ANDES Nº80 - Julho 2015
10.07.2015
TJ-RJ – Homenagem a Desembargador – Medalha de Honra
O Desembargador Marcus Quaresma, que está se aposentando compulsoriamente, foi homenageado com a Medalha de Honra, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A cerimônia, que contou com a presença do Presidente do Tribunal, foi realizada na 8ª Câmara Criminal, onde exerceu suas funções, por nove anos.
Fonte: AMAERJ Notícias
12.07.2015
Poder Judiciário – Aumento salarial para os servidores – Veto
A Presidente da República, Dilma Rousseff (PT) sinalizou com o veto para o aumento salarial dos servidores do Judiciário, aprovado recentemente pelo Congresso, afirmando ser impraticável a medida, por elevar, em mais de 25 bilhões, os gastos do governo.
Fonte: Conjur
13.07.2015
TJ-MS – Denúncia feita pelo Ministério Público – Conluio para a obtenção de informações sigilosas
A Justiça do Mato Grosso do Sul analisará um esquema de conluio denunciado pelo Ministério Público, envolvendo o empresário e político Luiz Eduardo Aurichio Bottura, seu advogado Eduardo Garcia da Silveira Neto, a juíza Margarida Elisabeth Weiler e também o delegado da Polícia Civil, Juvenal Laurentino Martins. O empresário é parte em mais de três mil ações, em diferentes Estados e já foi condenado em mais de duas centenas de vezes, por litigância de má-fé.
Fonte: Conjur
13.07.2015
CNJ – Justiça aberta – Banco de dados mensais sobre a produtividade dos magistrados – Desativação
No dia 12 de junho, por decisão da Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Nancy Andrighi, o Justiça Aberta, banco de dados mensais sobre a produtividade dos magistrados, foi desativado, desobrigando os juízes de enviar ao CNJ as informações sobre o número de processos julgados e de casos em espera para julgamento. Em vigor há mais de três anos, a Lei de Acesso à informação também não foi regulamentada pelo plenário do órgão.
Fonte: Jornal “O Globo”
13.07.2015
STJ – Súmulas sobre envio de cartão de crédito e taxa de contratos bancários – Publicação
O Superior Tribunal de Justiça publicou duas novas Súmulas – 532: sobre a prática abusiva do envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor e 541 pela qual a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
14.07.2015
TST – Depósito recursal – Fixação de novos valores do limite
O Tribunal Superior do Trabalho, pelo Ato 397/2015, divulgou os novos valores referentes ao limite do depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto do corrente ano. De acordo com a nova tabela, a taxa para interpor Recurso Ordinário passa a ser de R$8.183,06 e para os demais (Extraordinário, Revista, Embargos e em Ação Rescisória) o valor será de R$16.366,10. O reajuste, segundo a Corte, segue a variação acumulada pelo INPC/IBGE, no período de julho/2014 a junho/2015.
Fonte: Conjur
14.07.2015
TJ-SP – Aposentadoria do desembargador Henrique Nelson Calandra
O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Henrique Nelson Calandra, se aposentou após mais de 58 anos de trabalho, iniciado aos 12 anos de idade, como expresso em carta ao Presidente da Corte, José Renato Nalini e aos demais colegas. O desembargador ingressou na magistratura em 1980 e foi Presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Fonte: Conjur
15.07.2015
Estatuto da Criança e do Adolescente – Alteração do tempo de internação do menor em caso de crimes hediondos – Aprovação pelo Senado
A alteração do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – que aumenta o tempo de internação do menor que comete crime hediondo, contempla um número maior do que a redução da maioridade penal. A mudança foi aprovada pelo Senado e atinge 2,8% dos jovens infratores.
Fonte: Jornal “O Estado de São Paulo”
15.07.2015
TJ-MT – Mutirão de execuções fiscais – Resultados expressivos
No primeiro dia do Mutirão de execuções fiscais foram produzidos resultados expressivos, tendo o governo do Mato Grosso contabilizado R$16 milhões em negociações com contribuintes que estavam em débito. O mutirão está sendo realizado na Arena Pantanal, que recebeu a visita da Ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça, acompanhada do Governador do Estado, Pedro Taques e do Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo da Cunha.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça
16.07.2015
STF – Competência – Sonegação fiscal – Decisão sobre conflito de atribuição entre o MP-SP e o MP-RJ
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli, decidiu o conflito de atribuição entre o Ministério Público de São Paulo e o Ministério Público do Rio de Janeiro, sobre a apuração de crime de sonegação fiscal do ICMS. Segundo o entendimento adotado, nas ações originárias 2638 e 2639, a condução da investigação cabe ao MP paulista (autor das ações), uma vez que a empresa investigada tem endereço em São Paulo, não sendo determinante para a configuração do tipo penal o fato de ser o Rio de Janeiro o destinatário da alíquota do ICMS e, portanto o eventual prejudicado pela sonegação do imposto.
Fonte: Jornal do comércio – Direito & Justiça
16.07.2015
STJ – Arbitragem – Não pagamento de condenação – Multa – Aplicação em caso de sentença arbitral
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, que a multa pelo não pagamento espontâneo da condenação no prazo de quinze dias, também pode ser aplicada em caso de sentença arbitral. Segundo o relator, Ministro Marco Buzzi, o Código de Processo Civil (arts.475-J a 475-R) e a Lei de Arbitragem conferem a natureza de título executivo judicial à sentença arbitral.
Fonte: Jornal do comércio – Direito & Justiça