ANDES Nº9 - Outubro 2013
11.10.2013
CNJ – Licitações no Poder Judiciário – Centralização através de acordo
Os Diretores-Gerais dos Tribunais Superiores, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho de Justiça Federal aprovaram minuta de acordo de cooperação técnica para racionalizar as licitações. A meta é efetuar a primeira compra em larga escala, até o final do ano, para lograr economia e eficiência na compra de bens e contratação de serviços.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
11.10.2013
TJ-SP – Candidatura de todos os desembargadores aos cargos de direção –Possibilidade
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar no Mandado de Segurança impetrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para cassar a decisão do Conselho Nacional de Justiça que com base no art.102 da LOMAN, suspendeu a decisão do Órgão Especial daquela Corte (Resolução 606/2013), pela qual todos os seus desembargadores podem se candidatar aos órgãos de direção. A abertura das eleições foi decidida em agosto deste ano. A próxima eleição está marcada para 04 de dezembro.
Fonte: Conjur
11.10.2013
TJ-BA- Núcleo de flagrantes – Celeridade na análise dos autos de prisão
O Núcleo de Prisão em Flagrante do Tribunal de Justiça da Bahia completou um mês de funcionamento no dia 09/10 e para o seu coordenador, Ricardo Schmitt, juiz assessor da Presidência, o modelo implantado está permitindo a análise célere da prisão em flagrante e a manutenção da custódia nos casos necessários. O Núcleo funciona na Cadeia Pública de Salvador e nele atuam juízes, promotores e defensores públicos, contando também com a presença de representantes da O.A.B.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-BA
12.10.2013
TJ-MG – Primeira instância - Publicação de suas decisões na internet – Cumprimento da Meta 3/2012 do CNJ
Todas as sentenças, decisões e despachos proferidos na primeira instância da Justiça de Minas Gerais serão publicados na íntegra na internet, a partir de 06/01/2014, de acordo com a Portaria Conjunta 312/2013, assinada pelo Presidente do Tribunal, Herculano Rodrigues e pelo Corregedor-Geral Audebert Delage. A implantação desse sistema atende à Resolução 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça e cumpre em sua totalidade, a Meta 3 de 2012, do referido Conselho, tornando mais acessíveis essas informações. Nos processos que tramitam em segredo de justiça, essa publicação é opcional, mas deverá sempre preservar a identidade das partes envolvidas.
Fonte: Assessoria de Comunicação do TJ-MG
13.10.2013
TJ-RS – Concursos públicos – Reserva de vagas para negros e pardos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deverá julgar a constitucionalidade da Lei 14.147/2012, que determina a reserva de vagas para negros e pardos nos concursos públicos para todos os órgãos e poderes do Estado. Segundo Eduardo Uhlein, Relator do Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de suspender o concurso de ingresso para Serviços Notariais e Registrais do RS, a lei questionada conteria insuperável vício de inconstitucionalidade formal por usurpação da reserva de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RS
14.10.2013
CNJ- Lançamento do relatório da pesquisa Justiça em Números de 2013
O Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, lança no dia 15/10, na sede do TST, o relatório da pesquisa Justiça em Números 2013, relativa aos dados de 2012. O estudo é elaborado a partir dos dados encaminhados semestralmente pelos Tribunais, sendo considerado o mais importante panorama da Justiça brasileira, por trazer informações sobre todos os ramos, à exceção do STF.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ
15.10.2013
CNJ – Representação contra a Ministra Eliana Calmon – Arquivamento – Recurso interposto pelo requerente
O Desembargador Willian Roberto de Campos recorreu ao CNJ, contra a decisão do Ministro Francisco Falcão, proferida no dia 09//10, que arquivou a representação interposta contra a Ministra Eliana Calmon do STJ, com base no art.26 da LOMAN, por alegada "efetiva atividade político-partidária". Por meio de sua assessoria de imprensa, a Ministra respondeu à revista eletrônica CONJUR, jamais ter se declarado candidata, assim como não se filiou a nenhum partido, apesar de ter sido procurada por alguns (PPS, PSB, PSDB, DEM e PDT).
Fonte: Conjur
15.10.2013
TJ-RJ- Produtividade – Resultado máximo em 2012
Segundo o Relatório da Pesquisa Justiça em Números 2013, do CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro alcançou em 2012, o resultado máximo de produtividade, de acordo com o IPC-Jus (Índice de Produtividade Comparada). Além do TJ-RJ, somente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul alcançou 100% de produtividade entre os tribunais estaduais de grande porte.
Fonte: AMAERJ – Assessoria de Imprensa
16.10.2013
CNJ – Promoção de magistrados – Merecimento - Critérios objetivos para sua aferição – Resolução 106/2010
Em artigo publicado na Revista eletrônica CONJUR, Pablo Bezerra Luciano, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil, analisa a Resolução 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça cujo art.4º dispõe sobre os critérios objetivos para a avaliação dos postulantes à promoção por merecimento aos Tribunais de 2º grau. Segundo o articulista, tal Resolução "introduz desavisadamente na dinâmica do processo fatores externos, em detrimento do contraditório que legitima as decisões judiciais".
Fonte: Conjur
17.10.2013
STJ- Base de cálculo do ITBI – Arts. 33 e 38 do CTN
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, provendo recurso do Município de São Paulo, com fundamento no art.38 do CTN, decidiu que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, ainda que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A Turma reformou acórdão do TJ-SP que havia acolhido pedido do contribuinte, com arrimo no art.33 do CTN.
Fonte: JusBrasil
17.10.2013
TJ-PE- Ações para reduzir o congestionamento de processos
O Tribunal de Justiça de Pernambuco está realizando uma série de ações com o objetivo de reduzir o congestionamento de processos no Estado. No primeiro grau foi observado o melhor desempenho, derivado dos vários Mutirões que contribuem para uma prestação jurisdicional mais ágil. Como cerca de 60% do acervo de 2 milhões de processos são referentes a executivos fiscais, o TJ-PE planeja até o final do ano uma ação de impacto nas varas competentes para tal matéria.
Fonte: Jornal do Commercio – Direito & Justiça