ANDES Nº96 - Novembro 2015
30.10.2015
TJ-RJ – Lei da “Bengala” – Permanência no cargo até os 75 anos – Mandado de Segurança – Indeferimento da liminar
O desembargador Maldonado de Carvalho, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu a medida liminar requerida pela desembargadora Leila Mariano, para permanecer no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, até completar 75 anos de idade. Alegava a impetrante à existência de vícios no veto da Presidência à chamada Lei da “Bengala” (PLS 274/2015), que ampliava a aposentadoria de todos os servidores públicos, de 70 para 75 anos. A tese foi rejeitada sob o argumento de “não encontrar guarita no Supremo Tribunal Federal”.
Fonte: Conjur – Giselle Souza
31.10.2015
TRF-1 – Criação de novos Tribunais Federais – Melhoria na produtividade
No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, foi efetuada inspeção na qual se constatou que 62 mil processos estavam estocados na garagem do prédio, o que reacendeu os debates sobre a necessidade da criação de novos TRFs no país, para melhoria na produtividade, atendendo inclusive, a uma das metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: Conjur
02.11.2015
STF – Ação de reparação de danos morais proposta pelo PT contra Ministro – Improcedência – Manutenção da decisão do TJ-DF
O Partido dos Trabalhadores ajuizou ação de reparação de danos morais contra o Ministro Gilmar Mendes, julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A decisão foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal, considerando a inexistência de “excesso” nas declarações críticas feitas pelo Ministro sobre a ajuda dada pelo PT a condenados do “mensalão”, na arrecadação de alguns milhões de reais para o pagamento das multas a eles impostas pelo STF.
Fonte: Folha de São Paulo – Colunista Mônica Bergamo
03.11.2015
TJ-SP – Eleições para a cúpula do Tribunal – Início do período de inscrições
Começou o período de inscrições para desembargadores que queiram integrar a cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo, no biênio 2016-2017. O prazo terminará no dia 12/11, estando marcada a votação para 02/12, através de sistema eletrônico e secreto.
Fonte: Conjur – Felipe Luchete
03.11.2015
TJ-RJ – Aumento do número de Varas e Juizados com sistema de processo eletrônico
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deverá implantar em novembro, o sistema do processo eletrônico nas Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, nas Varas de Família de Fóruns também da Capital, em Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Juizado Especial Cível de vários Municípios do interior.
Fonte: AMAERJ Notícias
04.11.2015
TRF-4 – Estado – Erro judicial - Pagamento de dano moral – Necessidade de comprovação da existência de dolo
Segundo entendimento unânime da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª região (RS, SC e PR), o Estado só pode ser condenado por erro judicial, quando comprovada a existência de dolo, falta ou culpa grave do magistrado. O servidor, autor da demanda, acusava o TRF-4 de erro judicial na decisão que o afastou do cargo. Em sede de habeas corpus, o STJ revogou a decisão, dando ensejo à ação de indenização por danos morais, na qual o autor restou vencido.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4
04.11.2015
TJ-SC – Prefeito acusado de improbidade – Ausência de prova de dolo – Absolvição
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão unânime, absolveu ex-Prefeito de Camboriú, sob o fundamento de que para a configuração do ato de improbidade administrativa se faz necessário existir dolo por parte do agente público, além da comprovação do resultado danoso aos cofres públicos e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-SC
04.11.2015
TJ-RJ – AMAERJ – Moção de apoio à indicação de desembargador para o STJ
A AMAERJ emitiu moção de apoio à indicação do desembargador Antônio Saldanha Pinheiro para a vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Foi ele o mais votado para compor a lista tríplice definida pelo Pleno do STJ para o preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria do Ministro Sidnei Beneti.
Fonte: AMAERJ Notícias
05.11.2015
STJ – Sentença reformada pelo TJ-PR – Recurso interposto por consumidor – Procedência
A ausência de notificação prévia enseja o cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, ainda que o consumidor não negue a existência da dívida. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso interposto por consumidor, emitente de cheque sem fundos, contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, em face de ter sido seu nome inscrito no cadastro da SERASA S/A, sem que fosse comunicado com antecedência sobre o registro.
Fonte: Jornal do Comércio – Direito & Justiça