ANDES Nº207 - Julho 2018
28.07.2018
TJ-PB – Anulação de júri – Teses incompatíveis
Motivo fútil e violenta emoção não podem coexistir no julgamento de homicídio qualificado. Foi o que entendeu, por unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao anular um julgamento e determinar que o réu seja submetido a novo júri. Seguindo decisão do Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante, o tribunal reconheceu haver incompatibilidade nos autos, não existindo “lógica” em admitir a prática do delito por motivo fútil e ao mesmo tempo, ter sido o acusado movido por violenta emoção.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-PB
29.07.2018
TJ-BA – CNJ – Inspeção feita de surpresa nos cartórios integrados – Constatação de dificuldades nos atendimentos
O Conselho Nacional de Justiça, atendendo à solicitação da advocacia baiana, determinou uma inspeção supressa no Tribunal de Justiça da Bahia (cartórios integrados), constatando a existência de uma espécie de filtragem no atendimento, causando injustificada lentidão. O desembargador Carlos Vieira Von Adamek pediu para ser atendido por um juiz, o que somente logrou após se identificar. A visita anônima verificou o que a entidade dos advogados havia denunciado: grande dificuldade no acesso aos servidores e magistrados, atendimento por menores aprendizes, atrasando o cumprimento dos atos processuais, além da falta de transparência quanto a ordem cronológica dos atos praticados.
Fonte: Conjur – Gabriela Coelho
30.07.2018
STF – Leis do Estado do Rio de Janeiro – Questionamento por operadoras de telefonia
A Associação Brasileira de Prestadoras de Serviço Telefônico Comutado (Abrafix) e a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, duas ações diretas de inconstitucionalidade contra leis do Estado do Rio de Janeiro que tratam do serviço de telefonia, como telemarketing e exigência de fidelização nos contratos de prestação de serviços. As associações alegam não caber ao Legislativo estadual estabelecer obrigações referentes aos serviços de telecomunicações, sendo a competência privativa da União, nos termos do art.22, inciso IV da Constituição Federal. Além disso, as normas estaduais se inserem no âmbito do Direito Civil, sendo portanto, também da competência privativa da União.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF
31.07.2018
TJ-MT – Venda de livro – Proibição – Ofensa ao direito de imagem – Uso sem autorização de fotografias de autópsia
A ofensa ao direito de imagem se configura com a mera utilização de fotografia sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório, nem viole a honra ou intimidade da pessoa. Foi esse o entendimento unânime da 2ª Câmara de Direito Privado da Comarca de Cáceres, em Mato Grosso, confirmando a sentença que proibiu a circulação de um livro de Medicina e Direito com imagens não autorizadas. A ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais foi ajuizada pela filha de um advogado (que cometeu suicídio), após terem sido publicadas, sem autorização da família, 16 imagens do exame de óbito, no Atlas de Medicina Legal – Guia Prático para Médicos e Operadores do Direito. Foi relator o desembargador Sebastião de Moraes Filho que considerou o “dano in re ipsa”, que independe de outras provas, valendo por si só o ato ilícito praticados pelos ofensores.
Fonte: Conjur
31.07.2018
TRT – 12ª Região (Santa Catarina) – Nomeação de desembargadora
A juíza Mirna Uliano Bertoldi foi nomeada desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho de 12ª região (Santa Catarina), pelo critério de merecimento. A magistrada irá ocupar a vaga de Alexandre Luiz ramos, nomeado para o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, em abril. Com a nomeação da juíza, o Pleno do TST, composto por 18 desembargadores, volta a ficar completo e passa a ter oito mulheres no seu quadro.
Fonte Assessoria de Imprensa do TRT-12
01.08.2018
TRT-2ª Região (São Paulo) – Novo biênio - Nomeação de Presidente
Para o biênio 2018/2020, a desembargadora Rilma Hemetério foi eleita Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), com 46 votos dos 87 desembargadores presentes à sessão. O desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro foi eleito Vice-Presidente judicial da corte, com 41 votos e a desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves, Vice-Presidente administrativa, como 48 votos. Para a Corregedoria-Geral foi eleito o desembargador Luiz Antônio Moreira Vidigal, com 56 votos. A 2ª Região é a maior da Justiça do Trabalho do país.
Fonte: Conjur
01.08.2018
TRF-4ª Região – Pagamento de RPVs – Liberação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vai liberar, no dia 07/08, o pagamento de cerca de R$ 426 milhões em Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas no mês de junho e devidas pela União, suas autarquias e fundações. Nas RPVs expedidas por Varas federais e Juizados especiais federais e sem determinação de bloqueio, não será necessário alvará de levantamento para o saque. As requisições expedidas por Varas estaduais dependem de alvará a ser expedido pelo juiz da Comarca por onde tramita o processo de execução.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4
02.08.2018
TRF - 3ª Região e TJ-SP – Integração entre os sistemas de processamento eletrônico PJe e eSAJ
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o Tribunal de Justiça de São Paulo completaram no dia 26/07, a integração de seus sistemas de processamento eletrônico. A falta de integração vinha causando prejuízos na celeridade do processo, uma vez que os sistemas diferentes (TRF – Pje; TJ – eSAJ) impediam a transmissão dos recursos interpostos em São Paulo, contra decisões da competência delegada, que abrange principalmente ações de natureza previdenciária.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-3