ANDES Nº211 - Setembro 2018
07.09.2018
CNJ – Identificação de presos – Cadastro Nacional – Regulamentação
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou Resolução que institui e regulamenta o Cadastro Nacional de Presos para registro de mandados de prisão. O texto estabelece as regras de identificação das pessoas privadas de liberdade, procuradas e foragidas, a partir da identificação única (registro judiciário individual). Com tal medida, a identificação dos presos em tempo real e de forma individualizada passa a ser obrigação de todos os juízes. Além do Cadastro Nacional de Presos, também foi aprovada Resolução que trata sobre a possibilidade de as vítimas fazerem acompanhamento da movimentação dos processos e inquéritos de seus agressores, condenados como réus. O Cadastro (BNMP 2.0) é a ferramenta desenvolvida pelo CNJ com o objetivo de mapear a população carcerária brasileira, com informações do Poder Judiciário.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
08.09.2018
TRT-15 – 100% de produtividade – Dados do relatório Justiça em Números
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) é o mais produtivo e eficiente tribunal de grande porte da Justiça do Trabalho, segundo os dados do relatório Justiça em Números. Entre os cinco maiores regionais – TRT-1 (RJ); TRT-2 (SP); TRT-3 (MG) e TRT-4 (RS) o 15 foi o único a alcançar 100% no Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), tanto no 1º, quanto no 2º grau, incluída a área administrativa. O desembargador Fernando da Silva Borges, Presidente do TRT-15, destacou que a manutenção do alto índice de produtividade, mesmo em tempos difíceis, de escassez orçamentária, “se dá por meio de inovação e de inteligência, além do trabalho incansável de magistrados e servidores”.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-15
10.09.2018
STJ – INSS – Renda inicial de aposentadoria – Pedido de uniformização – Julgamento
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin admitiu o pedido de uniformização de interpretação de lei a respeito da sistemática utilizada para apurar a renda média inicial de benefício concedido pelo INSS. O pedido foi feito após decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que negou a pretensão da autarquia. Esta citou jurisprudência do Tribunal, no sentido da aplicação do art.187 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) para fins de cálculo da renda média inicial.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
10.09.2018
STJ – Divulgação de teses – Vaga em concurso público e acumulação de cargos
O Superior Tribunal de Justiça publicou cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte. Em Direito Administrativo: a jurisprudência se orienta no sentido de ser incabível qualquer arredondamento de frações de vagas previstas em concurso público para preenchimento por candidatos com deficiência em desacordo com o limite de 20% estabelecido em lei. O Tribunal também entende que a Administração não perde o poder/dever de adotar procedimentos de verificação de acumulação inconstitucional de cargos públicos, uma vez que se trata de relação continuada. Temas de Direito Processual Civil e Direito Previdenciário foram igualmente objeto de divulgação.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
11.09.2018
TJ-MS – Invalidez por doença – Pedido de indenização – Prescrição
Comprovada a invalidez por doença, o segurado tem até um ano para solicitar indenização junto à seguradora. Esse foi o entendimento unânime da 4ª Câmara Cível do Mato Grosso do Sul, mantendo a decisão que negou indenização sob o fundamento de prescrição do prazo para o pedido. Foi relator o desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, que validou a tese da empresa seguradora, no sentido de ter sido declarada a invalidez em 2012 e não em 2015, como argumentava o autor, diagnosticado em 2012 com aneurisma dissecante da aorta torácica.
Fonte: Conjur
12.09.2018
CNJ – Relatório contendo dados sobre o número de magistrados ameaçados
Os magistrados mais ameaçados do país estão em Alagoas e Roraima. A proporção em Alagoas é de 47 para cada mil e em Roraima, de 43 a cada mil. Esses dados constam do relatório Diagnóstico da Segurança Institucional do Poder Judiciário, feito em 2017.Outros sete Estados registraram uma proporção maior de juízes ameaçados do que a média nacional, que é de seis para cada mil. São eles: Tocantins (27), Rondônia (24), Acre (20), Pará (19), Amazonas (17), Paraná e Rio de Janeiro (ambos com 13 por mil). Os dados foram apresentados pelo CNJ de forma proporcional. Em números absolutos, a pesquisa identificou 110 membros da magistratura sob ameaça, sendo que em 97% dos casos, o desempenho profissional dos juízes tem relação com a ameaça. A maior parte dos ameaçados pertence à Justiça estadual (97) e quase todos, ou seja, 95% trabalham em Varas da primeira instância. O Rio de Janeiro, por ser um dos Estados com maior número absoluto de juízes na ativa, apresenta também o maior número de registros – 19 no total – vindo em seguida o Paraná (17), Alagoas (12) e Bahia (11).
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
12.09.2018
STJ – TJ-PB – Ação de execução – Devedor falecido antes do início do processo – Emenda da inicial para inclusão do espólio
Iniciada a ação de execução contra devedor que faleceu antes mesmo do início do processo, admite-se a emenda da petição inicial pela parte credora para que o espólio se torne sujeito passivo, por caber a ele responder pelas dívidas do morto, consoante o art.597 do CPC de 1973. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, reformando acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, que confirmando decisão do primeiro grau, determinara a suspensão da execução até a habilitação do espólio ou dos sucessores, por meio de ação autônoma. Coube a relatoria à Ministra Nancy Andrigui.
13.09.2018
TSE – Receio de vazamentos de informações – Restrição do acesso de servidores e terceirizados ao PJe
No primeiro mês de gestão, a Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Rosa Weber, restringiu o acesso de servidores e terceirizados ao Processo Judicial Eletrônico, por temer vazamentos de informações. Para a Ministra, cabe à justiça Eleitoral assegurar a normalidade e legitimidade das eleições, observados os meios impostos por nosso regime jurídico-constitucional. Dentre as primeiras sessões que presidiu, estava o julgamento do registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que veio a ser barrado, por maioria.
Fonte: Conjur – Gabriela Coelho
13.09.2018
STJ – Validação da decisão de juíza que desobedeceu a ordem de soltura dada pelo TRF-5
O Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, restabeleceu a ordem de prisão ao empresário Francisco Deusmar de Queirós, em nome da preservação da competência da corte. Com tal decisão, suspendeu a liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para libertar o empresário, dono da rede de farmácias Pague Menos. A juíza Cíntia Menezes Brunetta, da 12ª Vara Federal do Ceará se negou a cumprir a ordem de “habeas corpus” do TRF-5 e manteve preso o fundador da rede e mais três empresários. Tal decisão foi validada pelo Ministro Felix Fischer, salientando ter sido desconsiderado o já determinado pelo STJ, em sede de recurso especial.
Fonte: Conjur – Ana Pompeu