ANDES Nº191 - Março 2018
17.03.2018
TRF – 3ª Região – Procuradora empossada como desembargadora Federal
A Procuradora Regional da República, Inês Virgínia Prado Soares, tomou posse como desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ocupando uma das vagas destinadas ao quinto constitucional do Ministério Público, no caso a vaga aberta com a aposentadoria da desembargadora Cecília Mello. A procuradora recebeu 36 votos, sendo a mais votada entre os concorrentes.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-3
18.03.2018
TRF - 1ª Região – Conta bloqueada indevidamente – Danos morais
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o pagamento pela União, de R$ 5 mil, a título de danos morais a uma pessoa idosa, em decorrência do bloqueio indevido de R$50 mil em duas contas correntes da mesma. O bloqueio ocorreu em ação da qual era autora e que somente soube do bloqueio através do banco. O TRF-1 manteve a condenação, apenas reduzindo o valor para R$5 mil.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-1ª Região
18.03.2018
STF – Devolução de recursos ao TRF-4 – Contribuição previdenciária patronal – Repercussão geral
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal mandou para a instância de origem recursos nos quais se discute a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. A decisão, unânime, decorreu do reconhecimento da repercussão geral da matéria, em fevereiro deste ano. O relator dos recursos, Ministro Edson Fachin, em decisão monocrática, negou seguimento aos processos por entender que a questão tem natureza infraconstitucional.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF
20.03.2018
TRF-3 – Crítica à Polícia Federal – Exibição de documentos às defesas dos réus
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região criticou a demora da Polícia Federal em exibir documentos às defesas dos réus investigados na operação “lama asfáltica”, desencadeada para investigar o desvio de verbas públicas em pavimentação de estradas em Mato Grosso do Sul. A manifestação ocorreu durante o julgamento de dois pedidos de “habeas corpus” nos quais o colegiado, por maioria, determinou a liberdade provisória de cinco investigados.
Fonte: Conjur
20.03.2018
CNJ – Restrição de prerrogativas da advocacia – Anulação
O Conselho Nacional de Justiça anulou o julgamento através do qual foram colocados limites às prerrogativas previstas para os advogados no Estatuto da Advocacia. A anulação decorreu de erro no acórdão que não considerou os votos divergentes. A Presidente do CNJ, Ministra Carmen Lúcia, declarou a nulidade, afirmando que o caso voltará à pauta “oportunamente”.
Fonte: Conjur – Felipe Luchete e Mariana Oliveira
21.03.2018
STJ – Imposto de renda – Compra de imóvel – Isenção para o contribuinte
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu estar isento do imposto de renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro imóvel financiado. Com isso afastou a imposição restritiva defendida pela Receita Federal. A relatora, Ministra Regina Helena Costa, afastou a restrição oriunda de instrução normativa do fisco (nº599/2005), em voto acompanhado, por unanimidade, pelos demais componentes do colegiado.
Fonte: Conjur – Ana Pompeu
21.03.2018
CNJ – Pena de disponibilidade imposta a desembargador – Suspensão de processo seletivo de promoção
O fato de um membro do Judiciário receber pena de disponibilidade não faz com que ele perca vínculo com o tribunal, não havendo, em consequência, como ser aberta seleção para preenchimento do cargo. Esse o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, suspendendo o processo de promoção de novo desembargador para ocupar o cargo de Francisco Pedrosa Teixeira no Tribunal de Justiça do Ceará, afastado desde setembro de 2016, por descumprimento de regras no uso de veículo institucional.
Fonte: Conjur
21.03.2018
STJ – TJ-MG – Administração e usufruto dos bens de filhos menores – Poder dos pais – Relatividade
O poder dos pais em relação ao usufruto e administração dos bens de filhos menores não é absoluto, sendo possível que o filho ajuíze ação de prestação de contas fundamentada na suspeita de abuso de direito por parte dos genitores. Esse entendimento foi declinado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso oriundo de ação na qual um filho requereu a prestação de contas por parte de sua mãe adotiva, relativa ao período em que a mesma administrou a pensão recebida desde a morte do pai do autor até ser atingida a maioridade. O juízo de primeiro grau havia extinguido o processo, por impossibilidade jurídica do pedido, mas a sentença foi cassada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, assinalou que mesmo os pais sendo usufrutuários e administradores dos bens de filhos menores, segundo o Código Civil (art.1689, I e II), tal poder familiar não é absoluto.
Fonte: Conjur
22.03.2018
TRF-1 – Anulação de multa imposta pela ANTT – Decisão administrativa – Necessidade de justificação
As decisões administrativas devem ser motivadas e não podem ser genéricas ou apoiadas em elementos inexistentes. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao anular multa enviada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a uma empresa de transporte de cargas. O juiz federal, acatando a tese da defesa, entendeu que o processo administrativo não foi motivado devidamente, afrontando o princípio da ampla defesa.
Fonte: Conjur