ANDES Nº43 - Agosto 2014
01.08.2014
TJ-PR - Aposentadoria compulsória de juíza – Improbidade administrativa- Ação civil pública
A juíza Oneide Negrão de Freitas, que atuava na 3ª Vara Criminal de Londrina, foi aposentada compulsoriamente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, após processo disciplinar, em novembro/2012. A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público daquela cidade ajuizou contra a magistrada ação civil pública por improbidade administrativa, que tramita pela 2ª Vara da Fazenda Pública londrinense.
Fonte: Consultor Jurídico
04.08.2014
TJ-RJ - Projeto “Dia do Sim” – Conversão de uniões estáveis em casamento
No dia 02/08 o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu início ao Projeto “Dia do Sim”, que acontecerá durante todo o mês de agosto e objetiva regularizar o estado civil de casais, que já vivem juntos, através a conversão de duas mil uniões estáveis em casamentos. A iniciativa será realizada através do Departamento de Ações Pró-Sustentabilidade (Deape), coordenada pela juíza Raquel de Oliveira, da 6ª Vara Cível de Jacarepaguá.
Fonte: AMAERJ – Assessoria de Imprensa
04.08.2014
CNJ – Inauguração de nova sede
O Conselho Nacional de Justiça, que ocupava o Anexo I do Supremo Tribunal Federal, inaugurou sua nova sede na quadra 514 Norte de Brasília. A sessão de abertura dos trabalhos será presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowsky, Presidente em exercício do órgão.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
05.08.2014
CNJ – Debate sobre a eficácia das penas alternativas – Forum Nacional
O Conselho Nacional de Justiça realizará nos dias 07 e 08 de agosto o Forum Nacional de Penas Alternativas, em São Luís (MA). O evento tem o objetivo de debater a aplicação dessas penas, com a troca de experiências entre os juízes que atuam na área. O grupo de trabalho temático terá como mediador o Juiz Wilson Dias do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Fonte: AMAERJ – Notícias
06.08.2014
TST – Indicação de Ministra – Sabatina pela CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), após sabatina, aprovou, por 18 votos favoráveis e 1 contra, a indicação da desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região (RS), Maria Helena Mallmann, para o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e que deverá ocupar a vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, aberta com a aposentadoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
Fonte: JusBrasil
06.08.2014
TJ-RJ – Mudança na distribuição de processos – Invasão de competência pelo CNJ
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou ato do Conselho Nacional de Justiça que havia declarado a ilegalidade de um dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobre a distribuição dos processos na Corte. A Turma seguiu o voto da Relatora, Ministra Carmen Lúcia que já havia suspendido o ato do CNJ em 2011, por decisão liminar.
Fonte: Conjur
07.08.2014
STJ – Escolha de novo Ministro – Aprovação pelo Senado
O Plenário do Senado aprovou o nome do Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria para integrar o Superior Tribunal de Justiça, na vaga aberta com a aposentadoria da Ministra Eliana Calmon. O magistrado é oriundo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça
07.08.2014
Magistratura - PEC 63/2013 – ATS – Encerramento das discussões - Votação em Plenário
O Senado Federal realizou no dia 06/08 a quinta sessão de discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63 de 2013 que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo de serviço no Ministério Público e na Magistratura (VTM), conhecida como ATS. A PEC deverá ir a Plenário e necessita dos votos de 3/5 do Senado (49 senadores) em dois turnos, estando prevista a votação para a primeira semana de setembro.
A PEC conta com o apoio das Associações da magistratura, como a ANDES, AMAERJ e AMB.
Fonte: AMAERJ Notícias
07.08.2014
Malote Digital - Corregedoria atinge 100% de comunicação
A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, comandada pelo Corregedor Geral, desembargador Eduardo Paurá Peres, conseguiu atingir o percentual de 100% de comunicação com os cartórios do Extrajudicial, Tabelionatos de Notas e Registro de Imóveis e de Pessoas por meio do Malote Digital. “O cumprimento dessa meta logo no primeiro semestre da minha gestão é mais um passo para a modernidade da Justiça e vem para somar segurança e agilidade”, avaliou Eduardo Paurá.
A ação foi executada pela Assessoria de Tecnologia da Corregedoria e pelos juízes corregedores da Capital e do Interior. Em 2013 foi publicada pelo ex-corregedor e atual presidente do TJPE, Frederico Neves, a Portaria n° 123/2013, que cumpre determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo era implantar o Malote Digital nas serventias extrajudiciais de todo o Estado. O sistema permite a troca de informações e de documentos oficiais, possibilitando emissão de recibo de leitura.
Malote Digital - O Malote Digital é um sistema de troca de informações e documentos oficiais que possibilita ao remetente emitir recibo de leitura do conteúdo enviado. É uma ferramenta que visa principalmente a segurança das informações e a economia com papel e serviço postal.
Fonte: Ascom/ TJPE