ANDES Nº188 - Fevereiro 2018
24.02.2018
Juizados Especiais Federais – Auxílio-reclusão – Flexibilização do conceito de baixa renda
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese jurídica, reconhecendo a flexibilização do conceito de “baixa renda” para o benefício previdenciário do auxílio-reclusão, pago pelo INSS. A decisão foi tomada por maioria, entendendo o relator do processo ser possível o abrandamento do critério de concessão, diante da situação concreta na qual a renda do preso excedia o salário limite, por incluir adicionais noturnos e horas extras, mas que não integravam o salário de contribuição.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CJF
25.02.2018
STJ – Afastamento de desembargador – Crime comum grave
Ainda que não se trate de crime funcional, um magistrado deve ser afastado caso o crime comum seja grave para o exercício da função. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu a denúncia (por unanimidade) e determinou o afastamento cautelar de um desembargador do Paraná, até o julgamento da ação penal, por crime de lesão corporal contra a mãe e a irmã, em 2014. A denúncia foi formulada com base na Lei Maria da Penha, sendo relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Houve divergência quanto ao afastamento, porém prevaleceu o voto dos que entenderam ser a conduta imputada ao magistrado incompatível com o exercício do cargo.
Fonte: Conjur
26.02.2018
TJ-DF – Responsabilidade civil – Indenização – Escritório de advocacia – Falta de energia elétrica por mais de dois dias
A concessionária de energia elétrica não pode deixar de fornecer o serviço para uma empresa, por mais de dois dias, mesmo em caso de greve dos funcionários. Com esse entendimento, a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou a Companhia Energética de Brasília (CEB) a pagar R$20.000,00 por danos morais ao escritório de advocacia Paixão Côrtes e Advogados Associados. Segundo a decisão, houve nexo de casualidade entre o dano e a conduta do agente, no caso, o Estado, caracterizando a responsabilidade civil.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-DF
26.02.2018
Ministério da Justiça – Operação “Lava Jato” – Bloqueio de valores depositados em bancos na Suíça
O Brasil logrou bloquear nos primeiros meses de 2018, mais de US$ 44 milhões depositados em bancos suíços e descobertos através das investigações realizadas no âmbito da operação “Lava Jato”. A medida foi feita por cooperação jurídica internacional entre a Suiça e o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça
27.02.2018
AMAERJ – Posse da nova Diretoria – Ampla repercussão
A cerimônia de posse da nova Diretoria da AMAERJ, para o biênio 2018-2019, teve ampla repercussão, sendo tema de reportagens de vários telejornais, do jornal “O Globo”, além de noticiada em inúmeros “sites”. A Presidente eleita para um segundo mandato, Renata Gil, assinalou em entrevista, que “projetos como o abuso de autoridade e o crime de violação de prerrogativa de advogados são represálias ao forte trabalho do Judiciário”, havendo retaliações contra a “Lava Jato”.
28.02.2108
STJ – Lançamento de revista sobre recursos repetitivos
Para comemorar os dez anos da regulamentação dos recursos repetitivos (instrumento criado pela Lei 11.672/08, que acrescentou o art.543-C ao Código de Processo Civil de 1973), o Superior Tribunal de Justiça lançou a Revista de Recursos Repetitivos – Organização Sistemática, reunindo os 636 julgamentos feitos pelo Tribunal sob esse rito de demandas de massa. A publicação está dividida em cinco partes, apresentando acórdãos por ramo de Direito, órgão julgador e na sequência em que os temas são tratados no Código ou na legislação aplicável ao julgamento.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
28.02.2018
VI – Forum Jurídico de Lisboa – Reforma do Estado social e globalização
A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa será palco de discussões mundiais durante o VI Forum Jurídico de Lisboa, que acontece de 03 a 05 de abril, tendo como tema a “Reforma do Estado Social no contexto da globalização”. O evento contará com a presença de ministros, desembargadores, advogados, professores e estudantes para debater sobre as questões contemporâneas que afetam a economia e o mundo do direito. O conferencista da abertura é o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles e o moderador será o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Conjur
01.03.2018
TJ-SP – Concessão de habeas corpus a presa mãe de filhas menores
Com base em habeas corpus coletivo concedido pelo Supremo Tribunal Federal, em nome de todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças menores de 12 anos de idade, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a prisão domiciliar de uma mulher acusada de tráfico de drogas em Ribeirão Preto e que é mãe de três filhas menores de idade, sendo que as mais novas têm 5 e 7 anos e estariam passando por problemas psicológicos e outras enfermidades.
Fonte: Conjur
Nota aos Associados:
A ANDES tem o prazer de registrar a visita honrosa do Presidente da AMB, Juiz JAYME DE OLIVEIRA, na tarde do dia 27 de fevereiro do corrente ano, em um gesto amistoso que certamente resultará no estreitamento dos laços entre as Associações, que primam pela defesa intransigente do interesse de seus associados.