ANDES Nº19 - Janeiro 2014
26.12.2013
STF - ADI - Cartórios - Questionamento de lei estadual
A Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial ingressou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando a lei estadual do Rio de Janeiro, que obriga todos os cartórios a divulgar em detalhes suas arrecadações. O artigo questionado é o 7º, inciso II da Lei estadual 6.370/2012. Foi sorteado relator o Ministro Teori Zavascki. A entidade afirma que as atividades registrais e notariais estão no âmbito da competência federal.
Fonte: Consultor Jurídico
08.01.2014
Justiça Federal - Sistema Financeiro de Habitação - Superação das metas
Os Tribunais Regionais Federais superaram a meta de 2013 para a designação de audiências em processos envolvendo o antigo Sistema Financeiro de Habitação, conseguindo recuperar mais de R$ 135 milhões em recursos. A meta foi fixada pelo Conselheiro Guilherme Calmon, designado pelo Conselho Nacional de Justiça para coordenar as ações de conciliação na justiça federal em conjunto com representantes dos TRFs, da Caixa Econômica Federal, da Advocacia-Geral da União e da Empresa Gestora de Ativos.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
09.01.2014
STF - PEC 275/2013 - Alterações quanto às atribuições e composição
A deputada do PSB-SP, Luiza Erundina, apresentou Proposta de emenda à Constituição Federal, alterando atribuições do Supremo Tribunal Federal e aumentando o número de Ministros, para 15. O Supremo passaria a ser responsável por julgar apenas causas relativas à interpretação e aplicação da Constituição Federal.
Fonte: Conjur
12.01.2014
TJ-SP - Nova gestão - Defesa do "home office"
O Desembargador José Renato Nalini iniciou no dia 02/2014, a nova gestão do Tribunal de Justiça de São Paulo, diferente da de seu antecessor, defendendo a alternativa do "home office" ao horário rígido de trabalho no tribunal, bem como apresentando a polêmica proposta de buscar recursos junto aos organismos internacionais, diante das críticas sobre a lentidão da justiça e a imprevisibilidade das decisões. O sistema "home office" já foi adotado há quase dois anos no TST, com bons resultados.
Fonte: JusBrasil
13.01.2014
TJ-RJ - 1º Vice-Presidente - Aposentadoria
O Desembargador Nascimento Antonio Póvoas Vaz se despediu do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em razão de sua aposentadoria compulsória. Ocupava o cargo de 1º Vice-Presidente, tendo exercido anteriormente o de 2º Vice-Presidente, no biênio 2011/2012.
Fonte: AMAERJ Notícias
14.01.2014
TJ-RJ - Crimes de corrupção - Julgamento - Cumprimento da Meta 18
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi apontado pelo Conselho Nacional de Justiça como o melhor do país no cumprimento da Meta 18/2013 que prioriza os julgamentos dos crimes de corrupção, compreendendo os de improbidade administrativa e os crimes contra a administração pública.
Fonte: AMAERJ Notícias
15.01.2014
TJ-MS e TJ-MT - Concurso público para notário e juiz substituto
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul abriu as inscrições para o IV concurso público para o cargo de notário, havendo 50 vagas para preenchimento por provimento e 24 por remoção. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso, por sua vez, abriu concurso público para o cargo de juiz substituto, oferecendo 12 vagas.
Fonte: Conjur
16.01.2014
STJ - Direito à herança - Embargos de divergência
Segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a herança, por ser uma universalidade, pode ser defendida por apenas um dos herdeiros. A questão já foi enfrentada pelo STJ e no caso concreto, reanalisada após embargos de divergência, envolvendo doação feita pelo pai e questionada por uma das herdeiras em ação anulatória.
Fonte: JusBrasil