ANDES Nº60 - Dezembro 2014
05.12.2014
TJ-MS – União e autarquias federais - Suspensão dos prazos
Foi publicada a Portaria nº 1.120 pela qual o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais pelo período de 15 a 19 de dezembro/2014, nas ações em que a União ou qualquer autarquia federal sejam parte. A suspensão abrange todas as Comarcas em todos os atos processuais, bem como a remessa de processos físicos e eletrônicos.
Fonte: TJ-MS
05.12.2014
Tribunais de Justiça – Colégio Permanente de Presidentes - 101º Encontro
O Palácio da Justiça de São Paulo sediou a solenidade de abertura do 101º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do país. O encerramento se dará no dia 06/12, com palestra do Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal e a elaboração da Carta de São Paulo. O Colégio discutirá as questões relativas ao aperfeiçoamento da Justiça. O Desembargador José Roberto Nalini, Presidente do TJ-SP, presidiu a mesa de honra, tendo o evento contado com a presença de vários representantes dos Tribunais de Justiça.
Fonte: AMAERJ - Notícias
05.12.2014
TJ-RJ – Eleição de novo Presidente
Magistrado há 32 anos, o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho foi eleito Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2015-2016. Em seu discurso, assumiu o compromisso da união, ressaltando a necessidade de trabalho conjunto e permanente diálogo com os Poderes Executivo e Legislativo estaduais. O eleito obteve, no segundo escrutínio, 94 votos contra 70 do Desembargador Luiz Zveiter.
07.12.2014
Guarda compartilhada – Senado - Aprovação do projeto de lei
No dia 26/11 foi aprovado pelo Senado Federal o projeto de lei que prevê a guarda compartilhada dos filhos de pais divorciados - mesmo não havendo acordo entre as partes. O texto altera o que dispõe o Código Civil e visa o equilíbrio da guarda do menor, havendo exceção somente em dois casos: quando o juiz perceber a inaptidão de um dos genitores para cuidar do filho ou quando houver manifestação de uma das partes em não ter a guarda do menor.
Fonte: Jus Brasil
08.12.2014
Justiça Federal – Rio de Janeiro - Criação de três novas Turmas Recursais
A Justiça Federal do Rio de Janeiro contará com mais três turmas recursais que analisarão as sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Federais existentes no Estado. A inauguração será no dia 09/12 e as novas Turmas ficarão localizadas na Av. Venezuela, 134, Centro - Foro Desembargadora Federal Marilena Franco.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-2
08.12.2014
Ministério Público – Eleição do novo Procurador-Geral do Rio de Janeiro
O Procurador de Justiça Marfan Martins Vieira foi eleito para comandar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos próximos dois anos. Ele conquistou 707 votos (79,4% do total) contra 150 do Promotor Alberto Flores Camargo. A nomeação será feita pelo Governador Luiz Fernando Pezão, estando a posse marcada para o dia 17 de janeiro.
Fonte: Assessoria de Imprensa do MP-RJ
09.12.2014
TJ-RJ – Juízes voluntários - Proferimento de sentenças
Para ajudar a acelerar o julgamento dos processos alvos de meta do Conselho Nacional de Justiça, foi criado um grupo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Diante do êxito da iniciativa, o grupo se tornou um projeto permanente, julgando ações que tratam de matérias eminentemente de direito. É composto por mais de 150 juízes voluntários que proferiram 29.234 sentenças, sendo coordenado pela juíza auxiliar da 3ª Vice-Presidência, Fernanda Xavier.
Fonte: Conjur - Giselle Souza
09.12.2014
TJ-MA – Abertura de sindicância contra juiz
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão abriu sindicância para apurar a conduta do juiz Marcelo Testa Baldochi, titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz e que no último dia 06/12, deu voz de prisão a funcionários da TAM, no aeroporto da cidade, por ter sido impedido de embarcar em um voo para o qual chegara atrasado. A adoção de providências foi informada à Corregedora Nacional da Justiça, Ministra Nancy Andrigui.
Fonte: Conjur
10.12.2014
TRE-RJ – Concurso público - Prorrogação da validade
O concurso público do TRE-RJ, realizado em 2012, teve sua validade prorrogada por mais dois anos, a contar de 12/12/2014, conforme decidido pela Corte em sessão plenária. O processo seletivo objetivava o preenchimento de vagas e a formação de cadastro de reserva para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário do quadro permanente de pessoal do Tribunal.
Fonte: JusBrasil
10.12.2014
TJ-RJ – Direito do Consumidor - Competência das Câmaras - Publicação de Enunciados
Com amparo no Regimento Interno, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou uma lista com 56 Enunciados, para evitar os questionamentos sobre as Câmaras cíveis ou especializadas, competentes para julgar matérias envolvendo Direito do Consumidor. A medida se tornou necessária com o aumento do número de Conflitos de competência levados ao Órgão especial da Corte: mais de 400, segundo a Presidente do TJ-RJ, Desembargadora Leila Mariano.
Fonte: Conjur
11.12.2014
STF – Contagem de prescrição começará com recebimento da denúncia
A contagem de tempo para o Estado punir um criminoso contará a partir de quando a denúncia é recebida, e não mais com base na data em que o crime foi cometido. A regra, fixada pela Lei 12.234/2010, foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ontem, como uma estratégia do legislador para evitar a prescrição. O ministro Dias Toffoli, então relator, avaliou que "os limites temporais da investigação (...) não podem ser condicionados a um prognóstico de imposição de pena no mínimo legal". "Para bem cumprir sua finalidade, a investigação poderá demandar o tempo que se fizer necessário para a apuração do fato, suas circunstâncias e autoria, respeitado o prazo de prescrição pela pena máxima em abstrato cominada ao delito", afirmou em um longo voto de quase 50 páginas.
Fonte: ConJur
11.12.2014
CNJ assina acordo de cooperação com Judiciário francês
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou termo de cooperação com a Inspeção Geral de Serviços Judiciários da França para troca de informações e de experiências que resultem em aperfeiçoamento técnico mútuo. O acordo foi firmado na manhã desta quarta-feira (10/12) pela corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi, e pelo inspetor geral francês, François Feltz. O acordo prevê intercâmbio de documentos e de relatórios, troca de experiências envolvendo coleta, sistematização e divulgação de dados sobre tribunais e atualização sobre métodos de correição. "Penso que, nessa troca, o favorecimento para ambos será muito proveitoso, porque, como disse o inspetor, lá eles têm 50 anos a mais de experiência que nossa Corregedoria Nacional", disse Nancy Andrighi, que assinou o termo por delegação do presidente do CNJ.
Fonte: Portal do CNJ