ANDES Nº245 - Novembro 2019
03.11.2019
TRF-4 – Execução fiscal – Comprovação de envio do carnê de cobrança
O juiz que julgar o mérito de execução fiscal, de ofício ou a pedido das partes, pode exigir do Conselho profissional, a comprovação de envio do carnê de cobrança à parte executada, além de se certificar ter sido feito o lançamento da dívida e a notificação ou auto de infração. Por tal razão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão judicial que determinou a comprovação da regular constituição dos créditos tributários de um associado do Conselho de Psicologia do Rio Grande do Sul. O relator, desembargador Roger Raupp Rios, invocou dois artigos do Código de Processo Civil: art.6º e 370.
Fonte: Conjur – correspondente Jomar Martins
04.11.2019
TJ-MA – Terceira Corte mais antiga do Brasil – Celebração de 206 anos de existência
O Tribunal de Justiça do Maranhão completou 206 anos de existência. Fundada em 1813, é a terceira Corte estadual mais antiga do Brasil. Em 1811, o príncipe Dom Pedro expediu resolução que resultou na criação do Regimento de Relação, o que permitiu a criação do TJ-MA. Até então os recursos contra decisões judiciais de primeira instância do Maranhão e Piauí eram julgados no Rio de Janeiro, após deixarem de ser julgados em Lisboa.
Fonte: Conjur – Tiago Ângelo
04.11.2019
STF – Servidor público – Acúmulo de aposentadoria
Servidor público não pode acumular aposentadoria com salário do mesmo cargo. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, decidiu reanalisar o posicionamento da Corte, aceitando o Agravo e o Recurso Extraordinário interpostos pelo Município de Santa Cruz do Sul. Reconheceu a inconstitucionalidade do acúmulo das rendas, lembrando que a jurisprudência do STF de há muito assentou que qualquer reingresso no cargo anteriormente exercido dependia de prévia aprovação em concurso público.
Fonte: Conjur
05.11.2019
CNJ – Posse de dois novos Conselheiros
Em sessão realizada no Superior Tribunal de Justiça, o desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e o juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, tomaram posse como conselheiros do Conselho Nacional de Justiça. Eles ocuparão vagas sob indicação do Supremo Tribunal Federal. Ambos já contribuíram com o CNJ em diversas ocasiões, como em inspeção a Tribunais e coordenando correição.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
05.11.2019
STJ – Desembargadores federais – Balanço da operação “Lava Jato”
Vários desembargadores federais foram entrevistados para a nova edição do Anuário da Justiça Federal 2020 a ser lançada em 28 de novembro no Superior Tribunal de Justiça. Sobre a operação “Lava Jato” as opiniões se dividem: alguns reconhecendo sua importância como marco de combate à corrupção e outros criticando o modo de atuação de delegados, procuradores, juízes e da mídia, na narrativa dos acontecimentos. O desembargador federal Roy Reis Friede, presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), dentre outras considerações, expressou o entendimento de que operação do porte da “Lava Jato” só foi possível por uma preparação iniciada há quinze anos, quando o Conselho da Justiça Federal anteviu a necessidade de criar Varas especializadas em organizações criminosas e por iniciativa do ministro Gilson Dipp, editou a Resolução 314 de 2003.
Fonte: Conjur – Thiago Crepaldi
06.11.2019
CNJ – Semana Nacional de Conciliação – Início e término
Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, a Semana Nacional de Conciliação foi aberta oficialmente no dia 04/11, encerrando-se na próxima sexta-feira (08/11). A iniciativa mobiliza o Poder Judiciário de todo país, com o objetivo de estimular a realização de acordos em processos que tramitam nos tribunais estaduais, federais e do trabalho. Nesta última edição, o CNJ adotou o conceito “Conciliação: Todo dia, Perto de Você”, demonstrando que o método de solução de conflitos está disponível todos os dias nos tribunais, mesmo fora do período da campanha anual e também na fase pré-processual do conflito.
Fonte: Conjur
07.11.2019
TJ-SP – Suspeição de perito médico – Amizade com os réus no “Facebook”
Ainda que a amizade através do “Facebook” não signifique existir relação íntima, é inegável que representa um certo grau de amizade e aproximação, comprometendo a lisura e isenção necessárias ao trabalho pericial. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a suspeição de um perito médico que tinha os réus, médicos acusados de erro, em sua página particular do “Facebook”. Foi relatora a desembargadora Angela Lopes que assinalou ser inegável haver amizade entre pessoas que se conectam e interagem, compartilhando experiências, por meio de troca de mensagens através da internet. Reconheceu a suspeição, declarou a nulidade do laudo e determinou a nomeação de novo perito.
Fonte: Conjur – repórter Tadeu Rover