ANDES Nº32 - Maio 2014
Notícia ANDES - PEC 63/2013
A Comissão da ANDES, encabeçada pelo Presidente Luiz Eduardo Rabello e composta pelos Desembargadores Marcus Antônio de Souza Faver, Walter Felippe D`Agostino, do Rio de Janeiro e Antônio Fernando do Amaral e Silva, de Santa Catarina, esteve em Brasília, nos dias 07 e 08 de maio, mantendo contato com o Presidente do Senado, Renan Calheiros e outros Senadores, membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. O objetivo do encontro foi a obtenção de parecer favorável para a aprovação da PEC 63/2013, que estabelece a VTM para as carreiras da magistratura e do Ministério Público, havendo expressivo empenho da Comissão da ANDES, para que fosse assegurado também aos magistrados aposentados e pensionistas o direito ao recebimento dessa verba de valorização por tempo de serviço na magistratura.
Mais detalhes no noticiário abaixo:
10.05.2014
PEC 63/2013 – ATS (VTM) – Votação na CCJ do Senado – Adiamento
A Proposta de Emenda Constitucional 63/2013 que trata do Adicional por Tempo de Serviço –ATS - atual VTM – parcela mensal indenizatória de valorização por tempo na magistratura e no Ministério Público, teve sua votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado adiada em face do pedido de vista do Senador Humberto Costa (PT-PE). O Senador Francisco Dornelles já se manifestou favorável à aprovação e o Senador Marcelo Crivella, em encontro com representantes de diversas Associações estaduais e federais, se mostrou receptivo ao pleito.
Fonte: Assessoria de Imprensa da AMAERJ
12.05.2014
CNJ – Carteira de identidade de magistrados – Padronização
Atendendo ao Pedido de Providências, o Conselho Nacional de Justiça aprovou Resolução que propõe a padronização da carteira de identidade de magistrados, para reconhecimento em todo o território nacional. Os Tribunais terão o prazo de até dez meses para a instituição do novo modelo.
Fonte: JusBrasil
12.05.2014
TJ – RJ – Votação de anteprojeto do CODJERJ
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro votou o anteprojeto que será encaminhado à ALERJ, versando o Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ). Foram excluídas da pauta todas as questões eleitorais, por entender a maioria, ser a matéria de competência interna do Tribunal e não objeto de projeto de lei.
Fonte: AMAERJ Notícias