ANDES Nº30 - Abril 2014
15.04.2014
STF - Concessão de liminar para manter dispositivos do Regimento Interno do TJ-MG
O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em Mandado de Segurança, suspendendo os efeitos do ato do Conselho Nacional de Justiça que anulou dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que versavam a composição do Órgão Especial. Segundo o Relator Luís Roberto Barroso, o CNJ “pode e deve controlar as atividades-meio dos órgãos do Poder Judiciário, mas deve resistir à tentação de substituir ordinariamente as escolhas deles pelas suas”.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça
16.04.2014
TJ-RJ – Suspensão da eleição para o Órgão Especial – Questionamento
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, questionando a decisão do Conselho Nacional de Justiça que suspendeu a eleição para o Órgão Especial do tribunal. A controvérsia gira em torno da aplicação do quinto constitucional na composição do órgão e resultou de dúvida na interpretação da Resolução 16/2006 do CNJ.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF
22.04.2014
TST – Posse de desembargador como Ministro
O desembargador Douglas Alencar Rodrigues tomou posse como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, assumindo a vaga aberta em novembro do ano passado com a aposentadoria do Ministro Pedro Paulo Manus. O novo Ministro foi Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça no biênio 2005/2007.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TST
22.04.2014
TJ – BA - Mutirão carcerário – Parceria com o CNJ
O Tribunal de Justiça da Bahia iniciou um mutirão carcerário em parceria com o Conselho Nacional de Justiça. A finalidade é avaliar as sentenças envolvendo os detentos do sistema prisional do Estado. O mutirão deve ser estender até o dia 16 de maio e nesse período será verificada a concessão dos benefícios previstos na Lei de Execuções Penais.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ – BA
22.04.2014
STF – Desembargador aposentado compulsoriamente – Negativa de liminar
O Supremo Tribunal federal negou o pedido de liminar no mandado de segurança impetrado pelo desembargador Megbel Abdala Tanus Ferreira do Tribunal de Justiça do Maranhão, aposentado compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de Justiça em processo administrativo disciplinar.
Fonte: JusBrasil
23.04.2014
TRT - MT - Abertura de concurso para juiz substituto
O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) abriu concurso para o preenchimento de duas vagas para o cargo de juiz substituto. A primeira etapa está prevista para o dia 20 de julho e as inscrições podem ser feitas até o dia 21 de maio, pessoalmente na Secretaria da Comissão de Concurso ou pelo “site” do TRT-23.
Fonte: Conjur
23.04.2014
STF – Negativa de seguimento a recurso interposto por juiz do TJ-RJ
O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo juiz Antônio Marreiros da Silva Melo Neto, titular da 6ª Vara Cível de São Gonçalo. O caso teve início em agosto de 2004, quando foi solicitada ajuda a um funcionário do prédio para conter um vazamento na unidade em que o magistrado reside. Alegando ausência de permissão da síndica, houve negativa, originando discussão com o empregado, que segundo o juiz, passou a chamá-lo de “cara” e “você”, ignorando o pedido do mesmo de que o tratasse por “senhor” ou “doutor”. A 9ª Câmara Cível do TJ-RJ, por maioria, havia dado ganho de causa ao juiz, na demanda por ele ajuizada.
Fonte: Conjur
24.04.2014
STF - CPI da Petrobrás – Instauração – Concessão de liminar
A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar determinando a instauração no Senado de uma CPI para apurar exclusivamente as denúncias de irregularidades na Petrobrás, acatando o pedido de senadores da oposição.
Fonte: JusBrasil