ANDES Nº79 - Julho 2015
06.07.2015
TJ-RJ FAZ HOMENAGEM AO EX-PRESIDENTE DO STF, LUIZ OCTAVIO GALOTTI
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Octavio Galotti, foi homenageado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na abertura da sessão do Órgão Especial. Ele recebeu uma placa pela relevância de sua trajetória no Judiciário nacional. A entrega foi feita pelo desembargador aposentado Thiago Ribas Filho e pela juíza Rosa Maria Cirigliano Maneschy. Luiz Octavio Gallotti, na condição de presidente do STF, assumiu interinamente, por dois períodos, a Presidência da República, de 13 a 15 de junho e 4 a 6 de agosto de 1994, em substituição ao presidente Itamar Franco. Foi nomeado ministro do STF em novembro de 1984, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Pedro Soares Muñoz, e assumiu a Presidência no período de 13 de maio de 1993 a 16 de maio de 1995. O governador foi o primeiro a falar após a leitura do currículo de Galotti, de 84 anos. Pezão exaltou a figura do ministro, referindo-se a ele como “uma das pessoas mais brilhantes do país”. O governador também ressaltou a experiência profissional de Galotti, fazendo uma referência à PEC da Bengala, que estende a aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos. “Acho que a PEC da Bengala tinha que ir até 90 anos porque o país é tão necessitado de pessoas experientes como o ministro Luiz Octavio Galotti”, brincou.
Fonte: portal do TJ-RJ
06.07.2015
MINISTRO MARCO AURÉLIO FAZ CRÍTICAS AS ESCUTAS COLOCADAS NA CELA DO DOLEIRO ALBERTO YOUSSEF
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio criticou a colocação de escutas clandestinas na cela do doleiro Alberto Youssef na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba e lamentou que pudessem gerar questionamentos sobre a validade da operação "lava jato". "É triste que haja isso. Um trabalho que vem sendo feito com tanta seriedade e há essa discrepância que o coloca em xeque”, disse o ministro. Para Marco Aurélio, as escutas não seriam suficientes para anular a operação como um todo. "É possível separar a parte comprometida, se houver. Agora, o que for apurado mediante essa escuta clandestina, e é lamentável que haja esse tipo de prática numa dependência pública, não será aproveitado".
Fonte: Jornal Valor Econômico
06.07.2015
FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS
No estado de São Paulo entrou em vigor nesta segunda-feira a Lei Complementar 1.257/15 que dá mais autonomia para o Corpo de Bombeiros na fiscalização de imóveis. A partir de agora, condomínios sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou com o documento vencido podem ser vistoriados pelos bombeiros sem aviso prévio — e estão passíveis de advertência e multa (de até R$ 212,5 mil, conforme o caso).
Fonte: jornal O Estado de S. Paulo
07.07.2015
TCU APROVA CONTAS DA 2ª REGIÃO
As contas da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 2ª Região do exercício de 2013 foram julgadas regulares, sem ressalvas, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com quitação plena aos responsáveis, conforme acórdão prolatado em sessão no dia 16 de junho. O Acórdão (nº3114/2015 – TCU – 2ª Câmara) foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 23/06/2015, página 123.
Fonte: Jornal do Comércio
08.07.2015
STF APROVOU 16 NOVAS SÚMULAS NO 1º SEMESTRE
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, de fevereiro até junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes. Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF, entre os quais estão serviços de iluminação pública, cobrança de ICMS em operações de desembaraço aduaneiro, autonomia do município para fixar horário de atendimento do comércio, reconhecimento de honorários advocatícios como verba alimentícia, imunidade tributária para imóveis pertencentes a entidades sem fins lucrativos e alugados a terceiros.
Fonte: Jornal do Comércio
09.07.2015
JUDICIÁRIO IMPLANTA PROJETOS PARA MELHORIA DO SISTEMA PRISIONAL
Permitir aos reeducandos da Unidade Prisional Barra da Grota, em Araguaína (TO), que exponham diretamente ao juiz os problemas que lhes afetam no dia a dia, como forma de assegurar que o cumprimento das penas seja mais eficaz e se respeitem as garantias físicas, morais e processuais de cada pessoa presa. Esse é o principal objetivo de um dos projetos implantados pelo juiz da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais de Araguaína, Antônio Dantas de Oliveira Júnior, para melhorar a execução penal na unidade prisional. Criado em junho de 2015 com o apoio da Defensoria Pública e Ministério Público Estadual o projeto “Juiz Presente e audiência de informação e requerimento”. Na prática, o projeto se constitui em audiências semanais nas quais o reeducando trata de sua situação processual e formulam, diretamente ao juiz, seus pedidos nas áreas de saúde, deficiências da unidade prisional, ameaças e transferências, entre outros temas. Desde a implantação já houve cinco audiências com a participação de mais de cem reeducandos. O projeto funciona em uma sala exclusiva no presídio montada com equipamentos de informática fornecidos pelo Poder Judiciário, com recursos provenientes das penas de prestação pecuniária.
Fonte: Âmbito Jurídico
09.07.2015
CÂMARA APROVA REFORMA POLÍTICA EM 2º TURNO
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a PEC da reforma política (Proposta de Emenda à Constituição 182/07) em segundo turno, por 420 votos a 30. Entretanto, um acordo de líderes partidários deixou para a próxima terça-feira (14) a votação dos destaques apresentados ao texto, que podem excluir partes já aprovadas no primeiro turno. Os destaques supressivos ao texto podem propor, por exemplo, a exclusão da regra de financiamento de campanhas que permite a doação de empresas a partidos políticos e de pessoas físicas a partidos e a candidatos. A Constituição não tem regra sobre o financiamento de campanhas, que é disciplinado em lei e está sob julgamento pendente no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Âmbito Jurídico
09.07.2015
STJ DEBATE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
A Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará uma audiência pública para discutir o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada, para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar. O evento será no dia 31 de agosto, a partir das 9 horas, na sede do tribunal em Brasília. O debate servirá de subsídio para o julgamento do recurso especial sob o tiro dos repetitivos, interposto pela Fundação Banrisul de Seguridade Social contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O Relator do recurso é o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. O prazo das inscrições para participar da audiência pública encerra às 20 horas do dia 25 de agosto pelo site Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., e no dia 27 de agosto, será realizado o sorteio da ordem de apresentação dos expositores.
Fonte: Jornal do Comércio