ANDES Nº87 - Setembro 2015
31.08.2015
TJ-RJ – Indenização por danos morais – Condenação em primeiro grau de apresentador de TV
O blogueiro e apresentador de TV, Paulo Henrique Amorim, foi condenado pela 44ª Vara Cível do Rio de Janeiro, a indenizar o diretor de jornalismo da TV Globo, Ali Kamel, por danos morais cometidos em entrevista ao Jornal Unidade, do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, na qual o réu teceu críticas ao livro Não Somos Racistas, escrito pelo autor da ação indenizatória.
Fonte: Conjur – Pedro Canário
31.08.2015
Encontro de Corregedores – Debates sobre o aperfeiçoamento do Judiciário
Os Corregedores dos Tribunais de Justiça do país se reuniram no Rio de Janeiro, nos dias 26 a 28 de agosto, debatendo e propondo medidas para o aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro. Foi o 69º ENCOGE, prestigiado pela Ministra Nancy Andrigui, Corregedora Nacional e membro do Superior Tribunal de Justiça. Resultou da reunião a Carta de Intenções do Rio de Janeiro, apontando metas e as deliberações para as desejadas melhorias. Dentre essas, o apoio à iniciativa da ANDES, posicionando-se pela observância do princípio da simetria no que tange a idade para a aposentadoria compulsória.
Fonte: AMAERJ Notícias
31.08.2015
PEC dos Cartórios de Notas e Registros – Efetivação de interinos – Aprovação pela Câmara em primeiro turno
A Proposta de Emenda Constitucional 471, conhecida como PEC dos Cartórios, foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, em primeiro turno. A proposta trata da efetivação de interinos de cartórios extrajudiciais, sem exigir concurso público. O CNJ, em 2009, encaminhou ao Congresso Nacional nota técnica, contra a aprovação da PEC, por entender que a aprovação implicaria em ofensa ao art.236 da Constituição Federal, além de confrontar com a Resolução 80/2009 do CNJ.
Fonte: Conjur
01.09.2015
Novo CPC – Hipóteses de fungibilidade recursal
O Novo Código de Processo Civil viabiliza hipóteses de fungibilidade recursal, já prevista no Código de 1939. A nova lei processual civil adota o princípio do aproveitamento do recurso interposto erroneamente, buscando com isso o máximo aproveitamento da atividade processual.
Fonte: Conjur – Dierle Nunes
01.09.2015
TJ-RJ – Lançamento de livro sobre licitações e contratações públicas
O desembargador Jessé Torres Pereira Junior, professor da EMERJ, lança, no dia 02/09, no auditório Nelson Ribeiro Alves, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o livro Comentários ao RDC integrado ao Sistema Brasileiro de Licitações e Contratações Públicas. A obra contou com a parceria da advogada Marinês Restelatto Dotti e trata do regime diferenciado de contratações públicas.
Fonte: AMAERJ Notícias
02.09.2015
Justiça Federal – Proposta orçamentária – Novas obras – Veto em face das dificuldades nas contas públicas
O Conselho da Justiça Federal, na proposta orçamentária da Justiça Federal de ambos os graus, vetou o início de novas obras neste ano e em 2016, por causa do impacto da desaceleração da economia nas contas públicas. A decisão, aprovada em 10 de agosto, deverá gerar uma economia de mais de R$150 milhões para a Justiça Federal. Segundo o presidente do colegiado e do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, serão mantidas apenas as aquisições de imóveis, ampliações, reformas e obras já em andamento, além dos projetos custeados através de contratos com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
Fonte: Conjur
03.09.2015
TJ-SP – Condenação do Facebook – Pagamento de indenização e remoção de perfis falsos
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 9ª Câmara de Direito Privado, confirmou, em votação unânime, a sentença que condenou o Facebook Brasil a pagar indenização a uma empresa e seu executivo, em razão da existência de perfis falsos na rede social e também a remover as páginas e fornecer dados que permitam a identificação dos responsáveis pela criação das contas.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-SP
03.09.2015
STJ – Indicação de Ministro – Aprovação pelo Senado
O plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, a indicação do desembargador federal da 5ª Região, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, para Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ele vai ocupar a vaga aberta pela aposentadoria do Ministro Ari Pargendler.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça