ANDES Nº174 - Setembro 2017
09.09.2017
TF – Adicionais retroativos pagos ao Tribunal de Contas – Suspensão
Os pagamentos de adicionais retroativos devidos aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal foram suspensos pelo desembargador Carlos Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os benefícios haviam sido concedidos “por extensão”, depois que o Supremo Tribunal Federal, através de liminar os garantiu aos magistrados de todo país. Os valores envolvem o pagamento de auxílio-moradia, mas a medida foi questionada na Justiça comum, por meio de ação popular.
Fonte: Conjur
09.09.2017
STF – Denúncia por violência doméstica – Recebimento mesmo contra a vontade da vítima
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Barra da Tijuca (RJ) que não recebeu denúncia do Ministério Público contra um homem acusado de agredir sua mulher. O não recebimento se baseou na manifestação da vítima que afirmou, na audiência especial, ser contrária ao prosseguimento do processo. O Ministério Público ajuizou Reclamação que veio a ser acolhida, por ter a decisão do juízo violado o entendimento do Supremo no sentido da natureza incondicionada da ação penal em caso de lesão corporal praticada contra a mulher em ambiente doméstico.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF
10.09.2017
CNJ – “Justiça em Números” – Radiografia do Poder Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça lançou a 13ª edição do “Justiça em Números”, minucioso relatório estatístico de todos os tribunais brasileiros, no ano de 2016. Os dados coletados servem aos tribunais e à sociedade, ao permitir que seja traçado um plano de metas, a partir dos resultados apurados, atendendo também ao princípio da transparência. O presidente de cada um dos 90 tribunais presta pessoalmente as informações, sendo responsável por elas. Na área estadual, o TJ-RS lidera o Índice de Produtividade de Magistrados; na primeira instância, a produtividade maior é a dos magistrados do Rio de Janeiro e na área federal, o TRF-5 (PE) teve os melhores índices, liderando também no índice por magistrado.
Fonte: Conjur – Vladimir Passos de Freitas
11.09.2017
TRT-MG – Ex-servidor municipal – Aposentadoria compulsória – Reintegração – Impossibilidade
Ao completar 70 anos de idade, um servidor municipal teve que se aposentar compulsoriamente, porém recorreu ao TRT mineiro, pleiteando a declaração de nulidade da extinção de seu vínculo com o município e a consequente reintegração, com base na Emenda Constitucional 88/2015 da qual resultou o aumento da idade para a aposentadoria compulsória, de 70 para 75 anos para os Ministros dos Tribunais Superiores. A pretensão foi rejeitada, não chegando a ser apreciada a invocação do tratamento isonômico, por ter sido considerada inovação recursal, não podendo ser apreciada em segundo grau.
Fonte: Âmbito Jurídico
12.09.2017
Venda de sentenças – Investigação pelo MPF – “Mercado paralelo de tribunais”
Há cinco anos o Ministério Público Federal investiga o chamado “mercado paralelo” de venda de sentenças em Brasília. Segundo publicado em reportagem recente da revista Veja, mensagens trocadas entre uma advogada – Renata Gerusa Prado de Araújo - e o diretor jurídico da empresa JBS – Francisco de Assis e Silva, haveria um esquema no qual os honorários eram elevados para a divisão do dinheiro com ministros do Superior Tribunal de Justiça. A conversa girou sobre três casos, mas em nenhum deles a JBS saiu vencedora, levando à suspeita de que a advogada “ se especializou em vender fumaça a peso de ouro”.
Fonte: Conjur – Pedro Canário
13.09.2017
TJ-MG – Eike Batista – Pagamento de dívidas de empresa com bens pessoais
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão que desconsiderando a personalidade jurídica da MMX Sudeste Mineração, determinou o pagamento das dívidas da empresa, por Eike Batista, através de seus bens pessoais. A referida empresa está em regime de recuperação judicial, aprovado pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte.
Fonte: Conjur – Brenno Grillo
13.09.2017
TJ-PB – Juiz plantonista – Atuação em audiência de custódia
Segundo entendimento da Corregedoria- Geral de Justiça da Paraíba, cabe ao juiz plantonista conduzir audiência de custódia e desse modo definir sobre a licitude da prisão em flagrante. A necessidade da apresentação ao juiz, em audiência de custódia, de um preso em flagrante, em até 24 horas, foi estabelecida pela Resolução 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça. Em parecer da juíza corregedora, Silmary Alves de Queiroga, foi feita a diferenciação entre o Juízo Plantonista do Núcleo de Audiência de Custódia, quanto ao momento de atuação.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-PB
13.09.2017
TJ-RJ – Recuperação Judicial da Oi – Autorização
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro permitiu pela primeira vez em um julgamento em segunda instância, a mediação entre devedor em recuperação judicial e seus credores, uma vez não havendo proibição na Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. A disputa, no caso, é entre a Caixa Econômica Federal e a telefônica Oi. A decisão tem foco nos pequenos credores, valendo para todas as prestadoras de serviço que queiram receber R$50 mil.
Fonte: Conjur – Matheus Teixeira
14.09.2017
TST – Comissão paga a funcionário – Incorporação ao salário
Uma empresa que durante oito meses paga comissão de R$ 10mil a um funcionário – vendedor - demonstra que essa verba, pactuada no ato de admissão, tem caráter salarial e não pode ser reduzida. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitando Agravo de Instrumento de uma empresa de peças e confirmando decisão do TRT da 10ª Região (DF/TO).
Fonte: Conjur