ANDES Nº78 - Julho 2015
30.06.2015
CNJ ABSOLVE DESEMBARGADORES EM PROCESSO DISCIPLINAR
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, durante a sessão extraordinária desta terça-feira (30/6), arquivar processo disciplinar relacionado aos desembargadores federais Nery da Costa Júnior e Gilberto Rodrigues Jordan (na época, juiz federal) do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que foram acusados de atuar indevidamente para favorecer um grupo empresarial da comarca de Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul. O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, apresentou voto vista pelo arquivamento do processo e não foi atingida maioria absoluta para aplicação da pena de aposentadoria compulsória. A relatora do processo, conselheira Deborah Ciocci, já havia votado, em março, pelo arquivamento do processo.
Fonte: portal do CNJ
01.07.2015
TJDFT REGULAMENTA PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, e o corregedor, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, assinaram a Portaria Conjunta 63, de 29 de junho de 2015, publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (30/6), regulamentando o Programa de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Na quarta-feira (8/7), o TJDFT celebrará os seis anos de atuação de seu Núcleo de Inclusão, iniciativa pioneira, anterior à Recomendação 27 do CNJ, que previa a adoção de medidas com vistas à acessibilidade. O programa de inclusão do TJDFT tem como objetivo geral “promover a acessibilidade e à garantia dos direitos das pessoas com deficiência no contexto institucional e, especificamente, pretende, entre outras coisas, garantir a mobilidade das pessoas com deficiência nas dependências da casa, o acesso aos meios de informação e comunicação, o exercício das funções laborais, a avaliação e o acompanhamento das condições de saúde desses servidores, além da participação deles nas ações de acessibilidade”.
Fonte: portal do CNJ
01.07.2015
DESEMBARGADORA NILZA BITAR TEM RETRATO INAUGURADO NA GALERIA DE EX-TERCEIROS VICE-PRESIDENTES
A 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Nilza Bitar, foi homenageada na solenidade de inauguração de sua fotografia na Galeria de Retratos dos Ex-Terceiros Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando de Carvalho, enalteceu a trajetória da homenageada, ressaltando sua inestimável colaboração à atual administração, na condição agora de 2ª vice-presidente do Judiciário fluminense. “A desembargadora Nilza Bitar merece todas as homenagens, com sua presença indelével e inapagável na 3ª Vice-Presidência. É com muito orgulho, satisfação e muita alegria que estou aqui para homenagear uma guerreira que, agora na 2ª Vice-Presidência, tem se mostrado uma parceira inigualável. Jamais pedi algo que não fosse prontamente atendido ou que ela não me alertasse sobre alguma coisa que não considerava correto”, afirmou.
Fonte: site TJRJ
01.07.2015
ACORDO FEITO POR WHATSAPP É HOMOLOGADO
A Justiça do Trabalho de Campinas-SP usou pela primeira vez o aplicativo WhatsApp para promover conciliação entre um trabalhador e uma empresa. As partes do processo (Proc. 0010025-20.2015.5.15.0094) fizeram toda a negociação pelo celular e só tiveram de ir ao Fórum Trabalhista para assinar a documentação pertinente ao acordo formalizado em plataforma digital. A juíza Ana Cláudia Torres Vianna, diretora do Fórum Trabalhista de Campinas e responsável pelo Centro Integrado de Conciliação de 1º Grau, explicou que a "A nova modalidade de mediação nas plataformas virtuais permite maior rapidez nos encaminhamentos, não sendo necessário que se aguarde a designação de uma audiência para poder estar em contato com os mediadores. Tanto quanto a mesa redonda, a comunicação através de WhatsApp ou de outras mídias pode se mostrar como uma forma eficiente de fazer o diálogo fluir entre os envolvidos". No caso, o trabalhador disse ter desenvolvido uma hérnia de disco por causa do serviço, que desempenhou durante menos de um ano. Ele a princípio queria receber R$ 12 mil, mas acabou fechando acordo em R$ 8 mil, com pagamento à vista.
Fonte: Âmbito Jurídico
01.07.2015
PRESIDENTE DO STF FAZ BALANÇO DOS TRABALHOS DA CORTE NO 1º SEMESTRE
Na sessão plenária extraordinária desta quarta-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, fez um balanço do trabalho da Corte no primeiro semestre. Relatou que, neste período, 41.240 processos ingressaram no STF, sendo 35.754 recursais e 5.486 originários. Segundo o ministro, foram 39 sessões plenárias, onde 1.567 processos foram julgados, dentre os quais 17 ações com repercussão geral reconhecida, liberando 21.988 processos sobrestados na origem. O Plenário analisou também 32 ações diretas de inconstitucionalidade e 17 propostas de súmula vinculante, destas 16 aprovadas. O presidente apontou ainda que a grande meta desse semestre para o Plenário, paralelamente à do julgamento das repercussões gerais e das PSVs, foi dar prioridade aos processos cujos pedidos de vista foram devolvidos, “como uma resposta à efetividade da prestação jurisdicional”.
Fonte: Âmbito Jurídico
02.07.2015
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Acaba de ser aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 274 que abrange a todos os servidores públicos do Brasil a aposentadoria compulsória aos 75 anos, sendo extensivo aos desembargadores dos tribunais. O projeto segue hoje ainda para votação na Câmara dos Deputados.
Fonte: ANDES