ANDES Nº26 - Março 2014
17.03.2014
ALERJ – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Outorga de título
Por iniciativa da Deputada Estadual Inês Pandeló (PT-RJ), Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi outorgada a Sra. Carol Murta Ribeiro, esposa do Desembargador Murta Ribeiro, o título de cidadã do Estado do Rio. A comenda tem por objetivo homenagear as mulheres que mais tenham trabalhado em prol do movimento feminista no Brasil.
Fonte: AMAERJ Notícias
17.03.2014
CNJ – Implantação de precatório digital - Discussão do tema por Grupo de magistrados
Com a finalidade de unificar e organizar o sistema de pagamento dos precatórios dos tribunais, um grupo de magistrados começou a discutir o tema. O Grupo de estudo foi criado em 24 de fevereiro no Fórum Nacional de Precatórios, tendo como coordenador o juiz federal Miguel Ângelo Lopes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Carl Olav Smith, o grupo desenvolverá um novo fluxo de tramitação dentro do PJe.
Fonte: AMAERJ Notícias
18.03.2014
TJ-GO – Premiação pelo Conselho Nacional de Justiça
O Tribunal de Justiça de Goiás será premiado pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão de seu desempenho por ocasião da Semana Nacional de Conciliação de 2013. O TJ-GO foi o que mais audiências realizou (59,3 mil), conquistando o primeiro lugar do Prêmio Conciliar é Legal. O Tribunal de Justiça da Bahia ficou em segundo lugar (26 mil) e o de Amazonas em terceiro (quase 10 mil).
Fonte: Conjur
18.03.2014
TJ-RJ - Semana do Júri do CNJ – Início
Foi aberta a Semana do Júri no Rio de Janeiro, com a presença do Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Desembargador Guilherme Calmon e também da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargadora Leila Mariano. A previsão para todo o país é o julgamento de 3 mil sessões penais de homicídios dolosos que tenham recebido denúncia até 31.12.2009.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça
19.03.2014
STF – Votação de PEC limitando o mandato de Ministro há oito anos
Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado a PEC que institui mandato de oito anos para os ministros do STF, o que acabará com a vitaliciedade atual. A PEC é de autoria do Senador Roberto Requião (PMDB-PR), segundo o qual a aprovação da proposta seria o fim dos julgamentos políticos na última instância do Judiciário.
Fonte: JusBrasil
19.03.2014
TJ-RJ – Pagamento de parcela de direito pessoal - Deferimento de pleito da ANDES
A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, atendendo a pleito da Associação Nacional de Desembargadores (ANDES), deferiu o pagamento do recálculo da parcela de direito pessoal – art.95. III, CF – retroativa a janeiro de 2014, o que beneficiará principalmente os associados aposentados e mais antigos, que à época da implantação do subsídio estavam acima do teto.
Fonte: AMAERJ Notícias
20.03.2104
STJ – Competência para julgar o pagamento de ajuda de custo a magistrado
A Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente Reclamação ajuizada pela União contra decisão do Juizado Especial Cível de Lages (SC), concluindo, com fulcro no art.65, I da LOMAN, caber ao Supremo Tribunal Federal julgar a procedência ou não do pagamento de ajuda de custo a magistrado. Em consequência, foi declarada a incompetência do juízo de primeira instância catarinense.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF
20.03.2104
STF – Emenda dos precatórios – Suspensão do julgamento das ADIs
O julgamento sobre o alcance dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009, que instituiu novo regime de pagamento de precatórios, foi suspenso pelo Plenário do STF, por pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. Parte da referida emenda foi declarada inconstitucional em março de 2013, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, ficando pendente o alcance dos efeitos dessa decisão.
Fonte: JusBrasil