ANDES Nº3 - Agosto 2013
Dom., 15 de agosto de 2013
STJ- Recurso repetitivo - Cobranças fiscais - Direcionamento aos sócios- Cédula de crédito bancário - Título extrajudicial
O Superior Tribunal de Justiça (1ª Seção) decidiu, por maioria, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública pode redirecionar aos sócios as cobranças fiscais ajuizadas contra empresas que fecham as portas, sem comunicar à fiscalização. A cobrança independe da apuração prévia a respeito do motivo da dissolução da empresa ou mesmo da culpa do administrador. A 2ª Seção, também em recurso repetitivo, considerou a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, desde que presentes os requisitos constantes da relação legal taxativa.
Fonte: Jornal Valor Econômico e Conjur
Seg., 15 de agosto de 2013
TST - Homenagem à Desembargadora do TRT da Bahia por atuação na Corte
A Desembargadora Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, foi homenageada pelo Tribunal Superior do Trabalho, recebendo medalha no grau de Comendador da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, por ter atuado naquela Corte, como convocada, substituindo o Ministro aposentado Horácio Pires.
Fonte: Bahia Notícias
Seg., 15 de agosto de 2013
TRF- 1ª Região - Créditos de celulares pré-pagos- Prazo de validade
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu pela impossibilidade da manutenção do prazo de validade dos créditos de celulares pré-pagos, pelas operadoras do serviço de telecomunicações. A manutenção desse prazo foi considerada como um "confisco antecipado" dos valores já pagos e a falta de isonomia entre os usuários desrespeita o aart.3º, inciso III da Lei 9.472/97, segundo o Relator, Desembargador Souza Prudente.
Fonte: Conjur
Ter., 17 de agosto de 2013
TJ-RJ- Eleição de Desembargador para a Academia Niteroiense de Letras
O Desembargador Nagib Slaibi Filho, Presidente da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e membro do Órgão Especial, foi eleito para a Academia Niteroiense de Letras (ANL). O magistrado atua também na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e na Universidade Salgado de Oliveira, tendo diversas obras publicadas.
Fonte: Assessoria de Imprensa da AMAERJ
Qua., 17 de agosto de 2013
CNJ - Ações de improbidade administrativa - Acompanhamento em tempo real - Meta 18 do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça passou a divulgar, para acompanhamento em tempo real, os dados sobre o julgamento de ações de improbidade administrativa e crimes contra a Administração pública. Encontra-se disponível no portal do CNJ o Processômetro da Meta 18, que agora atualiza de forma automática os dados inseridos pelos Tribunais.
Fonte: Conjur
Qua., 17 de agosto de 2013
Ministério Público Federal - Escolha do Procurador-Geral da República - Primeiro nome da Lista Tríplice
A Presidente Dilma Rousseff escolheu Rodrigo Janot, que liderou a lista tríplice do Ministério Público Federal, para o cargo de ProcuradorGeral da República, no lugar de Roberto Gurgel. Antes da nomeação oficial, o escolhido deverá se submeter à sabatina do Senado.
Fonte: Conjur
19 de agosto de 2013
TJ-BA- Semana de conciliação- Abertura das inscrições
Encontram-se abertas no Tribunal de Justiça da Bahia as inscrições para a Semana Nacional de Conciliação, e que serão encerradas no dia 27 de setembro. A SNC está prevista para se iniciar em 25 de novembro, finalizando em 06 de dezembro. As inscrições são franqueadas a qualquer cidadão que seja parte em processo judicial, por meio do site do TJ-BA, mas também poderão ser feitas pessoalmente na Vara ou Juizado Especial por onde tramita o processo.
Fonte: Portal A Tarde
19 de agosto de 2013
CNJ - Suspensão do auxílio-moradia a magistrados trabalhistas da 18ª e 19ª Regiões
Através de liminar concedida pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Emmanoel Campelo, foram suspensas as Resoluções que fixam o pagamento de auxílio-moradia aos Tribunais Regionais do Trabalho da 18ª Região (Goiás) e 19ª Região (Alagoas). Segundo o conselheiro, a matéria é objeto de discussão no Supremo TribunalFederal, cabendo a liminar até para evitar risco de prejuízo aos próprios magistrados, caso venham a ser compelidos a devolver tal verba.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
20 de agosto de 2013
Novo Código Comercial - Anteprojeto - Encontro entre o Presidente do TRF-3e o relator da comissão
O anteprojeto do novo CódigoComercial foi tema do encontro entre o Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Newton de Lucca e Fábio Ulhoa Coelho, relator da comissão de juristas responsável pelo referido anteprojeto. O novo Código Comercial deve incluir opções eletrônicas, como videoconferências e assinatura digital dos documentos.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-3
20 de agosto de 2013
TJ-RJ - Eleição de novos membros para o Órgão Especial
Em sessão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foram eleitos três novos membros para preencherem as vagas do Órgão Especial, da classe de carreira. São eles: Desembargadora Odete Knaack de Souza e DesembargadoresJessé Torres Pereira Junior e Marcus Quaresma Ferraz. Este último ocupará a vaga do Desembargador Valmir Ribeiro dos Santos, que se aposentará no próximo dia 30/08.
Fonte: Assessoria de Imprensa da AMAERJ
22 de agosto de 2013
CNJ - Censo Nacional do Poder Judiciário - Lançamento
O Conselho Nacional de Justiça deverá lançar no próximo dia 26/08, em solenidade no Plenário, o Censo Nacional do Poder Judiciário, que tem por objetivo traçar um perfil dos servidores da Justiça brasileira do que resultará a revelação de dados que poderão subsidiar a elaboração de diversas políticas no âmbito do Judiciário, além da avaliação das já existentes. Inicialmente o levantamento via internet abrangerá os servidores, inclusive do TJDFT, passando depois a incluir os magistrados.
Fonte: JusBrasil
23 de agosto de 2013
O Presidente da ANDES, Desembargador Luiz Eduardo Rabello reuniu-se com o Deputado Federal e Líder de vários Partidos ( PR, PT do B, PRP, phs, PSL, PRTB.45) Antony Garotinho no RJ para discutirem sobre a colocação em pauta para a votação da PEC 457, que estabelece em 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória.
Fonte: ANDES
23 de agosto de 2013
O Presidente da ANDES, Desembargador Luiz Eduardo Rabello esteve com o Deputado Federal Antony Garotinho que prometeu obter uma audiência especial com a Min. do Planejamento Mirian Belchior, para tratar de vários assuntos de interesse da Magistratura com relação a questão previdenciária e a revisão dos subsídios.
Fonte: ANDES