ANDES Nº49 - Setembro 2014
12.09.2014
Museu lança catálogo de processos
O Museu de Justiça do Estado do Rio de Janeiro colocou na internet o Catálogo descritivo e Seletivo de Processos da Nobreza Brasileira, com ações judiciais envolvendo membros da nobreza do Brasil e de outras nacionalidades identificados no acervo histórico sob a guarda da entidade até o ano de 2012. O museu quer dar aos pesquisadores acesso à forma de pensar, argumentações jurídicas e características da sociedade daquela época. No acervo 322 autos de processos judiciais pertencentes à coleção de Processos da Nobreza Brasileira, neles títulos nobiliárquicos como barão, visconde, conde, marquês e duque concedidos pelos imperadores do Brasil, ou pela Santa Sé; a concessão dos primeiros títulos de terras, entre outros.
Fonte: Agência Brasil
15.09.2014
Ministro Luiz Fux manda União pagar auxílio-moradia a juízes federais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os juízes federais que moram em cidades sem residência oficial disponível recebam auxílio-moradia. A decisão foi tomada em liminar concedida na noite desta segunda-feira (15/9) depois de a Procuradoria-Geral da República ter enviado ao Supremo parecer em que opina a favor do pagamento do auxílio. O ministro afirma que tanto o Supremo quanto o Conselho Nacional de Justiça pagam auxílio moradia aos magistrados convocados a trabalhar em Brasília. O Ministério Público também o faz com os procuradores e promotores convocados. Fux seguiu o parecer da PGR no caso, o qual afirma que o auxílio moradia tem caráter indenizatório e não remuneratório, o que “o torna compatível com o regime constitucional de subsídio aplicável aos juízes”. Rodrigo Janot também afirma que, com a Emenda Constitucional 45/2004, que trouxe a Reforma do Judiciário, “o constituinte densificou a simetria de regime jurídico entre juízes e membros do Ministério Público”.
Fonte: ConJur
16.09.2014
AJUFESP também protesta contra cortes no orçamento do Poder Judiciário
A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (AJUFESP) divulgou manifesto contra atos do Poder Executivo que, segundo eles, têm atentado contra a independência do Judiciário. Os juízes contestam a forma como foi feio o corte no orçamento pela Presidente da República Dilma Rousseff, “atropelando o Poder Legislativo, que seria o responsável pela análise”. No manifesto, os juízes afirmar que o Poder Executivo não poderia ter cortado unilateralmente o orçamento enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Judiciário, mas apenas sugerido as alterações por meio de emenda ao projeto.
Fonte: ConJur
17.09.2014
Superior Tribunal de Justiça define nomes de desembargadores convocados
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (17/9) quem serão os três desembargadores convocados para ficar nas cadeiras deixadas vazias pelas aposentadorias dos ministros Sidnei Beneti e Ari Pargendler e pelo fim da convocação da desembargadora Marilza Maynard. Poderão ficar no STJ por dois anos renováveis por mais dois os desembargadores Walter de Almeida Guilherme e Ericson Maranho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e a desembargadora federal Marga Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O critério de convocação de desembargadores, além do preparo e conhecimento jurídico, é que tenham mais de 65 anos — o que os impede de ser indicados a cargos de ministro. É uma forma de impedir que os convocados usem da experiência no tribunal para articular uma convocação ao STJ posteriormente.
Fonte: ConJur
17.09.2014
STJ começa julgamento de regras de herança e sucessão em uniões estáveis
O julgamento sobre as regras de sucessão e herança nas uniões estáveis foi interrompido por pedido de vista nesta quarta-feira (17/9) no Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial discutia arguição de inconstitucionalidade feita pelo Ministério Público Federal a respeito do artigo 1.790 do Código Civil, que trata das regras de sucessão na união estável. A reclamação do MP é que os herdeiros de uniões estáveis, pelo que diz o Código Civil, acabam recebendo menos do que os herdeiros de casamentos (“o companheiro herda menos do que o cônjuge”, nas palavras do MP). O caso trata de matéria constitucional, que é a falta de isonomia no tratamento dos herdeiros de uma forma de relacionamento e de outra. Portanto, seria de competência do Supremo Tribunal Federal para julgar — e há Recurso Extraordinário admitido no STF, que já reconheceu a repercussão geral na matéria. No entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, o STJ deve definir logo a questão. Segundo ele, as instâncias inferiores vêm decidindo a matéria sem qualquer orientação das cortes superiores, e a consequência disso é que inúmeros recursos especiais chegam ao tribunal. Portanto, o STJ deve sinalizar um entendimento, mesmo que ele seja depois reformado pelo Supremo Tribunal Federal.
Fonte: ConJur
18.09.2014
Nove policiais militares condenados por envolvimento com a morte da juíza Patrícia Acioli são expulsos da corporação
A PM do Rio excluiu de seus quadros, através de boletim interno publicado na terça-feira (16), nove policiais militares condenados na Justiça por envolvimento com a morte da juíza Patrícia Acioli, assassinada em agosto de 2011. Os policiais já haviam sido condenados e aguardavam o final do processo que decidiria sobre as suas expulsões da PM. Patrícia Acioli foi assassinada na porta de casa com 21 tiros, no dia 12 de agosto de 2011, no bairro de Piratininga, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio. A juíza era titular da 4º Vara Criminal de São Gonçalo e foi responsável pela prisão de cerca de sessenta policiais ligados a milícias e grupos de extermínio, fato que teria gerado insatisfação entre os grupos criminosos que atuavam na região.
Fonte: Jornal Extra