ANDES Nº23 - Fevereiro 2014
08.02.2014
CNJ – Recebimento de relatório sobre direitos humanos no Brasil
O Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Guilherme Calmon, recebeu da diretora do Human Rights Watch do Brasil, Maria Laura Canineu, uma cópia do I Relatório Global Anual dos Direitos Humanos no Brasil, publicado em dezembro do ano findo. O documento informa sobre a existência de pontos negativos, mas também menciona os avanços registrados nessa área, incluindo a Resolução 175 do CNJ.
Fonte: Conjur
08.02.2014
TJ-RJ – Empresas acionadas nos Juizados Especiais
No “site” do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi publicada a lista das 30 empresas mais acionadas nos Juizados Especiais, no mês de janeiro, encabeçando a lista a Telemar Norte Leste, seguida da BCP e do Banco Santander. As companhias de telefonia são as que mais figuram no polo passivo de inúmeros processos.
Fonte: Conjur
10.02.2014
Novo CPC – Votação dos destaques na Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados deverá prosseguir esta semana, em sessão extraordinária (dia 11), a votação dos destaques apresentados ao novo Código de Processo Civil (PL 8046). O texto principal foi aprovado em novembro do ano findo, mas ainda é necessária a análise de mais de 30 pontos sobre os quais não houve consenso.
Fonte: JusBrasil
10.02.2014
TJ-RJ – Decreto estadual sobre ICMS – Aumento da carga tributária -Inconstitucionalidade
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, declarou inconstitucional o art.3º do Decreto Estadual 43.749/2012, por ter gerado, indiretamente, acréscimo da carga tributária decorrente do aumento da base de cálculo do ICMS. Segundo o relator, Desembargador Celso Ferreira Filho, o artigo viola o princípio da anterioridade.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ
11.02.2014
Pessoas jurídicas – Responsabilidade administrativa e civil – Lei anticorrupção
Entrou em vigor em 29.01.2014, a Lei nº 12.846, conhecida como lei anticorrupção, inspirada em normas internacionais, que possui alcance amplo, podendo seus efeitos atingir qualquer pessoa jurídica, que ficará responsabilizada pela prática de atos ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A responsabilidade imposta é objetiva, em sintonia com o disposto no parágrafo único do art.927 do Código Civil Brasileiro.
Fonte: JusBrasil
11.02.2014
TJ – RJ – Deputada estadual – Suspensão dos direitos políticos
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão de primeira instância que suspendeu os direitos políticos, por cinco anos, da deputada estadual Maria Inês Pandeló (PT), proibindo-a, pelo mesmo período, de contratar com o poder público e receber incentivos, benefícios fiscais e creditícios. De acordo com a denúncia do Ministério Público, a deputada se apropriava de parte do salário de seus assessores. Foi relator do acórdão o Desembargador Custódio de Barros Tostes.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ
11.02.2014
TJ-PR – Concursos públicos para cartórios de notas – Acúmulo de títulos de pós-graduação – Suspensão do edital por liminar do CNJ
O Conselheiro Flávio Sirangelo do Conselho Nacional de Justiça acolheu, em caráter liminar, o Procedimento de Controle Administrativo movido para a suspensão de uma cláusula do edital de concurso promovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, para preenchimento de cargos em cartórios de notas. A cláusula previa o acúmulo de títulos da mesma espécie (pós-graduação “stricto sensu”) pelos candidatos, inobservando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
12.02.2014
Justiça Federal – 5ª Região - Resolução sobre declarações de bens e rendas de magistrados e servidores
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal aprovou, em 10/02, resolução que normatiza o procedimento de entrega das declarações de bens e rendas a serem apresentadas por magistrados e servidores. O processo teve como relator o Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Desembargador Francisco Wildo Lacerda Dantas e se iniciou com o recebimento de proposta do TRF da 4ª Região. A resolução, segundo o relator, está em consonância com as determinações do TCU e do CNJ.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CJF
12.02.2014
Novo Anuário da Justiça do Rio de Janeiro – Lançamento
No próximo dia 17/02 será lançado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o novo Anuário da Justiça – Rio de Janeiro 2014 – que retrata os desembargadores do Tribunal, trazendo informações detalhadas sobre as câmaras julgadoras, os gabinetes dos desembargadores, além da jurisprudência atualizada. A publicação é editada pela revista eletrônica Consultor Jurídico.
Fonte: Conjur
13.02.2014
TJ-RJ – Órgão Especial - Reajuste dos servidores públicos – Confirmação
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou a decisão da Quinta Câmara Cível, favorável aos servidores públicos do Estado, reconhecendo o direito ao reajuste de 24% para todos. O Relator do processo, Desembargador Cláudio de Mello Tavares acolheu a proposta em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, lembrando a existência de precedentes no STJ e no próprio TJ-RJ.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça