ANDES Nº25 - Março 2014
05.03.2014
STJ – Novo valor de custas processuais – Mudança de sistema
A partir de 07/03, o valor e modo de recolhimento das custas processuais foram alterados no Superior Tribunal de Justiça, com a entrada em vigor da Resolução1/2014. Além do reajustamento dos valores, fica estabelecido o pagamento por meio de GRU-cobrança, emitida apenas pelo site do STJ.
Fonte: Conjur
06.03.2014
CNJ e TJ-RJ – Apuração de atos praticados por juíza em causa própria
O Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estão apurando os atos praticados pela juíza Silvia Regina Criscuolo que julgou processos nos quais figurava como autora, logrando receber indenizações em alguns. A investigação começou em julho/2013, tendo à corte estadual afastado a juíza de suas funções.
Fonte: Folha de São Paulo
09.03.2014
TJ-SP – Seção de Direito Privado – Novo Presidente
O Desembargador Artur Marques da Silva Filho é o candidato único à sucessão do Desembargador Antônio José Silveira Paulilo para a presidência da Seção de Direito Privado do TJ-SP, que é formada por 40 Câmaras e julga cerca de 60% dos recursos apresentados à segunda instância do judiciário paulista. O maior desafio, segundo o novo Presidente, será a agilização no julgamento dos processos.
Fonte: Conjur
10.03.2014
Judiciário - VIII Encontro Nacional – Seleção de temas para debate
Nos dias 26 e 27 de março haverá uma reunião preparatória para o VIII Encontro Nacional do Judiciário. As inscrições poderão ser feitas até o próximo dia 24 no site do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: AMAERJ Notícias
10.03.2014
Eleições do Órgão Especial do TJ-RJ são anuladas pelo CNJ
Após quatro horas da realização das eleições para a primeira vice-presidência do Tribunal de Justiça do RJ e para integrante do Órgão Especial, o Conselho Nacional de Justiça suspendeu os efeitos liminarmente a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro. O argumento está na regra a ser adotada para a composição do Órgão Especial, ou seja, independente de sua origem – advocacia ou Ministério Público – o magistrado passa a gozar de todas as garantias previstas na carreira ao ingressar no tribunal, uma vez que as relações com a classe de origem são cortadas.
Fonte: Conjur
11.03.2014
TJ-MT - Novo horário das Sessões do Tribunal Pleno
Durante sessão administrativa realizada em 27 de fevereiro, os desembargadores decidiram iniciar as sessões do Tribunal Pleno às 12hs. A finalidade é aumentar o número de processos a serem julgados.
Fonte: JusBrasil
12.03.14
Mantida a prisão em regime fechado para devedores de pensão
A Câmara dos Deputados aprovou a manutenção da prisão em regime fechado para o devedor de pensão alimentícia e reverteu as punições mais brandas constantes do texto-base do projeto de emenda ao novo Código de Processo Civil. Contudo, a emenda trouxe uma inovação ao dispor que o devedor ficará preso em cela separada dos presos que cometeram crimes.
Fonte: Conjur
13.03.14
TRF-3 rejeitou representação criminal contra juiz
Por unanimidade, o órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou denúncia por “tentativa de denunciação caluniosa” apresentada pela Procuradoria da República contra o juiz federal Ali Mazloum e o advogado Álvaro Bernardino por falta de justa causa para propositura da Ação Penal. A defesa sustentou que a conduta praticada está disposta no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal.
Fonte: Conjur
13.03.14
Senado aprova ministros para o TST e STM
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a indicação do desembargador Douglas Alencar Rodrigues para o Tribunal Superior do Trabalho na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Pedro Paulo Teixeira Manus. Para compor o Superior Tribunal Militar, a CCJ aprovou o nome do juiz-auditor José Barroso Filho que assumirá a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Carlos Alberto Marques Soares.
Fonte: Conjur
13.03.14
Novo Código de Processo Civil
Na próxima quarta-feira, dia 19/03, será votada no Plenário da Câmara dos Deputados a redação final do PL 8046/10 que substituirá o atual Código de Processo Civil. A partir daí, o novo CPC será encaminhado ao Senado que dará a palavra final.
Fonte: JusBrasil