ANDES Nº31 - Abril 2014
28.04.2014
TJ-RJ - Contratação de terceirizados - Anulação
O CNJ anulou a licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro, que pretendia contratar em 24 meses, empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de psicólogos e assistentes sociais. Segundo o voto do Conselheiro Paulo Eduardo Teixeira a contratação não seria da competência do Tribunal, por envolver custos de responsabilidade do Executivo. O questionamento da licitação foi feito pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do RJ, pedindo o provimento das vagas por convocação de candidatos aprovados em concursos.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
29.04.2014
Negada liminar a Desembargador do Pará
O Ministro Gilmar Mendes do STF indeferiu pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança nº 32873 impetrado pelo desembargador João José da Silva Maroja, do TJPA. O Magistrado tem contra si duas representações subscritas pelo Ministério Público Federal, uma no CNJ e a outra no Superior Tribunal de Justiça, por suposta participação dele e de seu filho, em negociação de resultados quando era presidente do TRE-PA. Em sua defesa o Magistrado alegou falta de fundamentação para a instauração do PAD-Processo Administrativo Disciplinar, por parte do CNJ, dado o caráter genérico e a ausência de elementos concretos, além do perigo de irreversibilidade da medida, pois o mesmo deverá aposentar-se compulsoriamente em setembro deste ano. Na decisão o Ministro verificou a descrição minuciosa das ocorrências, da gravidade da situação em razão dos elementos colhidos em instrução prévia, além de provas emprestadas constantes de inquérito em trâmite no STJ. Tais elementos, de acordo com ele, fundamentaram a instauração do PAD e o afastamento do magistrado.
Fonte: Jornal do Comércio RJ
30.04.2014
STF - Afastamento de desembargador - Manutenção
O Ministro Gilmar Mendes, do STF, negou pedido de liminar em mandado de segurança e manteve o afastamento do desembargador João José da Silva Maroja do Tribunal de Justiça do Pará, alvo de Procedimento Administrativo Disciplinar no CNJ.
Fonte: Conjur
02.05.2014
STF analisa competência para julgar Conselhos
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de uma questão de ordem e de um agravo regimental que vão delimitar quais os tipos de ação contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público que deverão ser processadas e julgadas pelos ministros da Suprema Corte.
Fonte: Jornal do Comércio RJ
06.05.2014
Órgão Especial do TJ-RJ se despede de Magistrado
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro despediu-se na sessão de ontem (05/05), por motivo de aposentadoria, o desembargador José Carlos de Figueiredo, 1º vice-presidente do TJ-RJ, que participou de sua última sessão do Órgão Especial. Na ocasião recebeu das mãos da Presidente do TJ-RJ, desembargadora Leila Mariano, a Medalha de Honra da Magistratura Fluminense. Em seu pronunciamento, o desembargador destacou os dignificantes e honrosos 38 anos do ofício da magistratura, e disse ainda que alcança de forma natural o final de sua trajetória, comparando-a a mutação permanente da matéria no universo, “assim deve ser tudo na vida”, concluiu o magistrado.
Fonte: Jornal do Comércio RJ
06.05.2014
ALERJ - TJ-RJ - Fundo de Reserva - Devolução das contribuições - Aprovação de projeto
A ALERJ aprovou o Projeto de lei 2.889/14, dos Poderes Executivo e Judiciário, que normatiza o reconhecimento do direito dos magistrados do Rio de Janeiro a obterem a restituição das contribuições que fizeram para o antigo Fundo de Reserva Especial (Lei 7.301/73).
Fonte: site da AMAERJ