ANDES Nº235 - Julho 2019
12.07.2019
Sociedade falida mantém legitimidade processual até encerramento da liquidação
Até o encerramento da liquidação, a sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo. Assim fixou a 4ª Turma do STJ ao reconhecer, em um recurso especial de uma sociedade falida, que ela possui legitimidade ativa para ajuizar demanda em defesa da posse de bens. Para o colegiado, a empresa não é automaticamente extinta com a decretação da falência. Prevaleceu entendimento do ministro Antônio Carlos Ferreira. Para ele, não se verifica a extinção da empresa nem a perda de sua capacidade processual pelo simples fato de ter sido decretada a falência. "A mera existência da massa falida, portanto, não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (artigo 70 do CPC/2015), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados", diz.
Fonte: site STJ
15.07.2019
Paulo Guedes apresenta PEC para acabar com inscrição obrigatória na OAB
A inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pode chegar ao fim. É o que diz uma PEC apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Na justificativa, consta que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, por isso, a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional. A medida também afasta, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da Administração Pública. De acordo com Guedes, cumpre ao Poder Público disciplinar tão somente as hipóteses de interesse da coletividade em que se justifica a regulamentação e fiscalização mediante a criação de conselhos profissionais. "São entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público. Nos últimos anos, entretanto, a questão envolvendo a natureza jurídica dos conselhos profissionais repercutiu dentro da Administração, tendo surgido na jurisprudência entendimentos díspares, alguns contrários ao entendimento defendido por este Ministério, classificando os conselhos profissionais na categoria de autarquias pertencentes à Administração Pública", diz a proposta.
Fonte: Conjur
16.07.2019
Desembargador do RJ pede R$ 150 Mil de Jornal que o ligou a Adriana Ancelmo
O desembargador José Roberto Lagranha Távora, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ajuizou ação de dano moral contra o Jornal da Cidade OnLine e seu editor-chefe, José Tolentino, por reportagem que diz que sua indicação ao tribunal passou pelo crivo de Adriana Ancelmo. A reportagem, de junho de 2017, afirmava que os 90 indicados a desembargadores durante os mandatos de Cabral passaram pelo crivo de Adriana, que seria chamada por alguns magistrados de “madrinha”, e citava nominalmente o nome do magistrado. Após correção, a publicação só deixou no ar uma lista com os 12 que foram nomeados pelo então governador pelo quinto constitucional. O desembargador pede indenização de R$ 150 mil e também quer a publicação resumida da sentença no site do Jornal da Cidade Online e na página do Facebook. A ação foi distribuída para a 28ª Vara Cível da Capital.
Fonte: Conjur
17.07.2019
Corregedor cobra providências sobre defensora expulsa de audiência
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, cobrou providências, nesta quarta-feira, da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso para que seja apurada denúncia de sexismo contra juiz de uma comarca do estado. A Corregedoria tem um prazo de 60 dias para apresentar esclarecimentos. O corregedor tomou conhecimento do fato por meio de notícia jornalística. De acordo com a publicação, a coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher em Mato Grosso, a defensora pública Rosana Leite, afirmou ter sido alvo de machismo ao ser expulsa de uma audiência pelo juiz Jurandir Florêncio de Castilho, da 14ª Vara Criminal de Cuiabá, quando acompanhava uma jovem de 18 anos, vítima de estupro praticado pelo próprio pai.
Fonte: Assessoria de Imprensa CNJ
18.07.2019
Presidente do CJF e do STJ representa judiciário em fórum sobre desenvolvimento sustentável
O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participou, nessa terça-feira, dia 16 de julho, em Nova York, do High Level Political Forum (HLPF 2019), promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU). Representando o Poder Judiciário, o ministro proferiu a palestra “Promoção do acesso à Justiça e a construção de instituições sólidas e eficazes” na segunda edição do “ODS no Brasil: O papel do setor privado”, evento que faz parte da programação oficial do HLPF 2019. O encontro, paralelo ao “Fórum Político de Alto Nível da ONU”, tem como objetivo principal dar visibilidade às boas práticas das organizações brasileiras para o alcance das metas da Agenda 2030, que têm a finalidade de erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e a prosperidade a partir de um conjunto de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1