ANDES Nº204 - Julho 2018
30.06.2018
TRF-4 – Lentidão de processo administrativo – Indenização – Descabimento
A lentidão de processo administrativo não gera indenização. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmando sentença que negou o pedido de indenização por danos morais e materiais a servidor cujo processo administrativo para reversão de aposentadoria por invalidez teve tramitação muito lenta na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Foi relator o desembargador federal Rogério Favreto.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4
02.07.2018
STJ – Morte do cônjuge – Retorno ao nome de solteiro – Possibilidade
Em caso de dissolução do vínculo matrimonial pela morte do cônjuge, é admissível o retorno ao nome de solteiro. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sendo relatora a Ministra Nancy Andrigui que destacou não haver justificativa plausível para que se trate a viuvez de forma diferente do divórcio, à luz do texto constitucional e do direito de personalidade próprio do cônjuge sobrevivente.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
02.07.2018
TJ-SC – Demissão de servidor público por excesso de faltas – Manutenção da pena
A demissão de um servidor público por excesso de faltas foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rejeitando a alegação da defesa de que as ausências foram motivadas por ser ele dependente químico, tanto de álcool como de crack. O PAD foi instaurado, com a recomendação de que o funcionário fosse demitido, não tendo havido qualquer eiva de ilegalidade no processo administrativo no qual o direito de defesa e o contraditório foram amplamente exercidos.
Fonte: Conjur – Fernando Martines
03.07.2018
Justiça Federal – Condenação do empresário Eike Batista e do ex-governador Sérgio Cabral
O juiz Marcelo Bretas da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro condenou o empresário Eike Batista a 30 anos de prisão por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, além da multa de R$53 milhões. O ex-governador Sérgio Cabral também foi condenado a 22 anos e 8 meses de prisão e com isso, as penas que lhe foram impostas na operação “Lava Jato” já alcançam a 123 anos e 4 meses de reclusão. Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador, foi sentenciada a 4 anos e 6 meses de prisão. Flávio Godinho, ex-executivo do Grupo EBX, de Eike Batista e ex-vice-presidente do Flamengo, foi condenado a 22 anos de prisão.
Fonte: Conjur – Sérgio Rodas
04.07.2018
TJ-GO – Pagamento de pensão alimentícia – Obrigação imposta aos avós paternos
Diante da recusa de um pai em prestar alimentos ao filho menor e da falta de condições da mãe para arcar sozinha com a subsistência do menor, a obrigação é extensiva a todos os ascendentes paternos, como decidido pela juíza da Comarca de Itapuranga em Goiás, Julyane Neves, aplicando o art;1.698 do Código Civil. Com tal decisão, a obrigação passou a recair sobre a avó paterna.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-GO
04.07.2018
TRF-2 – Incompetência de juiz – Ausência de prevenção
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, não tem competência para conduzir o processo contra o empresário Arthur Machado, na operação “rizoma” que apura o desvio de dinheiro em fundos de pensão. A decisão, tomada em “habeas corpus” pode ser estendida aos demais réus do caso, mesmo continuando no Rio de Janeiro. Para os desembargadores federais a distribuição deveria ser livre, não havendo motivo para Bretas assumir os casos, por prevenção.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-2
05.07.2018
TRF-1 – Execução fiscal – Crédito rural – Extinção pela prescrição da cobrança
O prazo de prescrição para o crédito rural firmado com base no Código Civil de 2002 é de cinco anos. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao extinguir, acolhendo os Embargos da Fazenda nacional, a execução fiscal pela prescrição da cobrança. Foi relatora a desembargadora federal Ângela Catão.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-1
05.07.2018
STF – Afastamento do Ministro do Trabalho – Suspeita de fraudes sindicais
O Ministro do Trabalho Helton Yomura foi afastado do cargo por decisão do Ministro Luiz Edson Fachin do Supremo Tribunal federal, por suspeita, com outros investigados, de integrar organização criminosa que atuava na concessão fraudulenta de registros sindicais no Ministério. A ação faz parte da terceira fase da operação “registro espúrio”, desencadeada pela Polícia Federal.
Fonte: Agência Brasil