ANDES Nº70 - Março 2015
14.03.2015
CNJ – Decisões sobre a Justiça estadual – Órgão consultivo
O Conselho Nacional de Justiça passará a ouvir um órgão consultivo formado por representantes das cortes estaduais, antes de julgar casos que causem impacto na gestão financeira e administrativa das mesmas. A medida foi anunciada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do CNJ e do STF, no encerramento de um encontro nacional com representantes dos TJs.
Fonte: Conjur
15.03.2015
TJ-SP – Desembargador investido pelo CNJ – Aposentadoria antecipada
Apesar de poder permanecer no Tribunal de Justiça de São Paulo por mais 11 anos, o desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo decidiu se aposentar. O magistrado está sendo investigado pelo Conselho Nacional de Justiça e a decisão não extingue a responsabilidade administrativa, podendo a aposentadoria voluntária ser convertida em compulsória.
Fonte: Folha de São Paulo
16.03.2015
PEC 457/2005 – Aumento de idade para efeito de aposentadoria – Votação em segundo turno
A Proposta de Emenda à Constituição 457/2005 (PEC da Bengala) que versa, para efeito da aposentadoria compulsória, o aumento da idade de 70 para 75 anos, deve ser pautada nos próximos dias, para votação em segundo turno no Plenário da Câmara. O texto foi aprovado em primeiro turno e por ser a proposta oriunda do Senado, se no segundo turno a PEC for aprovada, vai à promulgação.
Fonte: Conjur
16.03.2015
TJ-RJ - Campanha “Justiça pela Paz em Casa” – Encerramento
A Ministra Carmen Lucia, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, esteve presente no encerramento da campanha “Justiça pela Paz em Casa”, coordenada pela mesma. O evento foi realizado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a presença do Presidente da Corte Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.
Fonte: AMAERJ Notícias
16.03.2015
Novo CPC – Sanção presidencial com sete vetos
Em cerimônia no Palácio do Planalto, que contou com a presença de diversas autoridades, a Presidente Dilma Rousseff sancionou o novo Código de Processo Civil, com sete vetos, dentre eles a supressão dos arts. 35, 333, 515, inciso X, 895, parágrafo 3º, 937, inciso VII, 1015, inciso XII e art.1.055.
Fonte: Conjur – Pedro Canário e Igor Truz
17.03.2015
TJ-RJ – Posse de novo Desembargador
O desembargador Werson Rego foi empossado no cargo de desembargador, durante sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A promoção foi pelo critério de merecimento e o magistrado vai ocupar uma das Câmaras especializadas em Direito do Consumidor.
Fonte: AMAERJ Notícias
17.03.2015
TRF-5 – Promoção de novo Desembargador
O juiz federal Paulo Machado Cordeiro foi nomeado desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, o magistrado foi promovido pelo critério do merecimento, em face da posse do desembargador Luiz Alberto Gurgel de Faria no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Conjur
17.03.2015
TJ-RJ – Conciliação por e-mail – Possibilidade
Consumidores e empresas do Rio de Janeiro estão fazendo uma média de 800 acordos, por mês, em conciliação pre-processual, por e-mail. Várias empresas estão aderindo ao método eletrônico de solução dos conflitos.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça
18.03.2015
ECA – Alteração – Lei de Contravenções Penais – Revogação de artigo
O Estatuto da Criança e do Adolescente sofreu alteração por lei sancionada pela Presidente da República, para considerar como crime, a venda, fornecimento e entrega de bebida alcoólica a criança ou adolescente. Por sua vez, também a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688 de 03.10. 1941) foi alterada, com a revogação do inciso I do art.63.
Fonte: JusBrasil – Rômulo de Andrade Moreira
18.03.2015
CNJ – Concurso para cartórios de Alagoas – Suspensão
Diante da ausência de dados confiáveis, o Conselheiro Paulo Teixeira do Conselho Nacional de Justiça concedeu liminar e suspendeu o concurso aberto em abril/2014, para provimento de cartórios no Estado de Alagoas, determinando que sejam observados os procedimentos exigidos pelo CNJ na Resolução 81/2009. O Presidente da Comissão do Concurso, desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo informou que o certame prosseguirá, com a publicação de novo calendário, assim que o TJ-AL apresentar as informações exigidas.
Fonte: JusBrasil
19.03.2014
CNJ e STF – Concursos – Reserva de vagas para negros
Duas normas (Instrução normativa e Resolução) foram assinadas, determinando que nos concursos públicos para o Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça haja a reserva de 20% das vagas a candidatos negros, em cargos efetivos. O CNJ ainda deverá analisar o tema para estender a medida a todo o Judiciário.
Fonte: Conjur