ANDES Nº24 - Fevereiro 2014
14.02.2014
CNJ – Doação de equipamentos a tribunais estaduais
O Conselho Nacional de Justiça doará neste ano aos Tribunais de Justiça estaduais equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, totalizando o equivalente a R$49,6 milhões. A compra já foi aprovada pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, órgão que coordena no Conselho o trabalho de modernização tecnológica da justiça brasileira.
Fonte: Jornal Fórum – nº 177
16.02.2014
TJ-SP – Precatórios – Juros de mora – Não incidência do imposto de renda
Sob o entendimento de ser indenizatória a natureza dos juros de mora de precatórios, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu ser indevida a retenção do imposto de renda relativo a tais valores. O julgamento do mandado de segurança impetrado pela prefeitura de São Paulo foi unânime, com suporte em precedentes sobre o tema.
Fonte: Conjur
17.02.2014
TRF-3 – Ampliação – Compra de imóveis
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, através de seu Presidente, Desembargador Newton de Lucca, adquiriu dois imóveis localizados na Avenida Paulista, próximo a sua sede, objetivando a ampliação de suas instalações, possibilitando a montagem de novas salas para os desembargadores, servidores e o público em geral.
Fonte: Conjur
17.02.2014
TJ-RJ – Novo concurso para ingresso na magistratura
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprovou Resolução sobre a composição de comissão para o XVLI Concurso para ingresso na carreira da magistratura, sendo escolhido como Presidente o Desembargador Sérgio Lúcio de Oliveira e Cruz. O edital será publicado no dia 21 próximo.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça
17.02.2014
TST – Abertura de vaga - Indicação de novo membro oriundo da 10ª Região
O desembargador Douglas Alencar Rodrigues do TRT da 10ª Região, que inclui o Distrito Federal e o Tocantins, foi indicado pela Presidente Dilma Rousseff para ocupar uma vaga aberta no Tribunal Superior do Trabalho. O indicado iniciou a carreira em 1990, como juiz substituto da 15ª Região, com sede em Campinas.
Fonte: Conjur
18.02.2014
STF – Notários e registradores – Interinos - Teto remuneratório constitucional - Ajuizamento de ações contra ato do CNJ
Entidades que representam notários e registradores ajuizaram ações, inclusive com pedido de antecipação de tutela, no Supremo Tribunal Federal, questionando a decisão do Conselho Nacional de Justiça que aplicou o teto constitucional à remuneração de interinos de serventias de notas e registros.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF
18.02.2014
TRF -3 – Posse de novo Presidente
O Desembargador federal Fábio Preito foi empossado para o biênio 2014/2016, como Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que tem jurisdição sobre São Paulo e Mato Grosso do Sul. É o mais jovem presidente na história da Corte. A Vice-Presidência foi assumida pela Desembargadora federal Cecília Marcondes e a Corregedoria Regional pela Desembargadora Salete Nascimento.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-3
19.02.2014
STF – Habeas corpus impetrado por Desembargador – Denegação
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal denegou o habeas corpus impetrado pela defesa do Desembargador José Eduardo Carreira Alvim, réu em ação penal proposta sob a acusação de prática de crime de formação de quadrilha e corrupção passiva. Relatou o acórdão a Ministra Carmen Lúcia, salientando não ser possível a superposição de dispositivos da Lei 8.038/90 e do Código de Processo Penal para beneficiar o réu.
Fonte: JusBrasil
20.02.2014
STF – Análise de Resolução do TRT da 18ª Região – Criação de vagas
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar se é inconstitucional a criação de cinco vagas através de Resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás). A Ministra Carmen Lúcia declarou a incompetência da 6ª Vara Federal de Goiás para julgar ação ajuizada por magistrados contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que anulara a referida Resolução, por inobservância do mecanismo do quinto constitucional.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF