ANDES Nº62 - Janeiro 2015
08.01.2015
Novo Estatuto da Magistratura – Passaporte diplomático
O novo Estatuto da Magistratura prevê várias prerrogativas para o magistrado, dentre elas a concessão de passaporte diplomático, com livre acesso a porto e aeroportos de todo o país, sob a condição de estar o magistrado em serviço, tratando-se de viagem a trabalho. Os juízes aposentados, segundo o novo texto, disporão das mesmas prerrogativas dos ativos.
Fonte: JusBrasil
09.01.2015
Colégio de Presidentes - TREs - Posse de novo Presidente
O desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, foi empossado como Presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, durante o 64º Encontro da entidade, realizado em São Paulo, em 09.01.2015.
Fonte: Conjur
11.01.2015
TJ-PI – Sistema carcerário - Apenados em situação provisória – Redução do percentual
O Tribunal de Justiça do Piauí, através de seu Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF, conseguiu a redução do percentual de apenados em situação provisória no Estado, para 56%. Os números atualizados foram informados pelo desembargador Erivan Lopes, Coordenador do GMF, ao Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: JusBrasil
12.01.2015
STJ – Execuções fiscais – Prescrição - Decisão em Recurso Especial
Está previsto para o próximo dia 26 de janeiro, o julgamento de um Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, que terá importante reflexo sobre o andamento das execuções fiscais no país, que somam 27 milhões, segundo o último relatório – Justiça em Números – do Conselho Nacional de Justiça. A decisão envolve a correta aplicação do art.40 e parágrafos da Lei de Execução fiscal, quanto à contagem da prescrição intercorrente (depois da propositura da ação), estando à demanda submetida ao rito dos recursos repetitivos.
Fonte: Conjur
12.01.2015
TJ-RJ – Medalha Tiradentes – Homenagem à Presidente do Tribunal
A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano, foi agraciada com a Medalha Tiradentes, concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A proposição que originou a homenagem partiu dos Deputados Paulo Mello e Inês Pandeló.
Fonte: AMAERJ Notícias
13.01.2015
STF – Salários dos Ministros – Reajuste – Publicação da lei
A Lei 13.091, que reajusta o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal foi publicada no Diário Oficial da União. Essa remuneração constitui o teto salarial do serviço público do país e tem reflexo direto sobre a remuneração de outras autoridades, como juízes, deputados, vereadores e Ministros de Tribunais Superiores, dentre outros. O CNJ, por imperativo constitucional e através de liminar concedida pelo Conselheiro Gilberto Valente Marins, em Pedido de Providências, determinou que os tribunais estaduais reajustem de imediato o valor do subsídio, sem necessidade de encaminhar projeto de lei para as Assembleias Legislativas.
Fonte: AMAERJ Notícias
13.01.2015
TJ-RJ – Inauguração de novo “site” – Falhas
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro inaugurou no dia 12/01 a nova versão de seu “site”, que opera com algumas falhas de visualização e navegação, como o acesso para o projeto de conciliação pré-processual. A mudança retirou da página inicial os “links” de acesso a informações sobre Juizados Especiais, precatórios e assessoria de imprensa. O trabalho foi realizado por um estudante de design, premiado com R$ 5.000,00, como vencedor do concurso aberto para obtenção dessa nova versão.
Fonte: Conjur
15.01.2015
TJ-RJ – Nova Lei de Organização Judiciária – Vigência
A Lei 6956/2015, que trata da organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LOJ) foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo. Com 73 artigos a nova lei atualiza e moderniza do CODJERJ, que estava em vigor desde 1975 e consolida a autonomia do Poder Judiciário, afirmando a competência do TJ-RJ para normatizar a escolha de seus integrantes por meio do Regimento Interno.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça