 17/08 as inscrições para o concurso público tendo por objeto o preenchimento de cargos do quadro permanente de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e formação do cadastro de reserva. São 52 vagas, distribuídas em seis carreiras de nível superior e três de nível médio. Há cotas para negros e pessoas com deficiência, dependendo da quantidade de vagas disponíveis. As inscrições estarão abertas até o dia 22 de setembro e deverão ser feitas exclusivamente pela internet, no site da Fundação Carlos Chagas.
Fonte: Assessoria de imprensa do TST
13.08.2017
TRF-4 – Contribuição previdenciária – Recolhimento indevido – Condenação da união ao ressarcimento
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, confirmou sentença que condenou a União a fazer a compensação de valores a uma empresa pelo recolhimento indevido da contribuição social previdenciária sobre valores como férias e adicional de um terço, aviso prévio, os primeiros quinze dias do pagamento do auxílio acidente. Tais valores, segundo a decisão, não têm natureza salarial, sendo inexigível sua inclusão no cálculo da contribuição.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4
14.08.2017
STJ – Recurso especial – Efeito suspensivo falência decretada sem pedido
O fato de a falência de uma empresa ter sido decretada sem que tenha havido tal pedido por nenhuma das partes envolvida no processo, autoriza a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial pendente de julgamento. Com esse entendimento a ministra Isabel Gallotti, do STJ, suspendeu os efeitos do acórdão do TJ de São Paulo que anulou o plano de recuperação judicial de duas empresas e decretou a falência de ambas. O próprio banco credor afirmou não ter requerido a decretação da falência que resultaria em prejuízo para todos os credores da sociedade.
Fonte: ConJur – Marcelo Galli
14.08.2017
TRF-2ª REGIÃO – Pagamento de indenização a usinas pela união – Apuração do valor através de perícia
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região suspendeu a indenização de R$ 4,7 bilhões a que foi condenada a União a pagar a duas usinas no Rio de Janeiro, sob o entendimento de que o eventual prejuízo que tenham sofrido por causa da política de preços do Instituto do Álcool e do Açúcar, deverá ser apurado através de perícia. A execução da quantia bilionária foi iniciada, mas a Procuradoria Regional da União ingressou com ação rescisória questionando a cobrança e teve sucesso, sendo reconhecida a necessidade da perícia para verificar o valor da indenização devida.
Fonte: ConJur
15.08.2017
TRF-5 – Concurso público – Interferência do judiciário na correção das provas – Impossibilidade
O Judiciário não pode interferir em correção de prova de concurso público, uma vez que a intervenção representaria ofensa à autonomia administrativa, à separação dos poderes e já foi vetada pelo Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o TRF da 5ª Região, acolhendo os argumentos da AGU, por unanimidade, anulou a decisão de Vara Federal de Alagoas, que havia invalidado uma questão discursiva de concurso, atendente a pedido de um candidato que com a anulação logrou sua inclusão no rol dos classificados.
Fonte: Conjur
15.08.2017
STF – Nomeação de mulher e filho por prefeito do RN – Anulação
O Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a eficácia de Portarias do Prefeito do Município de Touros (RN), Francisco de Assis Pinheiro de Andrade, que nomeou sua mulher e filho para cargos na Prefeitura. A decisão foi tomada na Reclamação 26.424, ajuizada por um advogado residente na cidade. Segundo o Ministro, os atos se mostram incompatíveis com a Súmula Vinculante nº 13, que versa tais nomeações, não havendo exceção na norma sobre nepotismo, para o cargo de secretário municipal.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF
16.08.2017
STF – Lista tríplice para vagas no TSE – Aprovação
O Plenário do STF aprovou por unanimidade, os nomes dos advogados Carlos Bastide Horbach, Marilda de Paula Silveira e Fábio Lima para formar a lista tríplice de candidatos a Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral. A nomeação cabe ao Presidente da República, Michel Temer e o escolhido assumirá o lugar de Tarcísio Vieira de Carvalho, empossado como Ministro efetivo.
Fonte: ConJur
17.08.2017
TJ-RJ – Partida de futebol – Invasão de campo – Pagamento de indenização por danos morais
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença que condenou o clube Coritiba ao pagamento de indenização por danos morais ao segurança do Fluminense Football Club, Márcio de Jesus Barbosa, no valor de R$ 15 mil. Houve à época (2009), invasão do campo no qual se realizava a partida, por mais de 300 torcedores do clube paranaense e o segurança foi agredido por inúmeros invasores. Foi relator do acórdão o Des. Celso Luiz de Matos Peres.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJRJ