ANDES Nº20 - Janeiro 2014
17.01.2014
CNJ – Reclamação disciplinar contra desembargador – Arquivamento
A Reclamação Disciplinar movida pela Ympactus Comercial, controladora da Telexfree, contra o Desembargador do Tribunal de Justiça do Acre, Samuel Evangelista, foi arquivada pelo Conselho Nacional de Justiça, que destacou na decisão a lisura com que se conduziu o magistrado na extinção da Medida Cautelar Inominada na qual a empresa figurava como parte.
Fonte: Conjur
17.01.2014
TJ-PB – Agendamento de carga pelos advogados através de aplicativo
Os advogados que desejam fazer carga de processos na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba podem se utilizar de um aplicativo (Google Drive) para smartphones e tablets e assim agilizar a entrega na escrivania, dos processos nos quais atuam. O mesmo aplicativo serve para a consulta online e até pedido de preferência para sustentação oral e vista dos autos.
Fonte:Conjur
17.01.2014
CNJ – 8ª Semana de Conciliação – Índice expressivo de acordos
A 8ª Semana de Conciliação, realizada em dez/2013 e coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, foi a que alcançou o maior número de acordos entre todas as semanas do mutirão, sendo a Justiça Estadual a responsável pela obtenção desse expressivo número. O balanço final apontou para o avanço gradativo da conciliação no país.
Fonte: JusBrasil
20.01.2014
STF – Presidência interina assumida pelo Vice-Presidente
O Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, assumiu a Presidência da Corte e do Conselho Nacional de Justiça, em função de viagem oficial do atual Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. A interinidade se estende até o dia 31 do corrente mês.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
21.01.2014
STF – Critério de escolha de seus Ministros – Proposta de alteração
Tramita na Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº367/2013, que objetiva alterar o art.101 da Constituição Federal, no tocante às formas e requisitos para a investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto inicial prevê que os Ministros tenham mais de dez anos de carreira jurídica e sejam nomeados pelo Presidente da República, depois da aprovação da escolha pelo Senado, por sua maioria absoluta. Segundo o deputado Márcio Bittar (PSDB/AC), primeiro signatário da proposição, o novo processo de escolha terá a participação das mais altas cortes do Poder Judiciário e também da OAB e do MP, garantindo maior lisura e independência nesse processo.
Fonte: Sindjufe-MT – JusBrasil
22.01.2014
TJ-BA – Cargos comissionados – Relatórios de presença
O Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Eserval Rocha, determinou a publicação de decreto convocando todos os servidores ocupantes de cargos comissionados para que informem o órgão de lotação e a função que exercem, apresentando relatórios de presença assinados pelos chefes, com detalhes de frequência e horários cumpridos.
Fonte: Conjur
23.01.2014
TRF-2 – Processo eletrônico – Implantação
O Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF-2) informou através de sua Secretaria de Atividades Judiciárias, que o processo eletrônico para apelações cíveis e reexames necessários, oriundos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em turmas com competência previdenciária e propriedade industrial, será implantado no próximo dia 27/01.
Fonte: Jornal do Commercio – Direito & Justiça
23.01.2014
Mandado de segurança – Prazo para impetração – Revogação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado deverá votar, em decisão terminativa, a revogação do prazo para impetração de mandado de segurança, atualmente fixado em 120 dias. A proposta já conta com o parecer favorável do relator, Senador Ciro Nogueira (PP-PI).
Fonte: Jornal do Commercio – Direito & Justiça