ANDES Nº67 - Fevereiro 2015
20.02.2015
STJ NEGA NOVAMENTE PEDIDO DE LIBERDADE A EXECUTIVO PRESO NA "LAVA JATO"
Com o entendimento de que o réu deve ficar preso se, solto, possa dar motivo a novos crimes ou causar “repercussão danosa e prejudicial ao meio social”, foi o que baseou a fundamentação do desembargador Newton Trisotto convocado para atuar no Superior Tribunal de Justiça, ao negar pedido de liberdade para Erton Medeiros Fonseca, diretor de negócios da Galvão Engenharia. O desembargador ainda salientou que “nos últimos 20 anos, nenhum fato relacionado à corrupção e à improbidade administrativa, nem mesmo o famigerado ‘mensalão’, causou tanta indignação, tanta repercussão danosa e prejudicial ao meio social quanto esses sob investigação na operação Lava Jato, que a cada dia revela novos escândalos", afirmou.
Fonte: G1
23.02.2015
RECEITA FEDERAL PERMITIRÁ COMPARTILHAMENTO ONLINE DE DADOS DO IMPOSTO DE RENDA
O contribuinte poderá salvar ou compartilhar dos computadores da Receita Federal informações online do programa gerador da declaração do Imposto de Renda, facilitando a vida do usuário em um mundo cada vez mais conectado e utilizando a chamada computação em nuvem (acesso a computador remoto). Caso tenham certificação digital, os contribuintes poderão, ainda, preencher online a declaração diretamente no site da Receita Federal. Outra novidade é a possibilidade do contribuinte importar de um rascunho informações armazenadas nos computadores da Receita para preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 (IRPF). O contribuinte que optar pela instalação do programa gerador do Imposto de Renda terá de aguardar até 2 de março, a partir das 8 horas, para fazer o download.
Fonte: Jornal do Comércio
23.02.2015
MUDANÇAS NO TRE – RJ
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro escolhidos para atuar como presidente e vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do estado passarão a receber 1/3 dos processos normalmente distribuídos aos demais membros do Judiciário fluminense, mesmo fora do ano eleitoral. Foi o que decidiu o Órgão Especial do TJ-RJ na sessão de hoje (23/2). A medida, aprovada por maioria de votos, depende apenas de uma alteração no sistema informatizado de distribuição de ações da corte estadual para entrar em vigor e vale apenas para os dirigentes do TRE-RJ que não pedirem o afastamento das suas funções no tribunal estadual durante o período eleitoral. Na prática, a decisão estendeu aos dirigentes da corte eleitoral, por analogia, a mesma regra da distribuição de processos prevista na norma interna do TJ para os membros do Órgão Especial.
Fonte: Conjur
23.02.2015
DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE HADDAD RECEBE MEDALHA DE HONRA DA MAGISTRATURA
O desembargador Luiz Felipe Haddad recebeu nesta segunda-feira, a Medalha de Honra da Magistratura. A comenda foi entregue pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, durante sessão do Órgão Especial e acrescentou: ”é um colega que nunca abriu mão da sua integridade ou serenidade”.
Fonte: portal do TJRJ
24.02.2015
II JORNADA DE DIREITO COMERCIAL
Em sua segunda edição, a Jornada de Direito Comercial já é referência para a comunidade jurídica. O evento é realizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), juntamente com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado (Enfam) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) nos dias 26 e 27 de fevereiro, em Brasília, com o objetivo de analisar tópicos relevantes do Direito Comercial e adaptá-los às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. Conforme acontece com a Jornada de Direito Civil, a de Direito Comercial também é a ocasião em que especialistas da área se reúnem para discutir e analisar a aprovação de enunciados que orientam o julgamento de importantes matérias. Este ano, são quatro comissões de trabalho que tratarão dos seguintes temas: Crise da empresa: falência e recuperação; Empresa e estabelecimento; Direito Societário; e Obrigações Empresariais, contratos e títulos de crédito.
Fonte: portal TRF – 2ª Região
25.02.2015
TST FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER INEXISTENTE RECURSO SEM ASSINATURA ELETRÔNICA
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista enviado eletronicamente sem assinatura eletrônica registrada numa das formas autorizadas pela Justiça do Trabalho. Diante dessa circunstância, a turma considerou o recurso de revista inexistente. Ao analisar o recurso, o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, aplicou ao caso precedentes do TST baseados na OJ 120 e explicou que, sem a assinatura, não é possível identificar o seu subscritor — informação essencial para verificar sua autenticidade.
Fonte: ConJur
26.02.2015
CORREGEDORIA DETERMINA QUE JUIZ DEVOLVA À JUSTIÇA BENS DE EIKE BATISTA
A Corregedoria da Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou que o juiz Flávio Roberto de Souza devolva ao poder judiciário os bens do empresário Eike Batista, uma vez que o juiz foi flagrado dirigindo seu carro e ainda sabe-se que ele mandou para casa de um vizinho um piano do empresário. O Ministério Público Federal pediu o afastamento e a anulação de todas as decisões do juiz nos processos criminais contra Eike Batista. E a Corregedoria da Justiça Federal intimou o juiz a corrigir a decisão sobre a guarda dos bens do empresário e afirmou que nenhum carro apreendido pode ficar na garagem do juiz, e classificou o fato como embaraçoso, capaz de gerar confusão e manchar o nome do poder judiciário. Os bens seriam leiloados nesta quinta-feira, mas o leilão foi suspenso.
Fonte: Página do Bom Dia Brasil/ G1
26.02.2015
CNJ SUGERE PACOTE DE MEDIDAS PARA MELHORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE PERNAMBUCO
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o governo do estado de Pernambuco e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) estão discutindo a implantação de um pacote de medidas voltadas para a melhoria do sistema prisional. As medidas foram apresentadas pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, ao governador de Pernambuco, Paulo Câmara, e ao presidente do TJPE, desembargador Frederico Neves, em reuniões realizadas ontem.
A principal proposta do CNJ é a implantação do projeto Audiências de Custódia na capital pernambucana, que deve ocorrer até o começo do segundo semestre.
O projeto, desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Ministério da Justiça, consiste na rápida apresentação dos presos a um juiz nos casos de prisões em flagrante, para que possa ser feita uma primeira avaliação sobre o cabimento e a necessidade de manutenção da prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere. O objetivo do presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, é levar o projeto a todas as capitais do país, após o desenvolvimento do projeto-piloto em São Paulo.
Fonte: site Âmbito Jurídico
26.02.2015
JUIZ DETERMINA SUSPENSÃO DO WHATSAPP
A determinação de suspender o aplicativo Whatsapp em todo o país foi recebida com surpresa pelo setor de telecomunicações. O SindiTelebrasil entende que a medida pode causar um enorme prejuízo a milhões de brasileiros que usam os serviços, essenciais em muitos casos para o dia a dia das pessoas, inclusive no trabalho. O mandado foi do juiz Luiz Moura, da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina (PI), em documento do último dia 11. De acordo com nota divulgada pela Secretaria de Segurança Pública do estado, a ordem foi expedida por causa de descumprimento de decisões judiciais anteriores por parte do aplicativo móvel Whatsapp. Os processos judiciais que originaram a medida tiveram início em 2013. O caso partiu de investigação da Polícia Civil, foi levado ao Ministério Público do estado e à Justiça.
Fonte: Jornal do Brasil