ANDES Nº197 - Maio 2018
05.05.2018
TJ-SP – Acordos de conciliação em 2017
O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu mais de 172 mil acordos de conciliação em 2017, nas áreas pré-processual Cível e de Família. Os dados são da edição de 2017 do relatório de atividades do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). De acordo com o desembargador José Carlos Ferreira Alves, coordenador do Núcleo, apesar das grandes dificuldades enfrentadas, o ano de 2017 foi considerado bom para a conciliação e mediação paulista.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-SP
07.05.2018
STJ – Novo peticionamento eletrônico – Implantação
O Superior Tribunal de Justiça anunciou novo peticionamento eletrônico, previsto para este mês, com o qual será possível peticionar 24 horas por dia, sete dias na semana, usando qualquer dispositivo, inclusive um “smartphone”. Com essa ferramenta, haverá menos burocracia, uma vez que as petições poderão ser encaminhadas de forma mais simples e rápida, sem necessidade de qualquer tipo de configuração do equipamento. No novo sistema, o certificado digital passa a ser exigido apenas no primeiro acesso. A partir dele, os dados ficam registrados para os próximos acessos.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
07.05.2018
TRF-1 – Denúncia contra ex-conselheira do CARF – Corrupção passiva – Trancamento da ação penal
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, trancou a ação penal contra Judith Amaral Marcondes, ex-conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, por considerar que a denúncia ligada à operação “Zelotes” foi deficiente, só apresentando presunções da prática de corrupção passiva. A defesa já havia conseguido uma liminar e no mérito, o relator do pedido de “habeas corpus”, Néviton Guedes, concordou com a tese defensiva.
Fonte: Conjur – Marcelo Galli
08.05.2018
TST – Salário de sócio de empresa – Dívida trabalhista – Impenhorabilidade
O salário de sócio de empresa é impenhorável por dívida trabalhista. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reformando decisão do TRT da 13ª Região, ao julgar o processo de uma construtora de João Pessoa, aplicando, de forma subsidiária, o Código de Processo Civil, que considera absolutamente impenhoráveis os valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. O relator, ministro Alberto Bresciani, assinalou ser omisso o texto da CLT, quanto às regras processuais sobre o tema, o que autoriza a aplicação subsidiária do CPC.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TST
08.05.2018
STJ – “Pesquisa Pronta” – Divulgação
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou cinco novos temas na “Pesquisa Pronta”, ferramenta de busca de temas jurídicos, organizados por ramos do Direito.
No direito civil, foi divulgado, dentre outros, o entendimento sobre a impossibilidade de usucapião de imóvel construído com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH); no direito tributário, a respeito da competência para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de construção civil e no direito processual civil, sobre a impossibilidade de denunciação da lide com base em discussão de fato inteiramente novo, estranho ao processo principal.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
08.05.2018
CNJ – Processo administrativo disciplinar – Variação patrimonial conflitante – Absolvição de desembargador
Depois de afastar de suas funções, por cerca de dois anos, o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Clayton Coutinho Camargo, suspeito de aumentar seu patrimônio de forma incompatível com a remuneração, o Conselho Nacional de Justiça o absolveu. Em 2013, após a Receita Federal indicar variação patrimonial conflitante com a origem dos recursos declarados entre 2005 e 2008, o CNJ iniciou processo administrativo disciplinar para apurar os fatos, inclusive a compra de um apartamento em bairro nobre de Curitiba. O julgamento gerou controvérsia, mas para a corrente vencedora, as irregularidades apontadas pelo fisco foram sanadas, não havendo comprovação efetiva da ocorrência de enriquecimento desmotivado. A investigação correlata, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, foi arquivada em fevereiro, pelo ministro Jorge Mussi.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
09.05.2018
TJ-DF – Companhia de saneamento ambiental – Pagamento de dívidas por meio de precatórios
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deverá julgar se a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, conhecida como CAESB, pode pagar suas dívidas por meio de precatórios. A Companhia foi condenada a pagar dívida contraída com uma empresa de engenharia, mas alegando que embora seja sociedade de economia mista se enquadra no conceito de Fazenda Pública e invocando decisão cautelar proferida pela ministra Rosa Weber, pretende saldar o débito através de precatório, com o que não concorda a empresa credora.
Fonte: Conjur – Marcelo Galli
09.05.2018
TJ-AM – Empréstimo consignado – Uniformização da jurisprudência
Casos que envolvem empréstimo consignado serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, como Incidente de Uniformização de Jurisprudência. A Turma de Uniformização da corte acolheu três dos cinco pedidos de análise sobre o assunto. Diversas entidades participarão do julgamento: a Ordem dos Advogados do Brasil como “amicus curiae”, o Ministério Público como fiscal da lei e a Defensoria Pública como “custos vulnerabilis”, em razão da vulnerabilidade organizacional dos consumidores. Em razão do Incidente, ficam suspensos todos os processos em ambos os graus, relacionados à matéria, pendentes de julgamento ou que ainda não transitaram em julgado.
Fonte: Conjur – Fernando Martines
09.05.2018
CNJ – TJ-PI – Candidato negro aprovado na concorrência geral – Exclusão da cota
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, analisando as normas do edital, decidiu que candidato negro com nota suficiente para ser aprovado no concurso para a magistratura (juiz substituto do Tribunal de Justiça do Piauí), dentro da concorrência geral, não integra os 20% destinados às cotas. Concorrentes não cotistas pediam que ele fosse classificado dentro da cota e assim, liberasse a vaga. O relator, conselheiro Aloysio da Veiga, defendeu essa tese, mas o conselheiro Valtércio Oliveira divergiu, tendo a maioria votado no sentido da divergência, com amparo na Resolução CNJ 203.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
10.05.2018
TJ-RJ – JECs – Empresas mais processadas pelos consumidores
A Light foi a empresa mais processada pelos consumidores nos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em abril. A concessionária de energia elétrica somou 6.429 novas ações, praticamente o triplo da segunda colocada a BCP, que congrega a Claro, ATL-Algar – ATL, Telecom Leste, como 2.197. Em terceiro lugar ficou a Ampla, com 1.711, seguida pela Telemar Norte Leste (Oi e o setor de telefonia fixa), com 1.584 e Bradesco – 1369. Segundo a lista Top 30 – Maiores Litigantes - disponível no portal do TJ-RJ, foram ajuizadas no período, 26.115 ações contra 30 fornecedores de produtos e serviços.
Fonte: Conjur