ANDES Nº71 - Março 2015
23.03.2015
TRE-RJ – Posse de novo Presidente e Vice-Presidente
O desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos tomou posse em sessão solene do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, tendo sido eleito por aclamação. O desembargador Antônio Jayme Boente assumiu o cargo de Vice-Presidente.
Fonte: AMAERJ Notícias
23.03.2015
Usucapião – Novo tipo – Polêmica criada pela lei do programa federal Minha Casa, Minha Vida
A Lei 12.424 de junho/2011 que dispõe sobre o programa federal Minha Casa, Minha Vida tornou-se polêmica ao instituir um novo tipo de usucapião, com prazo de dois anos, prevendo a possibilidade de um dos cônjuges perder a propriedade do imóvel, por ter saído de casa, caracterizando o abandono do lar. A novo lei acrescentou o art.1240-A ao Código Civil.
Fonte: JusBrasil
24.03.2015
TJ-RJ – Aprovação de reforço financeiro ao Rioprevidência
O caixa do Rioprevidência deverá ser reforçado em cerca de R$ 6 bilhões oriundos do Fundo de Depósitos Judiciais, gerido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O Órgão Especial aprovou a cessão de 37,5% do total de recursos disponíveis para ajudar o Executivo estadual a resolver o déficit da instituição, que já chega ao montante de R$ 5 bilhões. A decisão atendeu a um pedido do governador Luiz Fernando Pezão para garantir o pagamento dos inativos e pensionistas do Estado. Entretanto, a palavra final sobre o uso dos recursos será do Legislativo, uma vez que os desembargadores aprovaram o envio, em conjunto com o governo, de anteprojeto de lei para incluir na Lei 147/2013, a autorização dos saques no percentual estabelecido. O relator é o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, Presidente do TJ-RJ.
Fonte: Conjur
24.03.2015
TJ-RJ – Falecimento de desembargador – Missa de 7º dia
A missa de 7º dia, em memória do saudoso desembargador Ralph Lopes Pinheiro, será realizada no dia 26/03, às 18 horas, na Igreja de Nossa Senhora do Líbano, Rua Conde de Bonfim, 638 – Tijuca.
Fonte: AMAERJ Notícias
25.03.2015
STF – Precatórios da União – Emprego do IPCA-E na correção monetária
As dívidas da União devem ser pagas seguindo a correção monetária do IPCA-E (índice de inflação medido pelo IBGE) e quando parceladas, seguirão a taxa de 6º ao ano. É o que decidiu, em liminar o Ministro Luiz Fux, cassando a decisão da Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi, que determinou o uso da Taxa referencial (TR).
Fonte: JusBrasil
25.03.2015
CNJ – Processos disciplinares – Aposentadoria compulsória de magistrados
O Conselho Nacional de Justiça aposentou compulsoriamente os juízes César Henrique Alves, do Tribunal de Justiça de Rondônia e Ari Ferreira de Queiroz, do Tribunal de Justiça de Goiás, acusados de venda de sentença e quebra de imparcialidade. Ambos responderam a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), abertos em 2011 e 2013, respectivamente.
Fonte: Conjur
26.03.2015
Justiça Federal – Redução do trabalho escravo e do tráfico de pessoas
A Justiça Federal incluiu em seu Planejamento estratégico – ano 2015-2010 – a redução do trabalho escravo e do tráfico de pessoas – realizando um trabalho em conjunto com o Ministério Público Federal, para erradicar essas práticas ilegais.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito