ANDES Nº36 - Junho 2014
06.06.2014
CNJ e STJ - Seminário - Normas socioambientais – Benefícios para a administração pública e para o meio ambiente
Segundo auditorias do Tribunal de Contas da União, o Poder Judiciário é o que mais avançou em relação ao planejamento estratégico e ações de sustentabilidade, resultando em benefícios para a administração pública e o meio ambiente. Essa conclusão foi um dos temas da abertura, no dia 05/06, do Seminário Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário realizado em Brasília, resultante de parceria entre o CNJ e o STJ.
Fonte: JusBrasil
06.06.2014
TJ-MA – Concurso para magistratura - Colocação de desembargador em disponibilidade pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça colocou em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o desembargador Jaime Ferreira de Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão. O magistrado integrava a banca examinadora do concurso para ingresso na magistratura e foi alvo de Processo Administrativo Disciplinar, decorrente de envolvimento em escândalo por assédio sexual a uma candidata, segundo denúncia encaminhada ao CNJ e à Procuradoria-Geral da República.
Fonte: JusBrasil
07.06.2014
TJ-MG – Colar do Mérito Judiciário - Homenagem a três personalidades
Em sessão especial do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, presidida pelo desembargador Herculano Rodrigues, foram homenageadas três personalidades, pelos relevantes serviços prestados à cultura jurídica ou à Justiça. Receberam o Colar do Mérito Judiciário, a Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha do Supremo Tribunal Federal, o Deputado estadual Dinis Pinheiro, presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha.
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
08.06.2014
TJ-PA – Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos TJs – Encerramento – Carta de Belém
Realizou-se em Belém o 99º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil. Um dos focos dos debates foi em torno da Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça, que determina a implantação do Sistema Eletrônico de Processos (PJE), já adotado em 34 Tribunais. A tramitação da PEC 63 também foi abordada. O Encontro se encerrou com a elaboração da Carta de Belém. O Judiciário de Tocantins se fez presente com a participação da presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Ângela Prudente, que ressaltou o avanço com o processo eletrônico no Estado.
Fonte: Tribunal de Justiça de Tocantins
09.06.2014
STJ – PEC 209/2012 – Admissão de Recurso Especial
Foi publicado o parecer da comissão especial aprovando a Proposta de Emenda Constitucional 209/2012 que estabelece o critério de relevância para a admissão de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça e valor de alçada, além de criar súmula impeditiva de recurso, mediante alteração do art.105 da Constituição Federal. O objetivo é a redução do número de processos em tramitação no Judiciário – cerca de noventa milhões segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça.
10.06.2014
STJ extingue processos administrativos instaurados contra policiais federais
Uma decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça mandou extinguir todos os processos administrativos instaurados contra policiais federais em razão de participação no movimento grevista em 2012. A decisão mostrou que os Termos de Acordo firmados com a Administração Pública podem ser executados perante o juízo que seria competente para o conhecimento da causa. Para justificar isso, o Ministro Herman Benjamin citou decisão do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção 708/DF e artigos do Código do Processo Civil e da CLT.
Fonte: Conjur
11.06.2014
STF – Mudança na composição das bancadas na Câmara
O Supremo Tribunal Federal julga hoje as ações que contestam a resolução da Justiça Eleitoral que mudou o tamanho das bancadas de 13 estados na Câmara dos Deputados. Foram pautadas ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas no ano passado pelas assembleias legislativas de Pernambuco, do Piauí e de Santa Catarina, e pelos estados do Espírito Santo, da Paraíba, do Piauí e Paraná. Os cálculos levam em conta a população do estado e a quantidade mínima (8) e máxima (70) de parlamentares permitidos por lei para uma unidade da Federação, além do quesito de proporcionalidade exigido pela Constituição. No entanto, em novembro de 2013, a Câmara dos Deputados aprovou o Decreto Legislativo 1.361/2013 que anulou a resolução do tribunal sobre o número de deputados de cada estado para as eleições de outubro. Ao retomar o julgamento da questão, na semana passada, os ministros do TSE decidiram derrubar o decreto e restabelecer a decisão original.
Fonte: Conjur